EDITAL Nº 1/2023/DETRAN-DAF

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTE DETRAN/RO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA, CONSTITUÍDAS FORMALMENTE COMO ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO E/OU FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS À SOCIEDADE.

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO, situado na Rua Dr. José Adelino da Silva, nº 4477, Bairro: Costa e Silva, Porto Velho/RO, representado pelo Diretor Geral, PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, na forma disciplinada na Resolução nº 004/2019/DETRAN-DIRGERAL e Lei nº 4.050 de 09 de maio de 2017, torna público o presente EDITAL, que tem por finalidade o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas no Estado de Rondônia, constituídas formalmente como entidade, associação e/ou fundação sem fins lucrativos prestadora de serviços à sociedade.

Fazem parte integrante do presente Edital:

ANEXO I – Requerimento para Conveniar;

ANEXO II – Declaração.

O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico do DETRAN-RO (www.detran.ro.gov.br) para download, podendo ser solicitado através do e-mail deaf@detran.ro.gov.br ou pessoalmente na sede desta Autarquia.

PRAZO PARA ENTREGA DO REQUERIMENTO (Anexo I): 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação, no Setor de Protocolo, do Departamento Estadual de Trânsito (Item 4.1 do Edital)

A apresentação do requerimento, obedecendo a ordem cronológica de protocolização, implica na manifestação do interesse em participar do processo de seleção para o convênio junto ao DETRAN/RO e aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas, regras e condições estabelecidas pela Lei nº 4.050/2017 e normatização estabelecida na Resolução nº 004/2019/DETRAN-DIRGERAL.

1. DO OBJETO DO PRESENTE EDITAL

1.1 Trata-se de seleção para celebração de convênio entre este DETRAN/RO e Entidades, Associações e Fundações sem fins lucrativos prestadoras de serviços à sociedade estabelecidas no âmbito do Estado de Rondônia, visando a expedição conjuntamente com as obrigações financeiras e encargos legais do licenciamento anual obrigatório dos veículos automotores no âmbito da circunscrição do Estado de Boletos e/ou Guias de contribuição social voluntária, sem ônus financeiro para qualquer dos partícipes e em regime de mútua cooperação.

2. DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS

2.1 Para fins de participação na seleção deverá a entidade, associação e/ou fundação ser idônea e legalmente constituída e reconhecida como entidade pública em âmbito estadual ou municipal, com sede obrigatoriamente localizada no Estado de Rondônia e comprovação escrita de funcionamento contínuo com a exata observação dos estatutos há pelo menos 05 (cinco) anos, sem fins lucrativos e não podem ser geridas pelo poder público.

3. DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

3.1 Fica fixado inicialmente em R$ 20,00 (vinte reais) o valor máximo da contribuição voluntária, que será gravado previamente no documento destinado a arrecadação, consoante determinação contida no Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4.050/2017.

3.2  O documento destinado à arrecadação será gerado conjuntamente com as obrigações financeiras e encargos legais do licenciamento anual obrigatório dos veículos automotores no âmbito da circunscrição do Estado, sem ônus financeiro para qualquer dos partícipes e em regime de mútua cooperação.

4. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO

4.1 Apresentar conjuntamente com o requerimento (Anexo I) de solicitação de participação no processo de seleção para conveniar, cópias dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) estatuto social atualizado registrado em cartório, cujo objetivo, observado em qualquer caso o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação, da entidade sem fim lucrativo, tenha pelo menos finalidade de promoção da assistência social, promoção gratuita da saúde;

 c) ata de posse da Diretoria;

d) relação nominal atualizada dos dirigentes, com RG, CPF e comprovante de endereço do representante legal;

e) banco, agência e conta corrente vinculada;

f) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

g) prova de que seu corpo diretivo não é remunerado pela entidade, preferencialmente conste do estatuto norma expressamente dispondo sobre a não possibilidade de instituição de remuneração para os dirigentes da entidade;

h) declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos;

i) declaração de que não se enquadra como associação de classe ou de representação de categoria profissional;

j) declaração de expressa submissão às disposições da Lei n. 4.050 /2017 e da normatização dada por esta Resolução;

k) declaração de pelo menos duas autoridades de que a entidade atua no cumprimento das suas atividades sociais estatutárias, nos termos do Anexo II;

l) histórico das ações que desenvolve;

m) plano de trabalho e projeto contendo detalhamento simplificado da ação com estimativa de custo e previsão de tempo para sua realização, bem como indicação de valor pretendido para a contribuição voluntária, observando o limite estabelecido no item 3.1 deste Edital.

5. DO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DOS REQUERIMENTOS

5.1 Os Requerimentos deverão ser entregues no Departamento Estadual de Trânsito, Setor de Protocolo, situado na Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro: Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76.803-592, até às 13h30min, horário local, da data fixada no preâmbulo desse Edital (PRAZO LIMITE PARA ENTREGA DOS REQUERIMENTOS). Em seguida, os requerimentos juntamente com seus anexos serão apreciados pela Gerência de Contratos e Convênios desta Autarquia de Trânsito e posteriormente serão submetidos à homologação da Direção Geral que poderá autorizar a celebração do convênio.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1 Serão declaradas habilitadas as entidades, associações e/ou fundações sem fins lucrativos prestadora de serviços à sociedade, cujos documentos atendam ao presente Edital e obtiverem manifestação favorável exarada pela Gerência de Contratos e Convênios e homologada pelo Diretor Geral.

7. DAS VISITAS E INFORMAÇÕES

7.1 O Departamento Estadual de Trânsito reserva-se ao direito de visitar a entidade, associação e/ou fundação sem fins lucrativos prestadora de serviços à sociedade e, para tanto, os interessados deverão fazer constar no requerimento telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato e em condições de atender na visitação, caso a Direção Geral desta Autarquia julgue necessária.

8. INFORMAÇÕES

​Mais informações poderão ser obtidas no horário das 07h30min às 13h30min (de segunda a sexta-feira), por meio da Diretoria Administrativa e Financeira – DAF/DETRAN/RO ou através do e-mail: deaf@detran.ro.gov.br . Este Edital também poderá ser consultado e impresso através do site do DETRAN/RO (www.detran.ro.gov.br).

Atenciosamente,

LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA

Diretora Administrativa e Financeira

DETRAN/RO

PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA

Diretor Geral

DETRAN-RO

 

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CONVENIAR

À DIREÇÃO GERAL DO DETRAN/RO

Sr. Diretor Geral,

A entidade ________________________CNPJ nº ______________________ com sede em _____________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal ______________________(nome RG, CPF e endereço completo), que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar o convênio da endade acima citada para os fins da Lei nº 4.050/2017 e normazação dada através da Resolução nº 06/CONSELHO DIRETOR/DETRAN/RO, de 07.08.2017.

Para tanto, seguem em anexo os documentos exigidos na citada Resolução.

Nesses termos

Pede deferimento,

______________________________

(local e data)

_______________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Atesto para os fins de conveniar junto ao DETRAN/RO para os fins de que trata a Lei nº 4.050/2017 que a(o) ____________________________________ (nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, sediada em ____________________________, atua no cumprimento de suas atividades sociais estatutárias.

________________________________

(local e data)

________________________________________

Assinatura e carimbo da autoridade declarante