BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 21/12/2020
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 21 DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2305, 2306, 2307 e 2308:
| Processo nº: 23219/2019 |
| Interessado: EDEVAL ALEXEI ALVES DOMICILIANO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT nº 10B0213391, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-4983, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 1103977. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23285/2019 |
| Interessado: MARCELO FERREIRA MOURA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITs nº 10C0052894 E 10C0052895, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV-6264, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTAS IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22594/2019 |
| Interessado: JULIANO RESENDE BUCCHIANERI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT nº 10D0013843, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-8452, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3836991. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22800/2019 |
| Interessado: A. DE A PEIXOTO COMERCIO DE VEÍCULOS EPP |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0052681 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA PEY-1312, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3780989. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12862/2019 |
| Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE BARROS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00JH0100B, P00JH0100A, P00JH0100D E P00JH0100C VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCO5554. MANTENDO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES Nº 3821314, 3821315, 3821132 E 3821313. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22401/2019 |
| Interessado: ELISANGELA DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BT0301U VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-3271, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3822168. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.324958/2020-26 |
| Interessado: WALLACE POLICARPO DIAS |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00BG0901O (0014070889), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4375. |
| Processo nº: 0010.274748/2020-80 |
| Interessado: VICTOR DE VARGAS CHERQUE |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JH0102G (0014035950), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HQW-9850 (0012572835), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3918887 (0014088271). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.369719/2020-03 |
| Interessado: ERIC LOURRAN FERREIRA PINTO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0071832 (0013740901), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDL-3607, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.352810/2020-81 |
| Interessado: THAYNA MARY BOEIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0079131 (0013666398), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-1941, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA Nº 3749427 (0013757887). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.537470/2019-23 |
| Interessado: GLICERIO MARCOS VILVOCK |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO136947, 10BO136946, 10BO136948, 10C0024281 E P00IA0105R , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-4889, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DAS MULTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.312553/2020-45 |
| Interessado: ALISON PEREIRA DE MELO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00990102Z, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-3233, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3849190. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.312659/2020-49 |
| Interessado: ALISON PEREIRA DE MELO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00990102Y, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-3233, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3849189. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.297823/2020-81 |
| Interessado: JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10B0156168, 10B0156219, 10B0156221, 10B0156222 E 10B0156223, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBJ-8462, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3716854, 3718273, 3718275, 3718276 E 3718274. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.295934/2020-52 |
| Interessado: MARIA SANTOS DA COSTA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONETENGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00DB01038, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-4568, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3972859. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23133/2019 |
| Interessado: ANTENOR GRANETTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 22987/2019 |
| Interessado: FRANCISCO IVANILDO DO NASCIMENTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0192647 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-2344, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3675613. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23246/2019 |
| Interessado: ADIMILSON DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10D0017792 E 10D0017793 (FLS. 18 E 20), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCU4014, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTAS N.º 3884477 E Nº 3887009 (FL. 22 E 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.252389/2020-18 |
| Interessado: ISAQUE JUNIOR SIMAO DANTAS |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0053539 (0013969176), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-4504, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3645988 (0013979908). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.252892/2020-65 |
| Interessado: ROBSON DE SOUZA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0072576 (0013960951), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-9494, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3970529 (0013978421). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.330433/2020-20 |
| Interessado: VANDERLEI RODRIGUES PEDRO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0000889 (0013708974) E DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3935648 (0013788724), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEF-0848. |
| Processo nº: 0010.146502/2020-19 |
| Interessado: MÁRCIA APARECIDA GOMES |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0013372 (0013457016), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-7225, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3964450 (0014031265). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.350648/2020-67 |
| Interessado: ALEKSANDRA SUELY BRANDÃO VASCONCELOS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00J80103H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DIF5973, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3977453. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.113054/2020-77 |
| Interessado: CHARLES DE SOUSA ALVES |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00RU02018, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL1976, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3950968. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.388161/2020-57 |
| Interessado: TALYSON SENA POTRATZ |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº P00E30201U, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-7287, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3931991. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.319793/2020-71 |
| Interessado: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 100081245 E 10D0020232, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDR-1796, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3893830 E 3935709.
CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO AIT Nº 10D0081246, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDR-1796, HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3942375. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.126267/2020-69 |
| Interessado: SILVIO CESAR GOMES DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P009003018, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NOK-6932. |
| Processo nº: 0010.053488/2020-19 |
| Interessado: CATARINO BRUNO SANTOS AQUINO DE ASSIS |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0045990, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KEQ-8704, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3501933 (0010601214). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.240033/2020-23 |
| Interessado: YAGO SOARES FERREIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO P00AW0204T (0013665946), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-3935, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3800523 (0013757526). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.334350/2020-18 |
| Interessado: HUGO CONRADO DO NASCIMENTO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO-SE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0012015 E DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3948604 (0013255902), REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACAS NDN-4523. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.296697/2020-47 |
| Interessado: ANTONIO SOUZA RELVAS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0119375, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG5565 , MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3965830. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.292310/2020-83 |
| Interessado: FABIO JUNIOR DUARTE PEREIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/DETRAN-DIRGERAL |
| Processo nº: 0010.403630/2020-75 |
| Interessado: WALLISON PABLO SILVA VIEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0106433, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-7797, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3718055. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.403653/2020-80 |
| Interessado: WALLISON PABLO SILVA VIEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0106437, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-7797, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3718056. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.328750/2020-86 |
| Interessado: JOÃO VALDECIR DE MORA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007742, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DXX-5298, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3858995. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.299757/2020-83 |
| Interessado: ALINE SILVA BATISTA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0073677, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTE-1020, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3974603. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.325228/2020-42 |
| Interessado: ELIO DELFINO SANTANA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0173826, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG2581, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3956742. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.044758/2020-92 |
| Interessado: GUTEMBERG CARLOS DE AMORIM |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 0010.254869/2020-13 |
| Interessado: LOURIVAL DE MOURA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DETRAN-DTFAT |
| Processo nº: 0010.558850/2019-00 |
| Interessado: LUCAS ALVES DIAS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BR0602O, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-3693, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3908049. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.084151/2020-45 |
| Interessado: DIEIME CRISTINA MORAES PEREIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/DIRGERAL |
| Processo nº: 0010.386574/2020-05 |
| Interessado: CAROLINE DA COSTA LOPES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009I01007 (0013939221), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-1315, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3800288 (0013983974). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.380023/2020-20 |
| Interessado: PEDRO PEREIRA BAHIA NETO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0129673 (0013799591), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-8885, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.361620/2020-55 |
| Interessado: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0013476, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-6333, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3943147. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.126267/2020-69 |
| Interessado: SILVIO CESAR GOMES DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P009003018, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NOK-6932. |