BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 27/07/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 27 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2269, 2270, 2271 e 2272:
| PROCESSO Nº: 0010.025807/2020-98 |
| INTERESSADO: GUSTAVO NUNES MIRANDA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00J30100A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV4964 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º Nº3927457. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.080389/2020-00 |
| INTERESSADO: MARCO AURELIO LOPES FRANCISCO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BF0300C VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI6770. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3895040. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.140118/2020-11 |
| INTERESSADO: IRLAN RODRIGUES BARRETO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00RF01025 (0011101836), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBP-3114 (0010929874), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3941102 (0011116610). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.028850/2020-13 |
| INTERESSADO: LUCIENE LOURENÇO BRASSOLOTTO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0019844 (10106795), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCL-1563 (9837587), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.028626/2020-13 |
| INTERESSADO: CLEITON FERREIRA NEUMANN |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0083302 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-3502, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3794578. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.024475/2020-24 |
| INTERESSADO: DIEMES DANIEL DA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0084786, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZC-7050, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010. 113997/2020-08 |
| INTERESSADO: PAULO CESAR CHAGAS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007245, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-0980, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3923661. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.057748/2020-17 |
| INTERESSADO: ELISANGELA SANCHES DOS SANTOS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00JI01009, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBH-4876, NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3936667. |
| PROCESSO Nº: 0010.094262/2020-60 |
| INTERESSADO: ALINE PRESTES CARDOSO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0157790 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY2929. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA 3640563. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.094274/2020-94 |
| INTERESSADO: ISMAEL DE OLIVEIRA SOUZA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076992, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ4463. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3783862. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.095623/2020-95 |
| INTERESSADO: JOÃO ROSA SIMPLICIO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0076300 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS LYD-5264, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.093747/2020-36 |
| INTERESSADO: EDUARDO GONÇALVES DE MORAIS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00R00100B (0010659759), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-0704, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3926409 (0010881398). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.008712/2020-18 |
| INTERESSADO: KALISTON GUSTAVO DE LIMA VIEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IW0104P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-9763, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.008713/2020-54 |
| INTERESSADO: KALISTON GUSTAVO DE LIMA VIEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00J002053 E P00J002054, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEA-9763, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.095441/2020-14 |
| INTERESSADO: WICTOR ALESSANDRO TOLEDO GALLO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007398 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-8602 , MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3852950. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.095631/2020-31 |
| INTERESSADO: GILMAR PAULINO DE SOUZA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0013501, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS HSS-1503, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3628632. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.095462/2020-30 |
| INTERESSADO: PEDRO BOECHAT REIS MEDEIROS TUSTHLER |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00JH0102M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR3436 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º Nº3926548. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.092262/2020-25 |
| INTERESSADO: NELSON RANGEL SOARES E WALTER FALCONI JUNIOR |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO-SE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10D0080925 E DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3940322 (0010843200). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.145540/2020-54 |
| INTERESSADO: MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BT0303B (0011070079) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-9575 (0011070079), MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3842607 (0011114691). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.008715/2020-43 |
| INTERESSADO: KALISTON GUSTAVO DE LIMA VIEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT NºP00IW0105S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-9763, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.027149/2020-79 |
| INTERESSADO: LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0081194 (9973259), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHN-4818, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.094476/2020-36 |
| INTERESSADO: CARLOS EDUARDO QUINTO FERREIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008P02011, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-6351, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3761897. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.094471/2020-11 |
| INTERESSADO: CARLOS EDUARDO QUINTO FERREIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0138577 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-6351, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3764617. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 010.084812/2020-32 |
| INTERESSADO: ANDRESSA FIRMINO DA SILVA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P009W01037 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAM7501, MANTENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3892374. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.117796/2020-71 |
| INTERESSADO: MARILENE FERNADES PEREIRA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008196, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-9187, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3927007. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.131706/2020-55 |
| INTERESSADO: JONATHA MARTINS FRANCISCO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00H602005, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-3284, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3915903. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.001171/2020-99 |
| INTERESSADO: DIASLEY DA CRUZ GONÇALVES |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO-SE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10BO073069 E DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (9741849). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.019243/2020-54 |
| INTERESSADO: REGINA ROSA PEREIRA DA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0010470 (9962871), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-9448, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3499722 (0010451140). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.095413/2020-05 |
| INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0065291, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NB0-6933, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3727745. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.095422/2020-98 |
| INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0065292 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NB0-6933, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3727746. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.015021/2020-62 |
| INTERESSADO: SÉRGIO RODRIGUES OLIVEIRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0066049 (9797796), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-1913 (9712477), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3904491 (0012078419). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.536918/2019-91 |
| INTERESSADO: ADILIO DOS SANTOS MOTTI |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJAM CANCELADOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0071770, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCG-9621. |