BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

 

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 21 DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs: 2309, 2310, 2311 e 2312:

 

Processo nº:  0010.325043/2020-38

Interessado:  JULIANA ZANLORENZE

Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0043978 (0013673053), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DXS6611, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3520755 (0014033510). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.274720/2020-42

Interessado: MEIRE JANE GONÇALVES

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007648 (0014060426), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-5039, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3847094 (0014164165). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.409808/2020-91

Interessado: JOÃO BATISTA NAVA FILHO

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00II01046 (0014193727), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTG-0579, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3820955 (0014263558). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.019240/2020-11

Interessado: CLEONICE MACEDO MARIANO

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO223541, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHU-6358, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3904455. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.325356/2020-96

Interessado: ALCIMAR RODRIGUES DA COSTA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0208X (0014071929), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-1396, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.297826/2020-14

Interessado: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO JUNIOR

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0162103, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OTB–0108, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3772313. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.325195/2020-31

Interessado: ADILSON DA SILVA CARVALHO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0035565, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-2636, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 2842432. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.330326/2020-00

Interessado: ANILTON RIBEIRO DE MELO

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0082130,  10D0082127 E 10D0082129, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-8561, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3896684, 3898416 E 3898417. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº:  0010.341655/2020-78

Interessado:  ELYNE OLYMPIA DE FREITAS SILVA

Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0081845, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD6421, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3923937. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.331064/2020-92

Interessado: JOELSON DA SILVA FERREIRA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00900306N (0014195524​), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-4312, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3938574 (0014272294). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.430494/2020-96

Interessado: ROBERSON ARMANDO MORIS

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007427 (0014594398), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-5875, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3906658 (0014595142). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.370409/2020-23

Interessado: OZEAS SIMÃO MENDES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0083284, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-9943, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3794637. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.370373/2020-88

Interessado: OZEAS SIMÃO MENDES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0083286, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-9943, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3794638​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.349323/2020-31

Interessado: ANDERSON LUIZ SOARES

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007986, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ 2558, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3917122. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.331157/2020-17

Interessado: MIGUEL RIBEIRO CAMPOS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0072137, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBI-9810, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3919306. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.341655/2020-78

Interessado:  ELYNE OLYMPIA DE FREITAS SILVA

Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0081845, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD6421, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3923937. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.349889/2020-63

Interessado: ANDERSON LUIZ SOARES CARVALHO

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº  10D0008047, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ2558, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3920679​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.430256/2020-81

Interessado: ROBERSON ARMANDO MORIS

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008296 (0014591489), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-5875, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3939459 (0014594457). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.430276/2020-51

Interessado: ROBERSON ARMANDO MORIS

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008297 (0014591120), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-5875, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3939460 (0014593339). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.287961/2020-51

Interessado: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0024890 (0012820773, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ – 5712, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3522582. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:   0010.277262/2020-01

Interessado: DANILO DOS SANTOS CACHONE

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BP0204R, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-7975, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3844516​. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:    0010.277254/2020-57

Interessado: DANILO DOS SANTOS CACHONE

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BP0204S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-7975, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3844517. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.277775/2020-12

Interessado:  GILMAR ANDRADE DE ARAÚJO

Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0223699 (0014566649), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JYP-6452, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3561532 (0014576153). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.319334/2020-97

Interessado: RONIELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0037234 (0014601961), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-9667, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3923388 (0014520969). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.128445/2020-96

Interessado: VALDINEIA ALEIXO DA SILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0085291 (0011193771) E DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3835864 (0011259994), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-9104.

 

Processo nº:   0010.380230/2020-84

Interessado: ALESSANDRA ROOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0081032, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-9814, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3949322. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  0010.380283/2020-03

Interessado: ALESSANDRA ROOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº AIT Nº 10D0081031, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-9814, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE  Nº 3949321. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  22421/2019

Interessado: CRISTIANO ROSVADOSKI MATIASE

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE PEDIDO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0125184, 10C0125186, 10C0125187 E 10C01251888, VINCULADOS AO VEÍCULO PLACA NEB1503, MANTENDO AS APLICAÇÕES DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES Nº 3596525, Nº 3604341, Nº 3604342 E Nº 3604343. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  12232/2019

Interessado: RENAN FELIPE SOUSA DA SILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO), RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO.DVENDO SER MANTIDO TODOS SOSEFEITOS DOS AITS, 10B0123984, 10B0123985, 10B0123985( PA 14250/2017 (FLS. 15,17 E 18) , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NE4417, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTAS N.º 3773210, 3773211 E 3773209 (FL. 21, 23 E 25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  23106/2019

Interessado: RUBSON ASSIS SILVA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N.º RO C000133805 (FL. 17), QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, É PROVA CABAL DOS MOTIVOS QUE RESULTARAM NA AUTUAÇÃO, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0017244 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZQ2269 MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3758526. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  12025/2019

Interessado: CELIO DE OLIVERA LENK

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0085075 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT8371, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  23595/2019

Interessado: WELLINGTON BRUNO DIAS DE SOUZA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.DESTE MODO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BT0403M (FL. 16), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ABV9626, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 3915689 (FL. 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº:  23148/2018

Interessado: ALFREDO DA SILVA PINHEIRO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO:  NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0206255, 10B0206296 E 10B0206295 E 10C0070469 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE4993, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTAS N.º 3748268, Nº 3748272, Nº 3748266 E Nº 3748270. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.