Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 27 DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2425, 2426, 2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432:

Processo nº: 0010.015549/2022-01
Interessado: ELENILDO DE MELO PORCINO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00D70404I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA – 7095, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE Nº 4190962. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.487082/2020-28
Interessado: MARCEL LIMA MEDEIROS
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0103194 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHU – 5530, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE Nº 3753636. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.047621/2020-90
Interessado: DJAVAN CORREIA GONÇALVES
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 010.072722/2021-80
Interessado: RAFAEL PEREIRA RUIZ
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO045224 (0016467731), 10BO04522 (0016467880), 10BO045223 (0016468012), 10BO045284 (0016468259), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-0776, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº: 3473782 (0016513924), 3488092 (0016514062) 3488093 (0016514178) E 3488094 (0016514297). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.058868/2020-31
Interessado: VILMAR POLICARPO DOS SANTOS
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0083719 E 10D0085726 (10310286 E 10310713), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-8725, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE 3807881 E 3807008. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.038471/2022-95
Interessado: MATEUS DE SOUZA ALVES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00V10101C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-4F40, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4163766. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068112/2022-62
Interessado: GABRIEL VICENTE BARRETO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00MR0103Q VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTE2G84, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 4156160. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.049146/2021-77
Interessado: CLAUDESON RODRIGUES NERO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HY0105S VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS – 0144, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3919827. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057297/2020-18
Interessado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008R0300H, P008R0300F, P008R0300G , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ3979 , MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3872980, 3872981 E 3872982. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.066102/2020-21
Interessado: CILAS JERRISSON PINTO DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
DECISÃO: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.064286/2020-94
Interessado: JOSIAS CORREIA INÁCIO
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
DECISÃO: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.038437/2022-11
Interessado: MATEUS DE SOUZA ALVES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009I0200K, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-4F40, E POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4200813.

Processo nº: 0010.249467/2021-70
Interessado: ISABEL APARECIDA DA ROCHA CARVALHO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0147996, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-6255, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4128262. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.344920/2020-70
Interessado: ANDERCLEIA DOS SANTOS MITOSO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008H04007 E P008H04008 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF – 4999, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3799446 E 3799447. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.041319/2022-90
Interessado: LUCIANA SANTOS PASSOS
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.128637/2020-01
Interessado: GLAUCIR FERNANDES MORAIS
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº 0010.540972/2021-56
Interessado: MAICON PINHEIRO SIMENIKIN
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009C0101M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-9701, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3808387. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.123817/2020-98
Interessado: JOVAIR MENDES ALVES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0173239 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 4128066, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCS-3782. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.380377/2020-74
Interessado: LUIS QUIRINO DA SILVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00I10103C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT – 7604 , MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3856155. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.369936/2020-95
Interessado: GILVANO DA SILVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00960100P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NLE – 7189, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3876054. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.060535/2022-34
Interessado: LUCAS GABRIEL PEREIRA MARZANI
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00D305060 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-8B30 , MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4156762. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.037548/2022-18
Interessado: JOACILDA ANDRADE
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA AS PENALIDADES EXPOSTAS E TODOS OS EFEITOS APLICADA ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº P00TN0207J, ANTE A CONSISTÊNCIA DO AIT E A CORRETA APLICAÇÃO DA PENALIDADE VINCULADA AO VEÍCULO DE PLACA NDP – 9861, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4239712. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.006304/2020-13
Interessado: JEILSON JAIR FERRAZ
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº 0010.306045/2020-28
Interessado: MANOEL DANIEL SOUSA CAVALCANTE
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008Q09029, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS PND – 4552, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº3917220. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.338085/2020-39
Interessado: MARLENE COSTA DA SILVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0076403 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ – 7922, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3555112. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.051733/2020-45
Interessado: DANIEL CARLOS CORDEIRO NETO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0106646, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5609, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3549901. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.358880/2020-43
Interessado: CEZAR EMILIANO DONATO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00KD0103O, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTG -4620, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3914675. …” FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.012594/2020-34
Interessado: SAMUEL MACHADO MONTAVANELE
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/CADAIT

Processo nº: 0010.548199/2021-76
Interessado: JAMIL DE SOUZA MOSSO
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/CADAIT

Processo nº 0010.048008/2020-90
Interessado: DIONER PEREIRA DIAS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0135777, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-9871, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3903817. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.033830/2022-18
Interessado: WELISSON GONÇALVES FERNANDES
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JY0205L , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-7743/RO. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4157734. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057847/2020-07
Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº 0010.050677/2021-11
Interessado: ROSANO DE OLIVEIRA SILVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0082114, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NOX 2407, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3896685. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068359/2022-89
Interessado: GERSON DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº 010.068114/2022-51
Interessado: GABRIEL VICENTE BARRETO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00MR0103T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTE-2G84, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4156163. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068101/2022-82
Interessado: EDINEY DA SILVA GANGA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00B404063, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR – 2119, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º Nº4229089. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.543795/2019-45
Interessado: EVERALDO DE OLIVEIRA BELLO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº P00DB0100Z E P00DB01010 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV – 2763, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3887753 E 3887754. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.518413/2021-60
Interessado: HUDSON WILLIAN BORGES
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.049620/2020-80
Interessado: ADILSON PAULINO SOARES
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.538823/2021-27
Interessado: OSVALDINO BEZERRA DA SILVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.060871/2020-15
Interessado: FRANCISCO MENDES DE SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0002779 (10326812), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-7239, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº: 3488439. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.388342/2020-83
Interessado: ELISSANDRA SANTOS DA COSTA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0016047 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK – 4923, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3886908. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057805/2020-68
Interessado: ELIELSON SANTOS DA SILVA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076120 (10147039), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA CPP-5423, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3797278 (0012532452). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.072094/2022-13
Interessado: KENIA COTA MEDEIROS
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 12702/2019
Interessado: LUCAS CRISTO DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BS0202N (P. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-9899, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3783353 (P. 12) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 23064/2019
Interessado: ADILSON DA SILVA SANTOS
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 24061/2014
Interessado: RONE PEREIRA DA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BS0202N (P. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-9899, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3783353 (P. 12) FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.