Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 17 DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2297, 2298, 2299 e 2300:

 

Processo nº:  0010.058542/2020-12

Interessado: JULIANA MENDES DE MATOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, devendo, pois, serem mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0011198 (0013794252), vinculados ao veículo de placa NOS-5191, mantendo a aplicação das penalidades impostas, nos exatos termos das Notificação de Penalidade de Multa nº 3857523 (0013815277).

 

Processo nº:  0010.370272/2020-15

Interessado: GENECI GAMA DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0084916, vinculado ao veículo de placa AFS-3693, mantendo incólume a aplicação da penalidade, nos exatos termos das Notificação de Penalidade  nº 3935677.

 

Processo nº:  0010.275880/2020-17

Interessado: UERLEN CAPISCH DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DETRAN-DIVDAIT

 

Processo nº:  0010.275867/2020-50

Interessado: UERLEN CAPISCH DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DETRAN-RENAINF

 

Processo nº:  0010.275877/2020-95

Interessado: UERLEN CAPISCH DA SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DETRAN-RENAINF

 

Processo nº:  0010.266292/2020-84

Interessado: AUGUSTO CESAR PEREIRA GÓES

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DETRAN-RENAINF

 

Processo nº:  0010.337984/2020-14

Interessado: TALINNE LARYSSA C. DE MACEDO RESKY

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DETRAN-DIVDAIT

 

Processo nº:  0010.269531/2020-58

Interessado: ANDERSON MARCELO DOS SANTOS FARIA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0013908, 10D0013909 e P00IJ0200M (0014012963), vinculados ao veículo de placa NCL-7425, mantendo incólume a aplicação das penalidades de multas impostas sob os números 3866315 (0014019672), 3864099 (0014020038) e 3871076 (0014020286).

 

Processo nº:  0010.277077/2020-17

Interessado: ANTHONY BARBOSA ARAÚJO

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00HX0403X (0014013116), vinculado ao veículo de placa NDG-6675, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3895070 (0014017801).

 

Processo nº:  0010.239951/2020-18

Interessado: RONILDO MARINQUE DE ALMEIDA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0070257 (0014001291), vinculado ao veículo de placa NBG-8353, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3779304 (0014005506).

 

Processo nº:  0010.287498/2020-48

Interessado: RICHTER WARMELING SANTOS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00DQ0100O, vinculado ao veículo de placa PSJ-8140, mantendo incólume a aplicação da penalidade 3918635.

 

Processo nº:  0010.350360/2020-92

Interessado: DIEGO PERES DE AMORIM

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – desatualização de endereço), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0086101, vinculado ao veículo de placa CZH-6133, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº  3752336 (0013595826).

 

Processo nº:  0010.078535/2020-29

Interessado: LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0020059 , vinculado ao veículo de placa NDR3218, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3919382​.

 

Processo nº:  0010.118314/2020-09

Interessado: WEVERTON SANTOS DE SOUZA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0135753​​ ​, vinculado ao veículo de placa MAC1523, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3943153.

 

Processo nº:  22955/2019

Interessado: RAIMUNDO DOS SANTOS DIAS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em decorrência da PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, razão pela qual deverão ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0182677, 10C0182701, 10C0182707​​ ​, vinculado ao veículo de placa NCV8787, mantendo incólume a aplicação das penalidades de multa nº 3641611, 3639872 e3641612.

 

Processo nº:  22645/2019

Interessado: ADENILSON DE JESUS

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, devendo, pois, serem mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0154691 e 10C0154692, vinculados ao veículo de placa NDA-1604, mantendo a aplicação das penalidades impostas, nos exatos termos das Notificação de Penalidade de Multa nº 3612982 e 3612981.

 

Processo nº:  23245/2019

Interessado: IGOR MACIEL SOUZA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, devendo ser cancelados todos os efeitos do AIT nº P00I40204P, vinculados ao veículo de placa OHN-9146.

 

Processo nº:  23245/2019

Interessado: IGOR MACIEL SOUZA

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – desatualização de endereço), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00I40204S, P00I40204T, P00I40204R e P00I40204Q, vinculado ao veículo de placa OHN9146, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº  3865290, 3865278, 3865130 e 3865279.

 

Processo nº:  12858/2019

Interessado: MANOEL CAMPOLIM BORGES DE GODOY

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, devendo ser cancelados todos os efeitos dos AIT’s nº P00I40204N e P00I40204P, vinculados ao veículo de placa NCC-4018. Cancelando a aplicação das penalidades de multas impostas, nos exatos termos das Notificações de Penalidade de Multas nº 3834116 e 3834117.

 

Processo nº:  0010.304729/2020-95

Interessado: WASHINGTON PEREIRA DA CRUZ

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0009769, vinculado ao veículo de placa NDU-4241, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta na Notificação de Penalidade nº 3838346​.

 

Processo nº: 0010.378943/2020-88

Interessado: ANDREW JEFFETERY ALEXSANDER FERREIRA HOLANDA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0014264 (0013738824), 10D0014263 (0013739099), 10D0014265 (0013739518)  e 10D0014266 (0013739738), vinculado ao veículo de placa NDN-0538, mantendo incólume a aplicação da penalidade nos exatos termos das Notificações de Penalidade nº 3873859 (0013811513), nº 3875208 (0013811573), nº 3875209 (0013811636) e nº 3875210 (0013811686).

 

Processo nº: 0010.367949/2020-20

Interessado: ELIANE TIBURCIO RODRIGUES

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0063150 (0014002018), vinculado ao veículo de placa NCY-6908 (0013568268), mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3918009 (0014005448).

 

Processo nº: 0010.367800/2020-41

Interessado: ELIANE TIBURCIO RODRIGUES

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0063148 (0014002264), vinculado ao veículo de placa NCY-6908 (0013566859), mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3914127 (0014005414).

 

Processo nº: 0010.350034/2020-85

Interessado: JHONATAS MARLIN PASCHOATO

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – desatualização de endereço), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0106215, vinculado ao veículo de placa NEB-0196, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº  3923485 (0013594173).

 

Processo nº: 0010.362510/2020-19

Interessado: NATAN STEFANO OLIVEIRA ALVES

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº10C0029784, vinculado ao veículo de placa NDR8632,  mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3624634​.

 

Processo nº: 0010.325213/2020-84

Interessado: ADILSON DA SILVA CARVALHO

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: DEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso por atender os requisitos de recorribilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, devendo ser cancelado todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito –AIT nº 10BO035564 , NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 2842285, vinculado ao veículo de placa NDG2636.

 

Processo nº:  0010.372105/2020-09

Interessado: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos dos Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0186602 (0013800741), vinculado ao veículo de placa OHU-0855, mantendo incólume a aplicação da penalidade, nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3923023 (0013801494).

 

Processo nº: 0010.363656/2020-73

Interessado: MIRIAN DO CARMO SILVA

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0158620 (0013793363), vinculado ao veículo de placa NDV-6885, mantendo a aplicação da penalidade de multa imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3636785 (0013794139).

 

Processo nº: 0010.278832/2020-72

Interessado:  FERNANDO FINATTI BARAGLIO

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0076183 (0013516243), vinculado ao veículo de placa ACM-4446 (0012656075), mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa enviada via SNE.

 

Processo nº: 0010.334403/2020-92

Interessado: CLEYDISON MARTINS DA SILVA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0371822 (0013383724), vinculados ao veículo de placa NDU-0566, mantendo a aplicação da penalidade de multa imposta, nos exatos termos da Notificação de Penalidade de Multa nº 3737284.

 

Processo nº: 0010.370220/2020-31

Interessado: GENECI GAMA DA SILVA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0084913 (0013742326), vinculado ao veículo de placa afs-3693, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3935675 (0013774659).

 

Processo nº: 0010.332090/2020-38

Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA

Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10B0157661, vinculado ao veículo de placa NED-3313, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3534996.

 

Processo nº: 0010.288391/2020-17

Interessado: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 1OB0046000, vinculado ao veículo de placa NCJ5712, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3502439.

 

Processo nº: 0010.111545/2020-83

Interessado: HELIO MARCIO VILAS BOAS R JUNIOR

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), devendo ser mantidos todos os efeitos do AIT nº  10C0135939​, vinculado ao veículo de placas MQE6606, mantendo incólume a aplicação da penalidade imposta, nos exatos termos das Notificações de Penalidade Nº 3596596​.

 

Processo nº:  0010.326901/2020-61

Interessado: SUELI DE FÁTIMA FERREIRA DA CRUZ

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0020096 (0013805849), vinculado ao veículo de placa NDT-1570, mantendo incólume a aplicação da penalidade nos exatos termos das Notificação de Penalidade de Multa.

 

Processo nº: 0010.357924/2020-18

Interessado: SUELI DE FÁTIMA FERREIRA DA CRUZ

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE, devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0020097 (0013665383), vinculado ao veículo de placa NDT-1570, mantendo incólume a aplicação da penalidade nos exatos termos das Notificação de Penalidade de Multa.

 

Processo nº: 0010.378904/2020-81

Interessado: LUDMA RAFAELE MACHADO LUCENA

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0015912 (0013741643), vinculado ao veículo de placa  NEH-2765, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3880175 (3880175).

 

Processo nº: 0010.073498/2020-62

Interessado: ERSILEI ROSA LEITE

Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10C0015514 (0013677612), vinculado ao veículo de placa NBS-7572, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa imposta sob o número 3640822 (0013758213).

 

Processo nº: 0010.277808/2020-16

Interessado: EDINALDO BAPTISTA BLASER

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº 10D0006743, vinculado ao veículo de placa NDI-8013, mantendo incólume a aplicação da penalidade de multa nº 3830488.

 

Processo nº: 0010.351242/2020-00

Interessado: LUCIMEIRE GONCALVES DA SILVA

Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO devendo ser mantidos todos os efeitos do Auto de Infração de Trânsito – AIT nº P00AR06045, vinculado ao veículo de placa OHL9399, mantendo a aplicação da penalidade de multa imposta nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3974608​.

 

Processo nº: 23335/2019

Interessado: NEIDES LOPES

Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO

Voto Relator: INDEFERIDO

DECISÃO: Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto haja vista que preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO devendo ser mantidos todos os efeitos dos Auto de Infração de Trânsito – AIT’s nº P00K70102C e P00K70102D, vinculado ao veículo de placa NDE8869, mantendo a aplicação da penalidade de multa imposta nos exatos termos da Notificação de Penalidade nº 3974608​.