BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

 

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 19 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2366, 2367 e 2368:

 

Processo nº: 327/2019

Interessado: ANA CLAUDIA MARIA DE LIRA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO065516, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-5484, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23326/2019

Interessado: DAVI HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Relator:   DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00I801042 (fl. 16), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-9276, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3861987​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  11934/2019

Interessado:  JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO

Relator:   DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 22538/2019

Interessado:   LUCAS ALBUQUERQUE LOCATELLI

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO O AGENTE MARCA DUAS (2) MARCAS DE VEÍCULOS, SABENDO QUE O AIT NÃO PODE TER RASURA, EMENDA OU QUALQUER TIPO DE ADULTERAÇÃO. DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007533 (fl. 12) E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3855416,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEH-5411.

 

Processo nº: 12682/2019

Interessado:  ANDERSON DE OLIVEIRA BASTOS

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator:  INDEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TESTE DE ETILÔMETRO REALIZADO PELO RECORRENTE, QUE REGISTROU 0,88 MG/L, TENDO SIDO CONSIDERADO 0,81 MG/L, É A PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0427544 (fl. 16), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-3290, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA nº 2202446 (fl. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23688/2019

Interessado: SALVADOR DA ROCHA SILVA JÚNIOR

Relator:   DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITs Nº 10C0123510, 10C0123512, 10C0123511 e P00IU0101C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NTY-7768, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  12317/2019

Interessado:  EXPEDITO MOURA DE CARVALHO DANTAS

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  23673/2018

Interessado:  ROSELI ALVES DA SILVA KLOCZKO

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  0010.105253/2020-10

Interessado:  JANIELY DE SOUZA GOMES

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:   NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009G0101M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-5286, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.100558/2020-27

Interessado:  MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE BRITO

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 0010.239368/2020-07

Interessado: WILIAN DOS SANTOS PEREIRA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P008C0802Z VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL2892, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3936245. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.430888/2020-44

Interessado: ALEXANDRE GREGÓRIO MARQUES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0012411, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-2279, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3713777​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.001118/2021-79

Interessado: NICOLLY NASCIMENTO FRANCISCO

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0109508​, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEH-4656, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3884454​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.115604/2020-92

Interessado:  WALAS LUCAS GUIMARÃES CÂNDIDO

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0217815, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-4972, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3775312​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.262657/2020-00

Interessado:    MARCEL FABIANO DA SILVA

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0011579, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-3883, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3846211 ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.012630/2020-60

Interessado:   SIMONE JULIANO DA SILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO EXISTE ERRO DE PREENCHIMENTO NO AIT EM ANÁLISE, BEM COMO QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00BK0800Y, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDG-7065, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3908028. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:    0010.012666/2020-43

Interessado:  CLOVIS JACON PUERARI

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT POOK70200V E POOK70200W, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHP4267, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTAS Nº 3939520 E 3939521. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.020044/2021-70

Interessado:  VALDEIR CORDEIRO

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0169830, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDB-5729, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3805211. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.021317/2021-01

Interessado:  CLEYTON VIEIRA DA COSTA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0011880, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWP-7495, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3940264. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.114030/2020-35

Interessado:   SERGIO DOS SANTOS

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0026830, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-2307, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3721097. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.261727/2020-02

Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Relator: FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076798, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBJ-6353, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3799495. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.261009/2020-28

Interessado: ROCIO DURAN ROCHA

Relator:   SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº AITS 10C0150305, 10C0150306, 10C0150307 E 10C0150304,, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ3606, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3540235, 3540236, 3540237 E 3540238. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:    0010.369883/2020-11

Interessado:  CENIR DA SILVA OLIVEIRA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00R80104D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NTX9296, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3979171.

 

Processo nº:  0010.015150/2021-31

Interessado:  DANIEL AUGUSTO ANÁSTACIO MOURA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IT01022, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-4333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3876648​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.015227/2021-73

Interessado:  DANIEL AUGUSTO ANÁSTACIO MOURA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IS0100E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-4333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3800921. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.084745/2020-56

Interessado: DENILTON LISBOA MATOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 0010.072722/2021-80

Interessado: RAFAEL PEREIRA RUIZ

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 0010.327625/2020-59

Interessado: WELITON CAIO TENORIO DOS SANTOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 0010.476868/2020-10

Interessado:  ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00II01058 E P00II0105A, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-5054, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3822131 E 3822133​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.261949/2020-17

Interessado:    JUSLEY JULIO OLIVEIRA DA COSTA

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0115334, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWX-9736, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3453650. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.375684/2020-33

Interessado: DANIEL ANTONIO MARGON

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00I10102C, P00I10102B, P00I10102E, P00I10102D E P00I10102F, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDG8815, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTAS N.º3827011, 3827012, 3827013, 3827014 E 3827015. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.369936/2020-95

Interessado:   GILVANO DA SILVA

Relator:   SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  0010.015185/2021-71

Interessado:  DANIEL AUGUSTO ANÁSTACIO MOURA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IS0100I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-4333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3807179. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.021710/2021-97

Interessado:  KAIQUE KEVIN SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008224, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-7500, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3931693. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.432710/2020-38

Interessado: KLEISTON JONHNY RESENDE DE LIMA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0402276, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA GME-3098, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 2230922​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.458409/2020-54

Interessado: JHONATAN VIANA DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S Nº 10C0024146 E 10C0024154, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-9849, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3435163  E 3435158. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.076648/2020-90

Interessado:  LEONARDO DOS SANTOS MENDONÇA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº 10C0165631 E 10C0165632, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDC–2388, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3766681 E 3766682​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.261867/2020-72

Interessado:    ALYSON MOREIRA NOVAIS

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007117, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-0274, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3852945​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.277827/2020-42

Interessado:   MARIA DE LOURDES DE SANTANA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008144, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ- 3099, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3925727. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.274752/2020-48

Interessado:  VICTOR DE VARGAS CHERQUE

Relator:   SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JH0102H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HQW-9850, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3918888. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.239866/2020-41

Interessado:  JHONNY MARLLON RODRIGUES FERREIRA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ( INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077272 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QRA-5219  MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3779588. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.239858/2020-03

Interessado:  FLAVIO DUARTE DA SILVA

Relator:   DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BK0500K​  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-1993, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3820913​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.483089/2020-71

Interessado: REGINALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008D0201E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCD-2309, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3727873. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.483318/2020-57

Interessado: REGINALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008D0201F, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCD-2309, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3729364​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.072951/2020-13

Interessado:  MARIA ALCILIADORA RODRIGUES DOS SANTOS

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE  REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), TODAVIA, DEVENDO PROCEDER DE OFÍCIO O ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0078821, E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE PARA TODOS OS EFEITOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.080452/2021-81

Interessado:    DOUGLAS PINHEIRO GOMES

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0020290, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJN-3345, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3764761​​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:    0010.261639/2020-01

Interessado:  JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076800 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBJ-6353, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3799496. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.290224/2020-36

Interessado:  DANILO DAL MAGRO RODRIGUES

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0165932, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-8052, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3791932. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.239878/2020-76

Interessado:  LUCAS PLABIO VANI

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076358 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-8073, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3887394​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.486440/2020-85

Interessado:  ALESSANDRA ROOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0081030, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-9814, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3944230​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.483208/2020-95

Interessado: REGINALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008D0201D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCD-2309, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3729363​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.519433/2020-77

Interessado:  CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS PIMENTA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), TODAVIA, DEVENDO PROCEDER DE OFÍCIO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº 10B0047259 E 10C0058856, E  SEUS REGISTROS JULGADOS INSUBSISTENTES PARA TODOS OS EFEITOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.080434/2021-07

Interessado:    DOUGLAS PINHEIRO GOMES

Relator:    FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0020292, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJN-3345, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3764762​​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.088146/2021-92

Interessado:   AILTON WOLFGRAMM

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0151631, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KEW-0190, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3555679. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:    0010.378947/2020-66

Interessado:  ANTONIO BARBOSA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  0010.239892/2020-70

Interessado:  ALEX RODRIGO MOREIRA ALVES

Relator:   DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BP02005, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OAX-1333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3766988. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.488145/2020-63

Interessado:  ALCIDES PIRES DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008L04047, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAE-5560, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.071517/2020-16

Interessado: ELIANDRO ROCHA DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008G0100M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAC-0087, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3711868. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22407/2019

Interessado: EMILIO DE SOUZA ANDRADE

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0165761, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AZY-0778, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.288255/2020-27

Interessado:    ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Relator:   FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0045999, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-5712, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3502438​​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.114534/2020-55

Interessado:   GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

Relator:  FABIO DE SOUZA MOTA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0079141, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-3756, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3749389. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:    0010.380377/2020-74

Interessado:  LUIS QUIRINO DA SIILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  0010.358880/2020-43

Interessado:  CESAR EMILIANO DONATO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº:  0010.050677/2021-11

Interessado:  ROSANO DE OLIVEIRA SILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 0010.240018/2020-85

Interessado:  JANE FERREIRA DE LIMA SANTANA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BB0203K VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-2282, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3865250. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.019435/2020-61

Interessado: NATHALIA DA SILVA LIMA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00I10105J, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-5542​, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3924281. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.198990/2020-40

Interessado: MATEUS FERMAU FRANCISCO

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HX0403P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS6646, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3890486. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.333240/2020-21

Interessado: ALEXANDRE LIMA BORGES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0180158, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-9897, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3443168. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.