Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 31 DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2369, 2370, 2371, 2372, 2373, 2374, 2375 e 2376:

 

Processo nº: 12674/2019

Interessado: MARCOS VINICIUS SANTOS ROCHA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0004445, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-1096, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDAE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3810685. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 14980/2013

Interessado:    RODRIGO DE MATOS CRUZ

Relator:   EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPSIÇÃO DE PENALIDADE Nº14980/2013 (FL21) E PORTARIA Nº 1970/2018/DETRANCTEC, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FLS. 20/VERSO), NA PARTE EM QUE É VINCULADA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE..

 

Processo nº: 24205/2018

Interessado:   ADRIANO BARNEZE

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0182367, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDT-1276.

 

Processo nº:  11382/2019

Interessado:  MAURICIO JACOB CAMPOS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 14874/2013

Interessado:  ALEXANDRE ALVES GUIMARAES

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO ADMINISTRATIVO Nº14784/2013 (FLS24/25) MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 14 MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 204/DETRAN-DTHMET, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (FL. 30/21) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 14784/2013 (FL.32). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 20612/2013

Interessado:  ANDERSON THIAGO MARQUES

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 301/DTHMET/DETRAN/RO (FL.20) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 20612/2013 (FL.21) MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 12 MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 2598/2013

Interessado:  MARCOS ALVES DE MOURA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2777/2018/DETRAN-CTEC (FL.24) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 2598/2013 (FL.25) MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 1 MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.018796/2020-90

Interessado: GEISA MARTINS BOSCARDIM

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008197 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3925272, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHO-3065.

 

Processo nº:  0010.015091/2021-00

Interessado:   DANIEL AUGUSTO ANASTÁCIO MOURA

Relator:   SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IT0104P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-4333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.016858/2021-18

Interessado:  KÉSIA MARQUES DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0006857, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-2204, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3789499.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.497550/2020-72

Interessado:  JOSE ANTONIO DA SILVA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007385, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU-9368, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3841412 .. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:0010.401814/2020-09

Interessado: CLEBSON SILVA DOS SANTOS

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009G0107M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-8859 59, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3925235. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.320819/2020-23

Interessado:  WALAS LUCAS GUIMARAES CANDIDO

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00H204006 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3934352, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-1308. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.082717/2021-85

Interessado: WELINGTON DE JESUS SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO E ILEGÍTIMO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0158587, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-1819, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº Nº 3719837. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.015646/2021-13

Interessado:  PAULO GIOVANI DE SOUZA

Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0197859, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-4614, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3533597. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.007716/2021-51

Interessado: RONILTON RODRIGUES REIS JUNIOR

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº 10C0189431, 10B0051193 E 10B0051189, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA ANB-0313, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE  Nº 3563163, 3581988 E 3580812​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.007727/2021-31

Interessado:  ROSANEO MOLINA AQUINO

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0186313, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-7000, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3550563. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.035663/2021-69

Interessado: WALTER ORTEGAR SANTOS

Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JN0200P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-6313, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.454900/2020-14

Interessado:  VILTOR ALVES DOS REIS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0173860, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM- 5674 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3965845. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.430931/2020-71

Interessado: JIAN MARCOS DE OLIVEIRA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0302S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NON-6769, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3977890. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.015501/2021-12

Interessado: PAULO GIOVANI DE SOUZA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0197858, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-4614, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3533596​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.499940/2020-87

Interessado: WELISSON FERNANDO GOMES BARBOSA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S Nº 10C0099965, 10C0099966 E 10C0099967​​, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MQF-8779, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3263528, 3263529 E 3263530. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.513395/2020-49

Interessado: MARIA FÁTIMA DE SOUZA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0138640, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-6102, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3766199. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.065283/2021-59

Interessado: SAVIO DOS REIS CARVALHO

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009H0102E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-4033, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3892369​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.462744/2020-57

Interessado: JEAN CARLOS PEREIRA LIMA

Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0137402, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-6299, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3901125. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.362640/2020-43

Interessado:  ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IV0104C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-2935, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.115262/2020-19

Interessado: FRANCISCO SUDERLAN GOMES DE SOUZA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00JT0100N  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ3012. MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº3914397. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.111698/2020-21

INTERESSADO: VANESSA FELIPE DE MELO

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0004573 E P00QZ0101D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-3781, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3812271  E 3932233. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.068827/2021-34

Interessado: UERIC PAULO BATISTA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009F02020, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-6857, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3779584. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.514205/2020-19

Interessado: RAIMUNDO FREITAS DE OLIVEIRA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0170648, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-7231, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3749200​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.064564/2021-94

Interessado: MEIRE JANE MOURA GOMES

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0162351, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-6998, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3778579​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:0010.362617/2020-59

Interessado: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA

Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IV0104D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-2935, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.249391/2020-00

Interessado: EDUARDO DE MELO PEREIRA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008K0401A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC-0903, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3866688.. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.507190/2020-24

Interessado: SEBASTIÃO CORNÉLIO DE OLIVEIRA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0084171, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-9730, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3938147. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.428024/2020-62

Interessado: DANIELE FERREIRA MACAMBIRA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0071023, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTF-9099, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3896610​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.015572/2021-15

Interessado: PAULO GIOVANI DE SOUZA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0197857, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-4614, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3533595​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.499886/2020-70

Interessado: LUIZ FELIPE SOARES MIRANDA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0206R, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-9299, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3820666​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.045283/2020-51

Interessado: JAIME GABRIEL ARAUJO SANTANA

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0162395, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-3673, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3783775​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:0010.094825/2021-09

Interessado: DARCY GIL DE SOUZA

Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BL0400K, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE9677, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3883351. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.279641/2020-28

Interessado:  ANDERSON ALEIXO VILELA DE PAULA

Relator:   DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0006867 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-1807, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3820072.. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.416452/2020-42

Interessado: JUSCELINO GOMES DE LIMA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BL0300I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-7187, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3806139. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.068799/2021-55

Interessado: UERIC PAULO BATISTA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009F0201Y, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-6857, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3779878. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:0010.428169/2020-63

Interessado: DANIELE FERREIRA MACAMBIRA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0071040, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTF-9099​.

 

Processo nº:   0010.001026/2021-99

Interessado: JACKSON SILVA DE OLIVEIVA

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0115697, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-4558, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3503233​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº 0010.149508/2020-48

Interessado: SILVINHA OLIVEIRA SOUZA LAMARÃO

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00RV0401K, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-2982, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3944832. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.504615/2020-43

Interessado:  EMANUEL ALENCAR DE BRITO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BU0200K, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAG-4991, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.504636/2020-69

Interessado: EMANUEL ALENCAR DE BRITO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BU0200M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAG-4991, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.416513/2020-71

Interessado: JUSCELINO GOMES DE LIMA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº POOBL0300J, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-7187, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3806140. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.430854/2020-50

Interessado: ALEXANDRE GREGORIO MARQUES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0012410​, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-2279, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº  3713776. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº 0010.496968/2020-62

Interessado: ALLAN DO CARMO GOLOMBIEWSKI

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JM01017, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-6551, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3936562​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.497612/2020-46

Interessado:  JOSE ANTONIO DA SILVA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007387, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU-9368, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3841414. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.504667/2020-10

Interessado: EMANUEL ALENCAR DE BRITO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AV0400R, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAG-4991, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.277105/2020-98

Interessado: DARLEI SANTOS DE SOUZA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008Z02029, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-2709, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3923907. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.053553/2021-89

Interessado: DANIEL AUGUSTO ANASTÁCIO MOURA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IT0104O​, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-4333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.497187/2020-95

Interessado:  MÁRCIO ANTONIO DE CARVALHO

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  0010.328178/2020-55

Interessado: JEFERSON DE FARIA COSTA

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0206023, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-1789, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3760835. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.403258/2020-05

Interessado:  IZAILDA CABRAL DE SOUZA SANTOS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:   0010.487082/2020-28

Interessado:  MARCEL LIMA MEDEIROS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº 0010.277083/2020-66

Interessado: ANTHONY BARBOSA ARAUJO

Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HX0403W, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-6675 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3895069. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.486567/2020-02

Interessado:  FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00I10106B, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-7147, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3842749. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.