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Recurso de infração

Desde que o condutor tenha sido autuado/multado de forma ilegal, ou seja, que a multa tenha sido aplicada irregularmente (de acordo com o art. 280 do CTB), é possível recorrer. Cabe à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) o julgamento dos recursos.

Para recorrer é preciso juntar as informações sobre a ocorrência para que possa ser provada a ilegalidade da cobrança, preencher um formulário de recurso (disponível para download abaixo), e protocolar junto ao órgão autuador. No DETRAN, só recorre-se e parcela autuações e multas emitidas pelo próprio DETRAN. Caso a autuação seja da prefeitura, deve-se procurar a Secretaria de Trânsito (SEMTRAN).

Em até 30 dias a infração é cadastrada e fica disponível em nossa central de consultas. Somente o proprietário do veículo pode apresentar recurso, ou cidadão com procuração emitida em cartório especificando poderes para transações no DETRAN.

Para efetuar o recurso, é necessário:

  • RG, CPF
  • CNH
  • Comprovante de residência (emitido até 60 dias)
  • Documento do veículo (CRV ou CRLV)
  • Recurso preenchido e assinado pelo proprietário

Abaixo os modelos dos recursos:

Recurso de defesa da autuação – Primeira Instância
Recurso de defesa da JARI – Segunda Instância
Recurso de defesa do CETRAN – Terceira Instância

Com esses documentos em mãos, dirija-se à CIRETRAN ou qualquer posto de atendimento do DETRAN-RO para protocolar o recurso. Ele é julgado em até 30 dias e a resposta é enviada para o endereço atualizado do proprietário, e também divulgada em nosso site.

 

Parcelamento de multas:

Por força da Lei nº 13.281/2016 (que altera o Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução nº 619 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, foi imperativo a suspensão do parcelamento de multas a partir do dia 1º/11/2016 através da Resolução 02/2017 – Conselho Diretor do DETRAN. Entretanto, multas anteriores a esta data ainda poderão ser parceladas por força e requisitos da Lei Ordinária nº 837/99 e Decreto nº 9134/2000 do Estado de Rondônia.