O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar nº 369 de 22.02.2007 e demais alterações, através do Processo nº 6646/2017;

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020, o qual decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 2020, o qual dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, devido ao término do prazo de vigência estabelecido no caput do argo 3° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020. Tornar pública a PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO condo no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°08/2020/DETRAN-CTEC, considerando a prerrogativa de alterar a bem do interesse público os atos administrativos de sua discricionariedade.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogado até 30 de outubro de 2020 o prazo condo no item 3.1 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°08/2020/DETRAN-CTEC, para credenciamento das entidades públicas ou privadas, de Clínicas do Trânsito para atuação em Medicina e/ou Psicologia do Tráfego, que atendam às exigências dispostas na resolução 425/2012/CONTRAN, Portaria nº 839/GAB/DETRAN/RO de 11.03.2016, alterada pela Portaria nº 2900/GAB/DETRAN/RO de 29.12.2017, e normas supervenientes, para realização de exames de aptidão sica e mental, Junta Médica Especial, Junta Médica de Recursos, e participação em comissão para realização de Prova Prática Especializada e/ou de exames psicológicos, Junta Psicológica de Recursos de candidatos à habilitação e condutores de veículos automotores nos municípios elencados no Anexo IV, pelo período de vigência constante no subitem 9.1 do referido edital.

NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA 
Diretor Geral