BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 29/09/2020
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 29 DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2285, 2286, 2287 e 2288:
| Processo nº: 0010.117607/2020-61 |
| Interessado: RAIMUNDO RIBEIRO DO CARMO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 0010.117790/2020-02 |
| Interessado: MARILENE FERNANDES PEREIRA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008192, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP9187, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3927006. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.350145/2020-91 |
| Interessado: RONIVALDO ANTONIO DE S ESTEVES |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BB02050 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ6010, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3940815. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.327551/2020-51 |
| Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077423 (0013244496), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NTF-5582, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3775202 (0013255821). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.325149/2020-31 |
| Interessado: PAULO HENRIQUE SATURNILHO SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0158705, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-9900, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3636768. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.091286/2020-67 |
| Interessado: ERIVÂNIA DE JESUS DO NASCIMENTO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0223411, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KIZ-7164, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.331926/2020-87 |
| Interessado: RENAN FLORESTA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00B50104K E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ENVIADA VIA SNE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA-8275. |
| Processo nº: 0010.016178/2020-13 |
| Interessado: WANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0049799, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-6401 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3244049. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.291477/2020-27 |
| Interessado: ENOC RODRIGUES |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0081620, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK- 4184, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.128438/2020-94 |
| Interessado: JAIR ANTONIO BLAN COELHO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00H50107A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS-0261, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3858159. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.350397/2020-11 |
| Interessado: DIEGO PERES DE AMORIM |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0086103, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA CZH6133, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3752338. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.327570/2020-87 |
| Interessado: CELIA PAIVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008W0200W (0013255474), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-1376, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3938089. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.064471/2020-89 |
| INTERESSADO: VALQUIMAR PEREIRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00B403045 (0011053257), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-6474, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3898842 (0011121631). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.327624/2020-12 |
| Interessado: ANGELA FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BP0500K, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-1597, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3972714. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.329407/2020-59 |
| Interessado: DANIELE FELIZARDO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007366, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-4934, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3923690. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.292459/2020-62 |
| Interessado: HELIO MARCIO VILAS BOAS R JUNIOR |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0135939, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MQE-6606, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3596596. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.235036/2020-45 |
| Interessado: EVERTON LUIZ PEREIRA UCHOA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0054985, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-5369, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3533699. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.351528/2020-87 |
| Interessado: AILTON SOARES DE CARVALHO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0098947, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL5109, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3723400. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.327512/2020-53 |
| Interessado: CELIA PAIVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008W0200X (0013255326), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-1376, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3938090. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.114034/2020-13 |
| Interessado: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00D305001 (0011029845), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-5318, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3887678 (0011121995). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.324850/2020-33 |
| Interessado: IAGO ALVES DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10BO170545, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-6435, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.563422/2019-91 |
| Interessado: MAIRON KAEPP DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0049228, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACANCQ-6925, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3418810. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.128437/2020-40 |
| Interessado: EDINALDO JOSE BARBOSA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 0010.328212/2020-91 |
| Interessado: GUILHERME PINTO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0084725 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3877094, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA: OHL6114. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.327576/2020-54 |
| Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077422 (0013245738), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NTF-5582, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3775201 (0013255775). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.114037/2020-57 |
| Interessado: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00D305002 (0011033152), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-5318, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3887679 (0011122279). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.220711/2020-31 |
| Interessado: UENDERSON JOSÉ FERREIRA MELO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0114453, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-8369, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3011926. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.331967/2020-73 |
| Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0157660, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDE-3313. |