INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 3/2022/DTHMET/DETRAN-RO

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 3/2022/DTHMET/DETRAN-RO

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao documento de habilitação recolhido no âmbito do DETRAN RO, quando aplicadas as medidas administrativas previstas pelo art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O DIRETOR TÉCNICO DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DE TRÂNSITO do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições legais, com o intuito de orientar métodos e rotinas de trabalhos relacionados à restituição de documentos de habilitação recolhidos no âmbito deste departamento, com fundamento no art. 95 da Lei Complementar n. 369 de 22/02/2007, edita a presente Instrução de Serviço.

Considerando o que dispõe a resolução do CONTRAN n. 561/2015, acerca da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação prevista pelo art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando as Instruções de Serviço n. 03/2019 e 14/2020/DTFAT — que estabelecem procedimentos para recebimento e tramitação de autos lavrados em talonários físicos e digitais —, e o Ofício-circular nº 24/2021/DTFAT/DETRAN/RO (0019401514) — que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias corridos para que as representações da Polícia Militar encaminhem os autos de infrações lavrados pela corporação às Ciretrans/PAs da localidade.

Resolve​:

Art. 1º O documento de habilitação recolhido pelos agentes do DETRAN/RO, PMRO, ou outro órgão autuador, em Porto Velho, ficará sob custódia da Cometran, e nos demais municípios do estado, das Ciretrans e Postos Avançados da localidade onde ocorreu o recolhimento.

Art. 2º Quando recebido pelas Ciretrans e Postos Avançados, o documento de habilitação recolhido deverá ser cadastrado no sistema Detrannet em: Fiscalização>Remoção/Liberação>Recolhimento CNH.

Parágrafo único. O Auto de Infração de Trânsito (AIT), e demais documentos acessórios recebidos junto ao documento de habilitação, deverão ser encaminhados à respectiva Regional de Fiscalização de Trânsito ou à Coordenadoria de RENAINF para serem digitalizados, conforme Instrução de Serviço n. 03/2019 e 14/2020/DTFAT (0019401354).

Art. 3º O documento recolhido, no interior do estado, será mantido em arquivo pelas Seções de Habilitação, e, na capital, pela Coordenadoria de Habilitação, que ficarão responsáveis pela restituição do documento ao seu portador.

Parágrafo único. O documento de habilitação de registro do DETRAN RO que for recolhido em outra UF ficará sob a guarda da Coordenadoria de Habilitação (COHAB), podendo ser restituído na própria Coordenadoria ou na Ciretran do município de domicílio do seu portador, mediante solicitação à COHAB via Comunicação Interna.

Art. 4º A restituição do documento de habilitação dar-se-á mediante pagamento da taxa de Devolução de CNH e assinatura do Termo de Restituição de CNH/PPD.

§ 1º A taxa de Devolução de CNH e o Termo de Restituição de CNH/PPD deverão ser emitidos por meio do sistema Detrannet em: Habilitação> Certidão> Solicitação Certidão, observando-se os seguintes procedimentos:

I – cadastrar o número do TAMA/RRDT, artigo da infração de trânsito (ANEXO I) e número do Auto de Infração;

II – imprimir a taxa de Devolução de CNH para o solicitante;

III – aguardar a baixa da taxa (somente após a baixa da taxa é liberada a impressão do Termo de Restituição);

IV – imprimir e assinar o Termo de Restituição de CNH (confirmar se o endereço do condutor constante no termo está atualizado).

§ 2º Caso esteja desatualizado, o endereço, número de telefone e/ou e-mail do condutor deverá ser atualizado no RENACH.

§ 3º A identificação do condutor poderá ser realizada pelo servidor do DETRAN RO, por meio do próprio documento recolhido e demais informações contidas na base de condutores (BINCO/BCA).

§ 4º A restituição do documento de habilitação a terceiro dar-se-á mediante procuração particular emitida em até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores a data da solicitação, com poderes específicos para o ato, podendo o servidor confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou por meio de instrumento público dentro de seu prazo de vigência, devendo a procuração ser anexada ao Termo de Restituição de CNH.

Art. 5º No caso do documento de habilitação de condutor de outra UF, quando este não comparecer para restituí-lo em até 05 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento deverá ser encaminhado à Coordenadoria de RENACH que o enviará ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro.

Art. 6º Para fins probatórios, o Termo de Recebimento de CNH/PPD permanecerá sob a guarda do setor que o emitiu pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de restituição da CNH, nos termos do art. 325 do CTB.

Art. 7º Para fins de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir serão consideradas as informações cadastradas no RENAINF por meio do AUTO DE INFRAÇÃO DIGITAL, e quando necessário serão utilizados os AITs e documentos acessórios digitalizados e arquivados na pasta compartilhada ARQUIVO_AIT, gerida pela Diretoria Técnica de Fiscalização.

Art. 8º A responsabilidade pela instauração, tramitação e análise dos processos de suspensão do direito de dirigir (SDD) e cassação do documento de habilitação (CDH), decorrente do recolhimento da CNH pelo cometimento das infrações que prevêem de forma específica a penalidade de SDD, ficará distribuída entre as Comissões de Apreensão de CNH, conforme ANEXO II.

Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Técnica de Habilitação e Medicina de Trânsito.

Art. 10 Esta Instrução de Serviço entra em vigor nesta data.

Porto Velho, 08 de março de 2022.

 

HASSAN MOHAMAD HIJAZI

Diretor Técnico de Habilitação e Medicina de Trânsito

DETRAN RO

ANEXO I

TABELA DE INFRAÇÕES QUE PREVEEM DE FORMA ESPECÍFICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – 2021
Amparo Legal	Descrição da Infração	Cód. da Infração
165	Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência	516-9
165-A	Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277	757-9
165-B	Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido	764-1
170	Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos	521-5
173	Disputar corrida	524-0
174	Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via	525-8; 526-6
175	Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus	527-4
176, I	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo	528-2
176, II	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia	529-0
176, III	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito	530-4
176, IV	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local	531-2
176, V	Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência	532-0
191	Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem	579-7
210	Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial	607-6
218, III	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)	747-1
244, I	Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral	703-0
244, II	Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran	704-8
244, III	Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda	705-6
244, V	Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança	707-2
253-A	Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela	761-7; 760-9

 

ANEXO II

Distribuição de Ciretrans e Postos Avançados por Comissão de Apreensão de CNH *
	COMISSÃO DE APREENSÃO DE CNH I e III- CAPITAL comcnh@detran.ro.gov.br		COMISSÃO DE APREENSÃO DE CNH – INTERIOR comapcnh.cacoal@detran.ro.gov.br
1	ALTO PARAÍSO	1	ALTA FLORESTA DO OESTE
2	ALVORADA DO OESTE	2	ALTO ALEGRE DO PARECIS
3	ARIQUEMES	3	CABIXI
4	BURITIS	4	CACOAL
5	CACAULÂNDIA	5	CEREJEIRAS
6	CAMPO NOVO DE RONDÔNIA	6	CHUPINGUAIA
7	CANDEIAS DO JAMARI	7	COLORADO DO OESTE
8	CASTANHEIRAS	8	CORUMBIARA
9	CUJUBIM	9	COSTA MARQUES
10	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	10	ESPIGÃO DO OESTE
11	GUAJARÁ MIRIM	11	JI-PARANÁ
12	ITAPUÃ DO OESTE	12	MIGRANTINÓPOLIS
13	JACI-PARANÁ	13	NOVO HORIZONTE DO OESTE
14	JARU	14	PARECIS
15	MACHADINHO DO OESTE	15	PIMENTA BUENO
16	MINISTRO ANDREAZZA	16	PIMENTEIRAS DO OESTE
17	MIRANTE DA SERRA	17	PRESIDENTE MÉDICI
18	MONTE NEGRO	18	PRIMAVERA DE RONDÔNIA
19	NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE	19	ROLIM DE MOURA
20	NOVA CALIFÓRNIA	20	SANTA LUZIA DO OESTE
21	NOVA MAMORÉ	21	SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ
22	NOVA UNIÃO	22	SÃO FELIPE DO OESTE
23	OURO PRETO DO OESTE	23	SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
24	PORTO VELHO	24	SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
25	RIO CRESPO	25	SERINGUEIRAS
26	TEIXEIRÓPOLIS	26	VILHENA
27	URUPÁ
28	VALE DO ANARI
29	VALE DO PARAÍSO

 

*A tabela indica a responsabilidade de cada Comissão pela instauração de processo de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, conforme o local de cometimento da infração.