Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 24 DO MÊS
DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, foram relatados e julgados os
seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2417, 2418, 2419, 2420, 2421,
2422, 2423, 2424:

Processo nº: 0010.114564/2020-61
Interessado: CLAUDIO DE GOIS GABRIEL
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
AIT Nº 10C0109737, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC6134, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTA Nº 3560294. FICA NOTIFICADO(A) O(A)
REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR
RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.060518/2022-05
Interessado: LUCAS GABRIEL PEREIRA MARZANI
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P009F020C9 E DP009F020CA, VINCULADO AO
VEÍCULO DE PLACA NEG-8B30, MANTENDO A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4153009 E 4153010. FICA
NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.014660/2022-72
Interessado: ERICA VISCARDI DE SA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
– AIT Nº P00RT0109L , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX –
3D37, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE Nº
4238811. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057989/2022-28
Interessado: ARLAM RAMOS DE CAMARGOS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P00KC0105A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA
NDY8G10, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE,
NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº
4179001. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.114564/2020-61
Interessado: CLAUDIO DE GOIS GABRIEL
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
AIT Nº 10C0109737, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC6134, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTA Nº 3560294. FICA NOTIFICADO(A) O(A)
REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR
RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.060518/2022-05
Interessado: LUCAS GABRIEL PEREIRA MARZANI
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P009F020C9 E DP009F020CA, VINCULADO AO
VEÍCULO DE PLACA NEG-8B30, MANTENDO A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4153009 E 4153010. FICA
NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.014660/2022-72
Interessado: ERICA VISCARDI DE SA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
– AIT Nº P00RT0109L , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX –
3D37, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE Nº
4238811. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057989/2022-28
Interessado: ARLAM RAMOS DE CAMARGOS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P00KC0105A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA
NDY8G10, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE,
NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº
4179001. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068269/2022-98
Interessado: KAIKE ALVES PEDRA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
– AIT Nº P01A901004, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-3C31,
MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4163804. FICA
NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.016484/2022-11
Interessado: ERICA VISCARDI DE SA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
– AIT Nº P00LM02052 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX –
3D37, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE Nº
4237502. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.058293/2022-19
Interessado: ARLAM RAMOS DE CAMARGOS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº PP00KC01094, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA
NDY8G10, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE,
NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº
4146504. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.036056/2022-05
Interessado: FABRÍCIO ADRIANO MOREIRA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P00MU0200W, VINCULADO AO VEÍCULO DE
PLACA OHR-5B72, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE
PENALIDADE Nº 4201843. FICA NOTIFICADO(A) O(A)
REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR
RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.521037/2021-91
Interessado: GABRIEL WESLEN LINO DE LANA SOUSA
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/CADAIT

Processo nº: 0010.519320/2021-52
Interessado: FELIPE FERREIRA DE JESUS
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE
RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER
MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
AIT Nº 10D0004591 (0021860946), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA
NDO-0311, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS
EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4212391. FICA
NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.016128/2022-90
Interessado: ERICA VISCARDI DE SA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
– AIT Nº P00HY010B8 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX –
3D37, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE Nº
4148418. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.068116/2022-41
Interessado: KAIKE ALVES PEDRA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00EQ01042,
VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-9D32, MANTENDO A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS
TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4193501. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR
(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.047194/2022-10
Interessado: BRUNO MARINHO FERREIRA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P01AY0100Y, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA
OHN2J83, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE,
NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº
4159217. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.519398/2021-77
Interessado: ELIZANGELA DE LIMA PEDREIRA FERREIRA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO
PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0092373, VINCULADO AO
VEÍCULO DE PLACA NEH-2375, MANTENDO A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS
DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4212584. FICA
NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.068254/2022-20
Interessado: KAIKE ALVES PEDRA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT
Nº P00EQ01040, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA –
9332, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS
EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4193499. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.044214/2022-92
Interessado: JHONATAN HENRIQUE SANTANA DE CASTRO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00D70404E,
VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-2B10, MANTENDO A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS
TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4191773. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR
(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 23057/2019
Interessado: ANGELICA MELO DE LIMA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.068112/2022-62
Interessado: GABRIEL VICENTE BARRETO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

Processo nº 0010.015879/2022-99
Interessado: ERICA VISCARDI DE SA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT
Nº P00RT0108P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX –
3D37, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS
EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4143739. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.051939/2022-37
Interessado: PABLO PALAURO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº 10D0025274 E 10D0025275, VINCULADO AO VEÍCULO
DE PLACA NBM3029, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE
PENALIDADE Nº 4144542 E 4144543. FICA NOTIFICADO(A) O(A)
REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR
RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.519267/2021-90
Interessado: HUDSON WILLIAN BORGES
Relator: JOÃO HENRIQUE N. MOREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.044233/2022-19
Interessado: JHONATAN HENRIQUE SANTANA DE CASTRO
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº P00FH0107F, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA
NDS2B10, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE,
NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4172093. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.543941/2019-32
Interessado: CRISTIANO DE SOUZA SILVA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER
MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
AIT Nº 10C0108303, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL3452, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTA Nº 3512237. FICA NOTIFICADO(A) O(A)
REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR
RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.015244/2022-91
Interessado: ERICA VISCARDI DE SA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT
Nº P00JD0301E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX –
3D37, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS
EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4194516. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A)
PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA
LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.059204/2022-51
Interessado: MESSIAS GOMES DA SILVA
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IV0403L,
VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS-1383, MANTENDO A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS
TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 4198777
. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.059573/2022-44
Interessado: CLEITON DIAS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00J00201K,
VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NPF-6953, MANTENDO A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS
TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4203530. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR
(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.524180/2021-34
Interessado: CHARLES RAFAEL LIMA OLIVEIRA
Relator: JOÃO HENRIQUE NORONHA MOREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE
RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER
MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
AIT Nº 10D0077378, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTB1478, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS
EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 4212556. FICA
NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI
Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.020197/2022-06
Interessado: TAILLOR CABRAL COUTO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO
SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO – AIT Nº 10C0203262 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP4885, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
MULTA Nº 4230596. FICA NOTIFICADO(A) O(A)
REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR
RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.059397/2022-41
Interessado: CLEITON DIAS
Relator: LETÍCIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00Q901018,
VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NPF-6953, MANTENDO A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS
TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nº 4201859. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR
(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.063871/2020-77
Interessado: VILMAR DE SOUZA LIMA
Relator: LINDOMAR BARROSO CARDONA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.464575/2020-90
Interessado: DEIVID RODRIGUES SOUZA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DTHMET