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Notificação por edital

Todas as autuações realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito, por infração capitulada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a partir de 10/02/2020 passaram a ter seu extrato resumido publicado em Diário Oficial do Estado de Rondônia e a íntegra das notificações no sítio do Órgão, nos links abaixo, nos termos da Resolução CONTRAN 619/2016, com vistas a cientificar das autuações e penalidades aplicadas e facilitar o acesso às informações pertinentes.

Notificação de Autuação – NA

ACESSE AQUI

É o procedimento que dá ciência do cometimento de infração de trânsito ao proprietário do veículo, iniciando prazo para defesa e demais procedimentos administrativos.

Notificação de Penalidade – NP

ACESSE AQUI

É o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e concede prazo para recurso. É encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.