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EDITAL Nº 27/2020/DETRAN-CTEC – CHAMADA PÚBLICA EDITAL DE PRORROGAÇÃO

EDITAL Nº 27/2020/DETRAN-CTEC
CHAMADA PÚBLICA
EDITAL DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°08/2020/DETRAN-CTEC

 

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar nº 369 de 22.02.2007 e demais alterações, através do Processo nº 6646/2017;
CONSIDERANDO o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020, o qual decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 2020, o qual dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, devido ao término do prazo de vigência estabelecido no caput do argo 3° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020. Tornar pública a PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO condo no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°08/2020/DETRAN-CTEC, considerando a prerrogativa de alterar a bem do interesse público os atos administrativos de sua discricionariedade.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogado até 30 de outubro de 2020 o prazo condo no item 3.1 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°08/2020/DETRAN-CTEC, para credenciamento das entidades públicas ou privadas, de Clínicas do Trânsito para atuação em Medicina e/ou Psicologia do Tráfego, que atendam às exigências dispostas na resolução 425/2012/CONTRAN, Portaria nº 839/GAB/DETRAN/RO de 11.03.2016, alterada pela Portaria nº 2900/GAB/DETRAN/RO de 29.12.2017, e normas supervenientes, para realização de exames de aptidão sica e mental, Junta Médica Especial, Junta Médica de Recursos, e participação em comissão para realização de Prova Prática Especializada e/ou de exames psicológicos, Junta Psicológica de Recursos de candidatos à habilitação e condutores de veículos automotores nos municípios elencados no Anexo IV, pelo período de vigência constante no subitem 9.1 do referido edital.
NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA 
Diretor Geral

Arquivo do edital em anexo.