BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 10 DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2529, 2530, 2531, 2532, 2533, 2534, 2535 e 2536:

Processo nº: 2773/2014
Interessado: FLAVIO KENHYTI GRESPAN ISHITANI
Relator: KALINDA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DO DESDOBRAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN nº 59/2.007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2773/2014 (FLS. 16), MOTIVO PELO QUAL MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE. PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO Nº 19/2022/DETRAN-DTHMET, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 (24-26), E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 2773/2014 (FLS. 27). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.502651/2021-53
Interessado: JESSICA GEANE PERES DE SOUZA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00JH0201B, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE3E96, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4152300. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.004577/2023-76
Interessado: EDUARDO MENDES HEMCKEMAIER
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P009A0300D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP4C32, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4431092. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.004640/2023-74
Interessado: EDUARDO MENDES HEMCKEMAIER
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P009A0300G, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP4C32, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4431095. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.571916/2021-63
Interessado: WANDERSON ROSA DE ANDRADE
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA AS PENALIDADES EXPOSTAS E TODOS OS EFEITOS APLICADA ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº P00K001052, ANTE A CONSISTÊNCIA DO AIT E A CORRETA APLICAÇÃO DA PENALIDADE VINCULADA AO VEÍCULO DE PLACA NCF-1713, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4206760. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.095133/2022-51
Interessado: GIOVANA FERNANDES DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0080176, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OBM-8678, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4332657. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.554501/2021-25
Interessado: WELLINGTON ELOIR CARDOSO CORA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10B0467000, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-7G27, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 2524983. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.308601/2021-81
Interessado: JOÃO CASSIO GONZAGA DE JESUS
Relator: KALINDA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.570564/2021-29
Interessado: LUCINEI MARTINS DE FREITAS
Relator: KALINDA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ID N.º 0027628507, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (LUCINEI MARTINS DE FREITAS) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO Nº 8/2023/DETRAN-DTHMET ID Nº0035958334 E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ID N.º 0035958346. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.072510/2021-01
Interessado: ARENILTON SANTOS BARBOSA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.057790/2022-08
Interessado: ADRIANO CATACA DE SANTOS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0243454, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NOT-7503, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO CONCLUSIVO N° 174/2021 DA COMISSÃO DE CNH. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.004628/2023-60
Interessado: EDUARDO MENDES HEMCKEMAIER
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009A0300F, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP4C32, CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4431094.

Processo nº: 0010.577464/2021-23
Interessado: MIRLEY RAILAN INACIO SANTOS
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA AS PENALIDADES EXPOSTAS E TODOS OS EFEITOS APLICADA ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10D0074152, ANTE A CONSISTÊNCIA DO AIT E A CORRETA APLICAÇÃO DA PENALIDADE VINCULADA AO VEÍCULO DE PLACA JXN-1233, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4224795. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.074571/2022-85
Interessado: REINALDO APARECIDO DE CARVALHO
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

Processo nº: 0010.563395/2019-56
Interessado: CYNTHIA MARIA VIEIRA DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0206559 E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3904498, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW-9843 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.380218/2021-51
Interessado: JOCELINO HONORIO DE OLIVEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.565557/2021-13
Interessado: WILLIAM AMARO DE OLIVEIRA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00BA04035, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW1D97, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4176776. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.324849/2020-17
Interessado: LUCAS DOS SANTOS ROSA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.004601/2023-77
Interessado: EDUARDO MENDES HEMCKMAIER
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº AUTO P009A0300E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP4C32, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4431093. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.503301/2021-12
Interessado: JOSE FERREIRA DE ASSIS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0012878, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBH3248, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4128004. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.095445/2022-64
Interessado: VAGNER BRUNOW DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.062009/2022-17
Interessado: JHEFFERSON SILVA ALBERTON
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00U10104R, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-9E27, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 4251551. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.265875/2021-79
Interessado: KELVEN DAL CORTIVO
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10C0005760, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NJV-3681 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DO NOTIFICAÇÃO 4126586. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.518500/2021-17
Interessado: HUDSON WILLIAN BORGES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.020117/2021-23
Interessado: CLEIDE DIAS DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00J10102X, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTI6150, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 3876642. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.072356/2022-40
Interessado: MANOEL PORFIRO ALVES FILHO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00MY02026, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM-8167, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4253936. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.069792/2022-31
Interessado: PEDRO MOREIRA DE MELO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00PJ0800R, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QRA-3920, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4153345. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.069572/2022-16
Interessado: GUILHERME GLEYSON GONCALVES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P012O01029, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GWQ-8009, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4232826. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.579244/2021-34
Interessado: PEDRO MOREIRA DE MELO
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGÍTIMO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0016012, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-3920, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3873852. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.494071/2021-85
Interessado: ANANDA CAROLINA DE JESUS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.068361/2022-58
Interessado: WILSON GABRIEL ALMEIDA BOIKO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P016E01019, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH3C31, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4220363. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 7048/2013
Interessado: ROMILSON PIRES GOMES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, POR 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 129/DETRAN-RO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 (FLS. 23-24) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 7048/2013 (FLS. 23-24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 868/2014
Interessado: RAFAEL MENDES FEITOSA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE EXCESSO DE PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA, FLS. 13, MOTIVO PELO QUAL CANCELO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 511/2022DETRAN-DTHMET/DETRAN-CTEC, DE 15 DE ABRIL DE 2021 (FLS. 27-28) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 868/2014/2013 (FL. 29).

Processo nº: 213/2014
Interessado: TALES DA SILVA FERREIRA MEDEIROS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É NULA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DE DESDOBRAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DA PORTARIA DENATRAN Nº 59/2.007, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 231/2014 (FLS. 16-18), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO Nº 7/2022/DETRAN/DTHMET, DE 13 DE JULHO DE 2022 (FLS. 24-27) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 213/2014 (FL. 28). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068501/2022-98
Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0010862 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 4252858, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHV-8615. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.074687/2022-14
Interessado: DANIEL PEREIRA DA SILVA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00KD01063 , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE-7909, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3978190. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068494/2022-24
Interessado: JESSICA FOGASSA DA SILVA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00JH02032, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-3315, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4229398. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068108/2022-02
Interessado: GABRIEL VICENTE BARRETO
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00MR0103R, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTE-2G84, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4156161. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.067565/2022-71
Interessado: LUKAS EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0025037, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-3235, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4230634. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.011108/2023-11
Interessado: DEJAIR ALVES DOS SANTOS
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P01E002009, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTB-3A64 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4432129. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.418140/2020-73
Interessado: TALISSON RAFAEL CARVALHO MICHELETTI
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA DECISÃO N.º 59/2022/DETRAN/RO/DTHMET ID Nº (0032981225) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 0010.418140/2020-73 ID Nº (0032990368), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE (TALISSON RAFAEL CARVALHO MICHELETTI) POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.070957/2022-18
Interessado: LEONARDO WINICIUS OLIVEIRA PEGORARO
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 4213/2014
Interessado: NILTON JUNIOR BORGES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 511 DE 15 DE ABRIL DE 2021 (FLS. 24/25) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 4213/2014 (FL. 26), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE, POR 12 MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS.
FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 4912/2013
Interessado: LEONEL DA SILVA VALENTE
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2090/2018/DETRAN-CTEC (FL. 25), E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 4912/2013 (FL. 25), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE, POR 12 (DOZE )MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 12108/2014
Interessado: HÉLIO RODRIGUES DA SILVA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA DECISÃO Nº 19/2022/DETRAN-DTHMET (FLS. 27-29), E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 12108/2014/2013 (FL. 30), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE, POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.067632/2022-58
Interessado: JOAO JOSE DE SANTANA NETO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P008I0803J, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHP-4145, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4211909. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.069630/2022-01
Interessado: MARIA SIRLEI SILVANO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00X603022, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JYP7433 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.º 4258234. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.078911/2022-47
Interessado: BRUNO AGUIAR ARAUJO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10C0019566, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA6J54, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4294177. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.090600/2022-56
Interessado: ALEX OLIVEIRA DE LIMA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00IK0903J, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTF-0F07, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4143624. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.027826/2022-11
Interessado: WELINGTON PINHEIRO SANTOS
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00V40106E E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4237663, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-8B19. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.014322/2023-11
Interessado: WILLIAN RAFAEL NASCIMENTO CHASSOT
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00WS0201L E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHW-4I56. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.071758/2022-27
Interessado: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0008405, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OVG-1510, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 3817941. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.070955/2022-29
Interessado: LEONARDO WINICIUS OLIVEIRA PEGORARO
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO E ILEGÍTIMO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00K70204T, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-3512, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4206793. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 18048/2014
Interessado: RENAN RIGATO MIOTO
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1141/DETRAN DE 11/07/2021 (FL. 25) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 18048/2014 (FL. 27), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE, POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 13113/2013
Interessado: JULIANDERSON PEREIRA DE LIMA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 511/DTHMET/DETRAN/RO (FLS. 26-27), E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 13113/2013 (FL. 28), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE, POR 16 (DOZESSEIS) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.080757/2022-73
Interessado: ECSON DA SILVA RODRIGUES FERREIRA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0080163, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-5513, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 4315248. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.128365/2022-01
Interessado: ANA PAULA DE ARAUJO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P017K0100O, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JZZ8E10, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 4381952. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.070740/2022-16
Interessado: MARCOS NUNES PONCE
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00JL01045, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-2224, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4206713. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068100/2022-38
Interessado: EVERALDO DOS SANTOS
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P01AU0100Q, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-9B49, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4230413. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.016525/2023-42
Interessado: VITOR HUGO DA SILVA LEITE
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P01EF02027 E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4446301, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA RSW-7F35. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.107796/2020-63
Interessado: LUZ MARINA FERNANDES DE SOUZA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10C0094202, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW1127, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3934652. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.078671/2022-81
Interessado: GABRIEL TESTA MACIEL
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P019Y01012, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QCT-8E15, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4237060. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 10668/2013
Interessado: EGON HENRIQUE MARQUES DE PAULA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE EXCESSO DE PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA, CONFORME CONSULTA SISTÊMICA, FLS. 13, MOTIVO PELO QUAL CANCELO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO Nº 7/2022DETRAN-DTHMET/DETRAN-CTEC, DE 13 DE JULHO DE 2022 (FLS. 24-27) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 10668/2013 (FL. 28).

Processo nº: 16641/2012
Interessado: RUBERLANE VICTOR DE ALMEIDA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 01 (HUM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 956/DETRAN/CTEC, DE 15/05/2019 (FLS. 31-36) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 16641/2012 (FL. 27). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.070736/2022-40
Interessado: LILYAN DE LIMA DE MEDEIROS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0022456, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEH2I03, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4228651. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.103816/2022-99
Interessado: IVETE KAFER
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0041473, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-9740, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4346167. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.073560/2022-88
Interessado: PATRICK HEBERT DA SILVA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.038546/2022-38
Interessado: BRUNO MARINHO DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº P00U10104K, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDI-4D47, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4237637. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.013551/2023-19
Interessado: MARCOS EDUARDO DE SOUZA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.498441/2020-72
Interessado: LEANDRO GONÇALVES EVANGELISTA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 10C0015940, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW0202, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3569765. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.070499/2022-17
Interessado: IGOR REIS DE ARAUJO
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00KC01038, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHN-7914, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4201780. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.