Prezados Senhores(as),

Em obediência ao Art. 35 da Portaria nº 2599/GAB/DETRAN-RO, bem como seu Parágrafo único, cuja redação foi alterada pela Portaria nº 846/GAB/DETRAN-RO, de 23 de março de 2017:

Art. 35. A habilitação de empresas para a realização de vistorias de identificação veicular eletrônica será para o período de 05(cinco) anos, considerando sempre, para os efeitos de renovação de habilitação, o ano fiscal.

Parágrafo Único – Anualmente as empresas credenciadas deverão comprovar a manutenção de atendimento dos requisitos de habilitação descritos no artigo 11 da Portaria nº 2599/GAB/DETRAN-RO, apresentando a direção do DETRAN os documentos comprobatórios e o comprovante de pagamento da taxa anual para fins de fiscalização, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, sob pena de aplicação de sanção administrativa.

Informamos que o período para comprovação de atendimento dos requisitos para manutenção de Renovação de Credenciamento das empresas de Vistoria Eletrônica junto ao DETRAN/RO para o exercício de 2021 ocorrerá entre os dias 04 a 31 de janeiro de 2021. Os documentos descritos no Art. 11 da aludida portaria deverão ser digitalizados em cores, legíveis e encaminhados ao email corregedoria@detran.ro.gov.br.

Na ausência de algum dos documentos solicitados, toda documentação será devolvida ao interessado.

Cordialmente,

 

Download pdf – SEI_ABC – 0015319157 – Ofício-Circular

 

TIAGO LUÍS VELOSO DA COSTA

Corregedor Geral Adjunto

Presidente da Comissão Permanente de Credenciamento das Empresas de Vistoria Eletrônica

CORREGEDORIA GERAL/DETRAN/RO.