Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 131, § 2º) “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. Em Rondônia, para licenciar o veículo e consequentemente emitir o “Certificado de Registro e Licenciamento” – CRLV, o proprietário de veiculo deverá pagar os seguintes tributos:

– Taxa de Licenciamento Anual;

– Taxa de Seguro Obrigatório;

– Taxa de Bombeiros;

– IPVA;

– Multas de Trânsito (quando houver).

Além do pagamento dos tributos o veículo automotor deverá estar em condições de trafegabilidade, e não possuir em seus registros qualquer pendência administrativa e/ou judicial restritiva de licenciamento. Após o pagamento dos débitos e eventual regularização do veículo, o proprietário ou seu representante legal deverá se dirigir a qualquer posto de atendimento do DETRAN no Estado para a emissão do CRLV do ano corrente, o qual é um documento de porte obrigatório, e deve ser apresentado nas blitzes de fiscalização e abordagens policiais.

A emissão das guias de recolhimento de tributos e multas pode ser feita através do site do DETRAN/RO, devendo ser informada a placa e o número do RENAVAM do veículo.

 

ALGARISMO FINAL DA PLACA	PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO
1, 2, 3	Até março
4	Até abril
5	Até maio
6	Até junho
7	Até julho
8	Até agosto
9	Até setembro
0	Até outubro

 

Portaria nº 30-2017/DETRANRO Calendário de Licenciamento

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