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Legislação de Trânsito

 

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

 

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

 

Código Completo

 

Leis

No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.

 

  • Lei 9.605 – Crimes Ambientais
    A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambientePara visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)
  • Lei Nº 10.098/00 – Lei da acessibilidade
    Leia na íntegra a Lei 10.098que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Lei Nº 10.211/01 – Doação de órgãos
    Leia na íntegra a Lei 10.211que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.
  • Lei Nº 11.705/08 – que inibe o consumo de álcool no País
    Leia na íntegra a Lei n.º 11.705que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
  • Lei Nº 11.334/06 – Excesso de velocidade
    Lei 11334 – Excesso de Velocidade(em PDF). Altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. 
  • Lei Nº 11.910/09 – que obriga o uso do airbag
    Leia na íntegra a Lei Nº 11.910que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.
  • Lei Nº 12.006/09 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis
    Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito
  • Lei Nº 12.249/10 – Pagamento de multa
    Lei Nº 12.249 –anulou a exigência de pagamento da multa antes de recorrer em segunda instância.
  • Lei Nº 12.760/12 – Nova Lei Seca
    Lei 12760 – Nova Lei Seca – Impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.
  • Lei Nº 13.146/15 – Lei da Acessibilidade
    Lei 13146– Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Lei Nº 13.281/16 –Novo valor de multas
    Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.
  • Lei Nº 13.290/16 – Lei do Farol
    Lei 13290 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

 

Resoluções do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

 

Resoluções de 1998 até 2017

Portarias do Denatran

Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

Anos: 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002

 

Deliberações do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Deliberações de 1998 até 2017

 

Código Civil

O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.

Para visualizar o Código Civil clique (aqui)

 

Código Penal

O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.

Para visualizar o Código Penal clique (aqui)

 

MOPP – Legislação Nacional e Internacional

Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito nacional e internacional.

Para visualizar a Legislação Nacional do MOPP clique (aqui)

 

Acordo Mercosul

Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).

 

Convenção de Viena

Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).