BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 19/11/2020
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 19 DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2301, 2302, 2303 e 2304:
| Processo nº: 0010.113054/2020-77 |
| Interessado: CHARLES DE SOUSA ALVES |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO RENAINF |
| Processo nº: 0010.002905/2020-57 |
| Interessado: JOÃO BATISTA BARROSO DOS SANTOS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso por atender os requisitos de recorribilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10BO178362, vinculado ao veículo de placas NBF0482, mantendo a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3460824. |
| Processo nº: 0010.277880/2020-43 |
| Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P008Z0200Z, vinculado ao veículo de placa NBZ-4442, mantendo incólume a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3907409. |
| Processo nº: 0010.277814/2020-73 |
| Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, Diante do exposto, CONHEÇO do recurso haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P008Z02010, vinculado ao veículo de placa NBZ-4442, mantendo incólume a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3907410. |
| Processo nº: 0010.369927/2020-02 |
| Interessado: ELINTON FERREIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0063012 (0013807622), vinculado ao veículo de placa OHU-2865, mantendo incólume a aplicação da penalidade nos exatos termos das Notificação de Penalidade de Multa. |
| Processo nº: 0010.014830/2020-57 |
| Interessado: GLICERIO MARCOS VILVOCK |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0101727 (0013676251), 10B0101732 (0013676607) e 10B0101731 (0013676721) , vinculados ao veículo de placa JYP-1334 (9710634), mantendo incólume a aplicação das penalidades de multa nºs 3703332, 3706421 e 3706420. |
| Processo nº:0010.331996/2020-35 |
| Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0157659 (0013675278), vinculado ao veículo de placa NED-3313, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3534994 (0013758030). |
| Processo nº: 0010.074757/2020-72 |
| Interessado: EDSON LUIZ DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE e ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0051394 (0010580577), vinculado ao veículo de placa EPT-3914 , mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3595981 (0010824699). |
| Processo nº: 8/2020 |
| Interessado: SERGIO FIGUEIRAS DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO os recursos interpostos haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0015811, vinculado ao veículo de placa MZQ-6102 , mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3884511(FL18). |
| Processo nº: 22832/2019 |
| Interessado: PASA E PASA TRANSPORTES LTDA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso por atender os requisitos de recorribilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, em razão da incompetência do orgão atuador devendo ser cancelador todos os efeitos dos – AIT’s nº POOAV0403E e P00AV0403L, vinculado ao veículo de placa OKH-0438. |
| Processo nº: 23669/2019 |
| Interessado: ADILSON FARIAS DE OLIVEIRA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, em decorrência da PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, razão razão pela qual deverão ser mantidos todos os efeitos do – AIT nº 10C0121565, vinculado ao veículo de placa NDJ-2248. mantendo a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da notificação de penalidade de multa nº 3535414. |
| Processo nº: 0010.236013/2020-58 |
| Interessado: ADRIANO GONÇALVES DO NASCIMENTO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0031577, vinculado ao veículo de placa NCT1568, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3742667. |
| Processo nº: 0010.277238/2020-64 |
| Interessado: DANILO DOS SANTOS CACHONE |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO os recursos interpostos haja vista que preenchem os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo, pois, serem mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00BM02004, vinculado ao veículo de placa NEE7975, mantendo a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3972713. |
| Processo nº: 0010.338648/2020-99 |
| Interessado: VALDIR CARDOSO DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO devendo manter-se todos os efeitos dos AIT nº 10B0136730, vinculado ao veículo de placa DDD-9460, mantendo a aplicação da penalidade de multa imposta nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3640661. |
| Processo nº: 0010.024417/2020-09 |
| Interessado: DANIELA MARIA DE LIMA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO os recursos interpostos haja vista que preenchem os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo, pois, serem mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0007460, vinculado ao veículo de placa QTE-4050, mantendo a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa. |
| Processo nº: 0010.391478/2020-71 |
| Interessado: HEBERT PEREIRA DE CARVALHO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00KD0103C (0013936384), vinculado ao veículo de placa NCI-0364, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3914665 (0013945596). |
| Processo nº:0010.379765/2020-11 |
| Interessado: FABIO VALÉRIO BAIA DE LIMA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0036106 (0013791429), vinculado ao veículo de placa NBQ-7366, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3595921 (0013815025). |
| Processo nº: 0010.023219/2020-10 |
| Interessado: LUCIMARY APARECIDA DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso por atender os requisitos de recorribilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, devendo ser cancelado todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito –AIT nº P009W0103M, vinculado ao veículo de placa NBU-8424 . |
| Processo nº: 0010.325545/2020-69 |
| Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso por atender os requisitos de recorribilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, devendo ser cancelado todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 1OB0130194, vinculado ao veículo de placa NBX-1311. |
| Processo nº: 0010.334378/2020-47 |
| Interessado: HUGO CONRADO DO NASCIMENTO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0012017, vinculado ao veículo de placa NDN4523, mantendo a penalidade de multa imposta nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3948605. |
| Processo nº: 0010.325521/2020-18 |
| Interessado: EDNELSON DOS SANTOS MELO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0085803, vinculado ao veículo de placa NCG4045, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3809718. |
| Processo nº: 0010.361552/2020-24 |
| Interessado: VITOR GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso por preencher os requisitos de recorribilidade, e no mérito NEGO PROVIMENTO, devendo ser mantido todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0076390 (0013661186), vinculado ao veículo de placa NDH-1619, mantendo a aplicação da penalidade imposta nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3887391 (0013805932). |
| Processo nº: 0010.378899/2020-14 |
| Interessado: JEIANI TAVARES VIEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos dos Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P008R0106M (0013789469) e P008R0106L (0013789426), vinculado ao veículo de placa NDO-2734, mantendo incólume a aplicação da penalidade, nos exatos termos das Notificações de Penalidade nº 3749735 (0013814943) e 3749734 (0013814976). |
| Processo nº: 0010.379867/2020-28 |
| Interessado: FÁBIO VALÉRIO BAIS DE LIMA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0036107, vinculado ao veículo de placa NBQ-7366, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta na Notificação de Penalidade. |
| Processo nº:0010.325537/2020-12 |
| Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0130193, vinculado ao veículo de placa NBX-1311, mantendo a aplicação da penalidade de multa imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3781357. |
| Processo nº: 0010.142234/2020-66 |
| Interessado: MARIA DE LOURDES |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO RENAINF |
| Processo nº: 0010.044547/2020-50 |
| Interessado: MARIA DIVANI CORDEIRO SANTOS |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso por atender os requisitos de recorribilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, devendo ser cancelados todos os efeitos do AIT nº P00AW0204G (10280660) e da Penalidade de Multa nº 3800503 (0010594731), vinculado ao veículo de placa OHP-1090. |
|
| Processo nº: 0010.288161/2020-58 |
| Interessado: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 1OB0045998 , vinculado ao veículo de placa NCJ5712, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3502437. |
| Processo nº: 0010.359446/2020-81 |
| Interessado: JEFERSON DE FARIAS COSTA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0206023 (0013795671), vinculado ao veículo de placa NDM-1789, mantendo incólume a aplicação da penalidade nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3760835 (0013815407). |
| Processo nº: 0010.379939/2020-37 |
| Interessado: FIAMA CARLA VIANA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0084019 (0013798072), vinculado ao veículo de placa NEF-6807, mantendo incólume a aplicação da penalidade, nos exatos termos das Notificação de Penalidade nº 3841719 (0013802422). |
| Processo nº: 0010.379025/2020-76 |
| Interessado: CLEBER FRANCISCO NEPOMUCENO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0217876, vinculado ao veículo de placa GQI-2750, mantendo incólume a aplicação da penalidade, nos exatos termos das Notificação de Penalidade nº 3681792. |
| Processo nº: 0010.118859/2020-15 |
| Interessado: AVELINO MIGUEL ESTENIER PINTO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO DTFAT |
| Processo nº: 0010.239839/2020-79 |
| Interessado: HENRIQUE RODRIGO COELHO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Pelo exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, devendo ser mantido todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00AS0601N (0013665980) vinculado ao veículo de placa NCH-6871, mantendo-se a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos na Notificação de Penalidade nº 3872938 (0013757585). |
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| Processo nº: 0010.332061/2020-76 |
| Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0157658, vinculado ao veículo de placa NED-3313, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3534993. |