BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 09 DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2401, 2402, 2403, 2404, 2405, 2406, 2407, 2408:

Processo nº: 0010.498824/2020-41
Interessado: CLAUDIA KEDIS TREVISAN EMIDIO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077341 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAG-3363, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE 3764793. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.498748/2020-73
Interessado: CLAUDIA KEDIS TREVISAN EMIDIO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077344 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAG-3363, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE 3764794. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.153896/2021-42
Interessado: WILLIAM DE SOUSA PEREIRA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JL0100S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-7134, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3852050. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.444941/2021-75
Interessado: FABIO ANDRE DE MACEDO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0047767, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXM-1057, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3802528. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.076946/2021-61
Interessado: CLENI LUCIA MARQUES
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE, ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0113668, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTA-1237, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3701565. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.037436/2021-78
Interessado: ODAIR PAIVA MOREIRA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0101914, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-0461, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3897825. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.386606/2020-64
Interessado: ROSINEI ROQUE FIGUEIREDO
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0143129 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 2766153, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBT-0652. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.497067/2020-98
Interessado: JESSICA PEREIRA VEIGA DE LA FUENTES
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0206W E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3822174, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN-2041. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.139416/2021-31
Interessado: FRANCIELE CARVALHO DE ALMEIDA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº P00JX0100M, P00JX0100N, P00JX0100O E P00JX0100L, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBD-1I87, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº : 3950556, 3950557, 3950558 E 3979290. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.497847/2020-38
Interessado: ELIVELTON MOREIRA DE SOUZA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0017465, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM – 7168 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3853453. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.497930/2020-15
Interessado: ELIVELTON MOREIRA DE SOUZA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0017478, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM – 7168 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3853456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.108646/2021-58
Interessado: JEFTE DOS SANTOS MAGALHÃES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007550, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-3063, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.443949/2021-14
Interessado: FABIO ANDRE DE MACEDO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0162624, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXM-1057, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3802526. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.088023/2021-51
Interessado: ADENILSON SEVERIANO NERES
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0017291 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3850653 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ8029. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.089001/2021-17
Interessado: SAMIRA LUCIA DA SILVA DIAS
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0169660, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-9757, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3702583. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.145526/2021-31
Interessado: FABIO FELÍCIO ROSA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0170764, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU-1379, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DISPONIBILIZADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.155430/2020-09
Interessado: MARLON FELIPE LOBORDA BAIMA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BT0303L E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3846330, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-2811. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.320979/2020-72
Interessado: FRANCISCO FABIANO DA COSTA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0183984 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3270205, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-6648.

Processo nº: 0010.496924/2020-32
Interessado: RODRIGO PEREIRA DEMASCENO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0013078 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF – 3371, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3577760. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.504595/2020-19
Interessado: EDVALSON ROGERIO BORGES JUNIOR
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0073366 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA – 1634, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3826689. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.305296/2021-76
Interessado: ZELINDA RACKI
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0017170, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-2564, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3639233. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.021109/2021-02
Interessado: ARLINDO VIEIRA NUNES
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.109973/2021-27
Interessado: JULIA ANDRADE DE OLIVEIRA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007607, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHU-6034, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3852928. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.301761/2021-08
Interessado: ROBSON DIAS DE SOUZA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0020531, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDB-3369, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3884416. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.117777/2020-45
Interessado: VANDERLI GUMES
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0019727 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° : 3940314, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCL-5900.

Processo nº: 0010.015571/2021-62
Interessado: VILSON ALVES PEREIRA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076528 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3893787, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-4765. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.498102/2021-77
Interessado: WILLIAN ENGELS MIRANDA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N. 13431/2013 E PORTARIA N. 1978/2018/DETRAN-CTEC. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.494990/2020-78
Interessado: RODRIGO PEREIRA DEMASCENO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0013077 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF – 3371, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3579893. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.500101/2020-19
Interessado: ELIVELTON MOREIRA DE SOUZA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0017476, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM – 7168 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3853454. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.305149/2021-04
Interessado: ZELINDA RACKI
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0017169, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-2564, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3639232. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.215770/2021-79
Interessado: BEATRIZ DA SILVA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0020080, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-3203, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3892399. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.109883/2021-36
Interessado: DIEGO DIAS CASAGRANDE
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008102, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBO-6263, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3918052. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.088678/2021-20
Interessado: AILTON WOLFGRAMM
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO151630, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KEW-0190, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3555678. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.296816/2020-61
Interessado: WANDERSON PEREIRA RODRIGUES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.250813/2021-62
Interessado: SCHARLEY CRISTIANO ALMEIDA PEREIRA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0006811, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-9464, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.132090/2021-11
Interessado: IRMA GONÇALVES RODRIGUES
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0161609, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA-8787, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3667441. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.074195/2021-48
Interessado: PAULO SERGIO CASALI
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº 10C0135892 E 10C0135888, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-3610, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3595312 E 3595311. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.314279/2021-20
Interessado: CLEULLY MURIEL FERREIRA ALMANDES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.501288/2020-78
Interessado: ELIVELTON MOREIRA DE SOUZA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.220221/2021-16
Interessado: ANTONIA FABIULA DE ANDRADE
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.508327/2020-68
Interessado: RICARDO DOS SANTOS ALVES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.501378/2020-69
Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA COSTA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0070590 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY – 7186, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3875218. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.462154/2020-24
Interessado: MANOEL MARINALDO GOMES DE PAIVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007676 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU – 7100, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3852882. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.304933/2021-97
Interessado: ZELINDA RACKI
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0147989, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-2564, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3711741. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.109357/2021-76
Interessado: JEFTE DOS SANTOS MAGALHAES
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007787, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-3063, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.180200/2021-51
Interessado: SOLANGE SOUZA DA SILVA SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076655, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-5673, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3782054. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.132128/2021-55
Interessado: IRMA GONÇALVES RODRIGUES
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0161610, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA-8787, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3671862. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.128415/2020-80
Interessado: ALMIR JOSE DOS SANTOS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO / TIPIFICAÇÃO DO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0076999 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3526521 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEA-5097

Processo nº: 0010.462252/2020-61
Interessado: IRACEMA VALE DE ALENCAR
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009N0301K VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF – 4681, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3907568. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.453969/2020-12
Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA COSTA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0070603 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY – 7186, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3875219. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.109413/2021-72
Interessado: JEFTE DOS SANTOS MAGALHÃES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076156, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-3063, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.057766/2020-07
Interessado: SANDRA MARA MAXIMIANO BRATILIERE
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008F03033, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-4128, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3824846. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.239948/2020-96
Interessado: RONILDO MARINQUE DE ALMEIDA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0070258, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-8353, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3779305. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.295712/2020-30
Interessado: MARCELO RAMOS DOS SANTOS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0010595, 10C0010594 E 10C0010597, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBW-3474, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3366659, 3370843 E 3374538. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.471093/2020-96
Interessado: SILAS DA SILVA CAMPOS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00DB0101J E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3908079, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GYK-8536. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.462179/2020-28
Interessado: ALEXANDRE MOREIRA DE LIMA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00R20102B VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK – 0950, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3950857. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.324709/2020-31
Interessado: LINDOMAR LUCAS DA ROCHA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0223059, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBP – 0992 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3613496. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.445453/2021-85
Interessado: FABIO ANDRE DE MACEDO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0047768, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXM-1057, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3802529. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.249333/2020-78
Interessado: WELLINGTON CRISTIAN SENA DA SILVA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BE0500G, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-2371, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3839007. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.192175/2021-58
Interessado: LUIZ PAULO COSTA DE ASSUMPÇÃO SILVA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009M0400R, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-5701, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3836173. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.497024/2020-11
Interessado: JESSICA PEREIRA VEIGA DE LA FUENTES
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0206Y E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3822176, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN-2041. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.329060/2020-44
Interessado: JOSE APARECIDO DA SILVA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007200 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 3838442, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA BLG-4572. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11851/2019
Interessado: LUCAS ROCHA ARAUJO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0079187 (FL 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY2423, CANCELANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3755184.

Processo nº: 11463/2019
Interessado: JOÃO VICTOR MARTINS DE CARVALHO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0079312, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY6249, CANCELANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3753709.

Processo nº: 0010.160759/2021-64
Interessado: VALQUIRA AOYAMA BRENDA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IN0101S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA – 9668, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3908441. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 0010.130896/2021-74
Interessado: IRMA GONÇALVES RODRIGUES
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO161592, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA – 8787 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3671861. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.444141/2021-54
Interessado: FABIO ANDRE DE MACEDO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0047766, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXM-1057, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3802527. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.130303/2021-70
Interessado: JOAO BATISTA PESSOA JUNIOR
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0073670, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NXT-5868, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3948529. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.327625/2020-59
Interessado: WELINTON CAIO TENORIO DOS SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0185524, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-7286, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3768396. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.007724/2021-06
Interessado: BRUNO SABINO DOS SANTOS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0011325 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3640884, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-2954. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.289510/2020-59
Interessado: VANDERLEI CEZARIO DA MAIS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0102470, 10C0102471 E 10C0102473, E DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N° 3263942, 3263943 E 3263944, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBD-4429. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 0010.061442/2020-65
Interessado: ALIXANDRE SEIDLER
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.469814/2020-06
Interessado: FABIO UBERTI
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.003230/2021-44
Interessado: JOSE ROSENALDO ALMEIDA DA SILVA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.516378/2020-63
Interessado: JULIANA ANTONIETA FIGUEIRESO MARTINS DIAS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.470703/2020-34
Interessado: GILZELIA ESTORQUE DE SOUZA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.466443/2020-01
Interessado: ROBSON TIAGO SANTOS LINS
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.497937/2020-29
Interessado: JEFERSON DIAS DA SILVA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.497830/2020-81
Interessado: JEFERSON DIAS DA SILVA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.497962/2020-11
Interessado: JEFERSON DIAS DA SILVA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.497774/2020-84
Interessado: JEFERSON DIAS DA SILVA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

Processo nº: 0010.499093/2020-51
Interessado: ELIVELTON MOREIRA DE SOUZA
Relator: FABIO DE SOUZA MOTA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF