BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 29 DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2537, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, 2543 e 2544:

Processo nº: 0010.067648/2022-61
Interessado: LEILA MARA DE SOUZA LIMA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P01BP06075 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N°4238048, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDF-6467. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.016967/2022-16
Interessado: ALAILSON CANDIDO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHAD BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0025047, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-4123, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 4230639. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.091179/2022-09
Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA SCHIO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00JZ0104C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTH6A39, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4227085. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.013433/2023-19
Interessado: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DO ROSÁRIO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P012M0200K, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ6H22, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 4445664. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.015496/2022-11
Interessado: MOIZES ZALEM OLIVEIRA SOTE
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P012R01024 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTG7110, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 73/2021. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.598096/2021-57
Interessado: IVAN OLIVEIRA DA SILVA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (PEDIDO), ESTANDO ELA TOTALMENTE (SEM PEDIDO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00920303W, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-3647, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4191666. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.586780/2021-96
Interessado: GABRIEL CESAR BRASIL
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.185564/2021-27
Interessado: GRACIELTOM OLIVEIRA SILVA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADA TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0081299 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3979108, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBS6J12.

Processo nº: 0010.249089/2021-24
Interessado: BRUNO ZANOTTI BADA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10BO161858 E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3640631, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-9957. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.075090/2022-97
Interessado: VINICIUS MAGNA FREIRE
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00R402007, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCT-9172, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4181473. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 1339/2015
Interessado: MAYCON FERREIRA BINET
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0391821 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 1339/2015, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 37065/2005
Interessado: ELIAS DE BRITO BARBOSA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE PEDIDO COMPATÍVEL), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE n: 37065/2015, DECORRENTE DO AIT nº 10B0375589, O QUAL FOI LAVRADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, DO CTB. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK-9703, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 1224/2016
Interessado: VLADIMIR DESTRO GRIGOLETO
Relator: KALINCA DE ALBUQURQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A LAVRATURA DO AIT 10B0421296, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 383 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE: 1224/2016, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10B0421296 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA APK6098. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 9379/2015
Interessado: GRIFTON FLAVIO SOUZA DE OLIVEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQURQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O AIT EM QUESTÃO NÃO É INSUBSISTENTE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1482 DE 15/08/2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 9379/2015, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0389077 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK9271. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 17528/2014
Interessado: RONALDO JUSTIMIANO DA CUNHA
Relator: KALINCA DE ALBUQURQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O AIT 10B0330130 NÃO É INSUBSISTENTE, SENDO CERTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17528/2014, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1378 DE 27/07/2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 17528/2014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 44753/2016
Interessado: DAYSE APARECIDA SESTITO DA SILVA MARTINS
Relator: KALINCA DE ALBUQURQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL MANTEM-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERENTE AO AIT Nº 10C0154913 NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1378 DE 27 DE JULHO DE 2022 (DECISÃO Nº 7/2022/DETRAN-DTHMET (13/07/2022) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 44753/2016. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 149/2018
Interessado: JAMES DE SOUZA RENDEIRO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/DTHMET

Processo nº: 14793/2012
Interessado: GIOVANE FERNANDES
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0163370 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 14793/2012, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 1468/2014
Interessado: NEIANDER AGUIAR ARAUJO
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs nº 10B0196946, 10B0196944, 10B0196945, 10B0196943, E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 1468/2014, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 2060/2016
Interessado: JOELINO MOURA DE OLIVEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA, E COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2060/2016, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 2004 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 2060/2016, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0019997 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN4058. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 49536/2015
Interessado: THALLES DE SOUZA NECO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DO DESDOBRAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN N.º 59/2.007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 49536/2015, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1141 DE 29 DE JULHO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 49536/2015, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT Nº 10B0477497 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ3897. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 37965/2015
Interessado: OZENIL SCHIMIHT DE OLIVEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DO DESDOBRAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN N.º 59/2.007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 37965/2015, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 835 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 37965/2015, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0414217 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBP3070. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 37029/2015
Interessado: APARECIDO MANOEL DOS SANTOS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 726 DE 26 DE MAIO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 37029/2015, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0414215 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AJV6603. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.073190/2022-89
Interessado: ODAIR NOGUEIRA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0081943, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV-8038, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4224240. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.052686/2022-19
Interessado: RICHARD DOMINGOS DA SILVA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00WW0504K, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEB-0401, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 4232399. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.091197/2022-82
Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA SCHIO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT P00JZ0104D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTH6A39, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4227086. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.013438/2023-33
Interessado: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DO ROSÁRIO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDO NO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB (EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO), RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT Nº P012M0200I VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ6H22, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4445662. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057847/2020-07
Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10D0011984 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG5451, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3948623. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.577992/2021-82
Interessado: WELLINGTON LUCIO DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT Nº 10C0158766 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-5419, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3633209. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.010623/2020-23
Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT Nº 10D0090209, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-8306, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3915281. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.085820/2022-68
Interessado: DOUGLAS SILVA DE PAULA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 6997/2013
Interessado: CLEITON MESSIAS MAGRI
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0103362 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 6997/2013 NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 3538/2016
Interessado: DOUGLAS DO MONTE
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0021026 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 3538/2016 NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 13530/2015
Interessado: FABRÍCIO FERNANDES ANDRADE
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DO DESDOBRAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN N.º 59/2.007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13530/2015, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1609 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 13530/2015, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0470206 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE1448. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 9718/2015
Interessado: VALDEVINO TEMOTEO DA CUNHA JUNIOR
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1482 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 9718/2015, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0302742 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW4977. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 1181/2016
Interessado: EDER ROBERTO NUNES DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1482 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 1181/2016, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0019748 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HSR0004. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 17600/2014
Interessado: WALLYSON PEREIRA DE MELO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA E COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17600/2014, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 477 DE 09 DE ABRIL DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 17600/2014, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0373946, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV1579. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068657/2022-79
Interessado: JOSE LINDOMAR GOMES TRIFIATES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00DM0200E E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4193481, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCF8575. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.431105/2021-21
Interessado: JOÃO PAULO MOREIRA SANTIAGO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HY0108L E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE – SNE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-8561. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.091193/2022-02
Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA SCHIO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00JZ0104E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTH6A39, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4227087. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.074049/2022-01
Interessado: LUCAS MARCOS ANTUNES MANFRE
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00B80103G, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT2217, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4113045. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.067967/2022-76
Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA SILVA NEVES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008Q0B01G, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO3341, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4208799. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.578127/2021-53
Interessado: WELLINGTON LUCIO DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/GERIMPRO

Processo nº: 0010.089404/2022-39
Interessado: JOSE MARIA DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IZ01050, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDG-9B41, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4200360. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 4469/2016
Interessado: ADEILTO INACIO DA SILVA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10BO021101 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 4469/2022, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 24307/2014
Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA PADOVANI
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº JP019308 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 24307/2014, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 24008/2014
Interessado: GILMAR LESSA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (GILMAR LESSA) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 788 DE 08 DE JULHO DE 2021 (FL. 23-25) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 24008/2014, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0384037 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KDM6373. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 19088/2014
Interessado: DEORICO GOVEIA DE SOUZA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE OS CÓDIGOS DOS DESDOBRAMENTOS DAS INFRAÇÕES COMETIDAS ESTÃO CORRETOS, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN N.º 59/2.007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19088/2014, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (DEORICO GOVEIA DE SOUZA) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1211 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 19088/2014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 19072/2014
Interessado: LUZIA PEREIRA DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O AIT EM QUESTÃO NÃO É INSUBSISTENTE, SENDO CERTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19.072/2014, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA RECORRENTE (LUZIA PEREIRA DA SILVA) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1141 DE 29/07/2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 19.072/2014, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0386738, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC0793. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 518/2015
Interessado: PAULO ROBERTO RAMON FONSECA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (PAULO ROBERTO ROMAN FONSECA) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1482 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 518/2015, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0452435 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBJ0008. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.084909/2022-15
Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA LOPES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P014J0303T E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4302124, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ5A13. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.101250/2022-61
Interessado: DANIEL RODRIGUES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P019Y01023 E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4316807, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCD9F02. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.081284/2022-21
Interessado: ANA CLAÚDIA BITENCOURT OLIVEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0090790 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED1155, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 4167192. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.087763/2022-51
Interessado: ERIC MENDES FEITOZA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE (DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA DENATRAN N.º 59/2.00). DESTE MODO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00X10G05N, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OAZ5C01, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4317688. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.085676/2022-60
Interessado: MARCIO ABREU BARROS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO), RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0080321, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTC9H28, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4331685. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.062112/2022-59
Interessado: JHEFFERSON SILVA ALBERTON
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00U10104U E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4251554, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDZ9427. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.083299/2022-24
Interessado: JOAO BATISTA PEREIRA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AR05046, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-7752, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.082189/2022-45
Interessado: ANTONIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/GERIMPRO

Processo nº: 14388/2015
Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA BENITES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/GERIMPRO

Processo nº: 3121/2014
Interessado: ALISON FELIPE KOJO RATTIS
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), ESTANDO (INTEMPESTIVO) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0311327 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 3121/2014, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 37074/2015
Interessado: ROBSON DE JESUS SANTOS
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), ESTANDO (INTEMPESTIVO) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0464037 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 37074/2015, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 31338/2015
Interessado: RODRIGO BONET
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA E COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 31338/2015, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1141 DE 29 DE JULHO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 31338/2015 DECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AITS NºS 10B0459357, 10B0140631 E 10B0459356 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDJ2238. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 14856/2014
Interessado: ADRIEL PEREIRA DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 472 DE 09 DE ABRIL DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 14856/2014, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0041984, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED4775. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 241/2014
Interessado: VALDINEI VIEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 511 DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 241/2014, DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AITS NºS 10B0249268 E 10B0249270 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM4908. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 45225/2016
Interessado: AILTON FELISBINO TEIXEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1378 DE 27 DE JULHO DE 2022 (DECISÃO N.º 7/2022/DETRAN-DTHMET) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 45225/2016, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0120433 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN6925. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.079782/2022-12
Interessado: HEMERSON ROCHA KINUPP
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AR08078, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCB6C03 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4301606. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.071521/2022-46
Interessado: GILSON RAMOS DE ANDRADE
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IK0A02R , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP9B25, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DO NOTIFICAÇÃO 4268856. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.087622/2022-39
Interessado: CLAUDEMIR DA SILVA TEIXEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JD03008 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU9652, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4197941. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.022293/2022-81
Interessado: RAMON ROSÁRIO CLAROS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00RD0103D VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT1408 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA . N.º 4225319. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.127494/2022-73
Interessado: ALVARO PLESLEY MACHADO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00UU02010, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AJF7513, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4385075. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.024833/2023-41
Interessado: ANDERSON VIEIRA MOLINO
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00A70402G E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4456247, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTH7A64. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.103725/2022-53
Interessado: MATEUS SANTOS DE SOUZA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00V10201T, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW-6H51, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4334516. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.089711/2022-10
Interessado: HAMANDA KARITA MARIA PEREIRA ALVES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 5835/2016
Interessado: DOMINGOS XAVIER DE SOUZA JÚNIOR
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/DTHMET

Processo nº: 30451/2016
Interessado: HIGOR NOBRE DOS SANTOS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/DTHMET

Processo nº: 18054/2014
Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0374356 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 18054/2014, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 17759/2013
Interessado: MARCIO GOMES DA SILVA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0295963 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 17759/2013, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 5577/2014
Interessado: ALEX SAURIN
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE OS CÓDIGOS DOS DESDOBRAMENTOS DAS INFRAÇÕES COMETIDAS ESTÃO CORRETOS, NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 354/2022 DA SENATRAN, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5577/2014, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1482 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 5577/2014, DECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AITS 10B0335162 E 10B0335163, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBO7129. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 9164/2015
Interessado: MICHAEL GULARTE ALEXANDRE
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 876 DE 23 DE JULHO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 9164/2015, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0436898 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJG3058. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 10205/2017
Interessado: LEANDRO SCHUMANN RIVATTO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1366 DE 27 DE JULHO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 10205/2017, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N.º 10B0239355 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZW2126. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 17025/2016
Interessado: JOÃO MIGUEL PEREIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 161 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 17025/2016 (FLS. 30), DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N.º 10C0095960 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV 9895. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.076343/2022-40
Interessado: IRONILSO ALVES PAES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00XA0108B, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA PWK2I42, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NO EXATO TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4230137. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.077161/2022-96
Interessado: ITALO MENDES GARCIA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.075039/2022-85
Interessado: CLEIDSON RIBEIRO DE ARAUJO ROCHA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P008G0A049, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-1442, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NO EXATO TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4203702. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.071387/2022-83
Interessado: LUCAS RODRIGUES PAIM
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00A90303Q VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEH7C76, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4256762. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.021180/2022-68
Interessado: RAISSA SUELEN RODRIGUES DOS SANTOS CALIXTO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00UO0301M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL7196, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4232141. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.475749/2021-21
Interessado: PAULO SERGIO GUERREIRO PAIVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00YS0101E VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL7728, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4239920. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.025015/2023-66
Interessado: ANDERSON VIEIRA MOLINO
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00A70402G E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4456248, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTH7A64. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.569681/2021-40
Interessado: JEAN MACHADO DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 37124/2016
Interessado: ISRAEL PEREIRA BROTAS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/DTHMET

Processo nº: 34471/2016
Interessado: DURVAL JOSÉ MOURA MILANI E SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/DTHMET

Processo nº: 16405/2014
Interessado: DOUGLAS HENRIQUE MORAES DOS REIS
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT nº 10B0133633 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nº 16405/2014, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 3971/2016
Interessado: JOÃO PAULO MENEGOTI
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DO DESDOBRAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN N.º 59/2007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 3971/2016, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1610 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 17025/2016, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N.º 10B0016801 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK 8561. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 12272/2017
Interessado: SILVIO FREIRE CAMPOS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA E COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12272/2017, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 473 DE 08 DE MARÇO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 12272/2017, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0067059 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR 7063. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 5519/2014
Interessado: MARIO MORI
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, DECORRENTE DO AIT Nº 10B0293354 NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 511 DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 5519/2014, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0293354 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBD-7431. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 6325/2015
Interessado: ANDRE MAURÍCIO BARBOSA GOIS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: : NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1366 DE 27 DE JULHO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 6325/2015, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0411574 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-6919. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068615/2022-38
Interessado: WEVERTON LIMA DE SOUZA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00BA0401L, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBD3B82, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4187016. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.221656/2020-05
Interessado: FRANCISCO ANDRÉ MARTINS GALVÃO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0162634, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL5016, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4127991. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.075321/2022-62
Interessado: PABLO MATEUS SANTOS BARBOSA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00HY0100V VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR7240 MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 23/2022. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.095935/2022-61
Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES TEIXEIRA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00U10202R, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-0B16, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 4351149. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.089006/2022-12
Interessado: VANUZA PEREIRA DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 10668/2013
Interessado: EGON HENRIQUE MARQUES DE PAULA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE EXCESSO DE PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA, MOTIVO PELO QUAL CANCELO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO Nº 7/2022/DETRAN-DTHMET/DETRAN-CTEC, DE 13 DE JULHO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 10668/2013. DECORRENTES DOS AITs nºs 10B0058955 e 10B0058957, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE4021.

Processo nº: 37110/2016
Interessado: THIAGO ALVES VIANA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO P.A Nº 37110/2016. DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 473 DE 08 DE MARÇO DE 2022 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 37110/2016, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N.º 10C0110107 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HFX3416. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 40702/2016
Interessado: ROBSON MARTINS DE MATTOS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO P.A Nº 40702/2016, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1378 DE 27 DE JULHO DE 2022 (DECISÃO Nº 7/2022/DETRAN-DTHMET) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 40702/2016, DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N.º 10C0074104 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG4716. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 6402/2017
Interessado: DENIZIO SOUZA REIS JÚNIOR
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1151 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 6402/2017, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0196335 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXF6909. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.075854/2022-44
Interessado: GUARACI DE RE DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00WZ0103E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTA2J36, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N. º 4198181. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.072158/2022-86
Interessado: HELIOMAR SILVEIRA ALVES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00X60300M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NSY3A32, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4253799. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.070660/2022-52
Interessado: LAERCIO MARCHINI
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00WK0100U, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AFP2166, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4190615. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.096315/2022-49
Interessado: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00U10201Q E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4346341, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTF-2B95. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.583330/2021-41
Interessado: ROBERTO STOFEL LAMBORGUINI
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF