BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento de Recursos de Infrações do CETRAN-RO, realizada no dia 30 DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS Nº 01/2023 e 02/2023.

Processo Administrativo nº: 41/PMC/2021

Recorrente: CARMELO ERMENEGILDO

Requerido: Junta Administrativa de Recurso de Infrações

Relatora: Ednelza do Amaral Teixeira do Nascimento

DECISÃO: “CONHEÇO do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, motivo pelo qual dever-se-ão manter os efeitos da penalidade advinda do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº RO00045894, vinculado ao veículo de placa NCMZ4763, mantendo a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 4136273.” É como voto. Aprovado por unanimidade.

 

Processo Administrativo nº: 0010.119170/2022-61

Recorrente: FELIPE HIDRICK DE VASCONCELOS MOURA

Requerido: Junta Administrativa de Recurso de Infrações

Relator: Antônio Augusto da Silva

DECISÃO: Diante do exposto com fulcro no art. 4º, IV, Resolução CONTRAN nº 900, de 9 de março de 2022, NÃO CONHEÇO do recurso haja vista que não reúne requisitos de admissibilidade (pedido incompatível com a situação fática), motivo pelo qual dever-se-ão manter os efeitos da penalidade nº 3716853, advinda do Auto de Infração de Trânsito nº 110B0156144 vinculado ao veículo HONDA/CIVIC EXS placa NBH-7837. É como voto. Aprovado por unanimidade.