BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 09/07/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 09 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2265, 2266, 2267 e 2268:
| PROCESSO Nº: 0010.025807/2020-98 |
| INTERESSADO: GUSTAVO NUNES MIRANDA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 0010.543795 /2019-45 |
| INTERESSADO: EVERALDO DE OLIVEIRA BELLO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 0010.074172/2020-52 |
| INTERESSADO: IGOR DE OLIVEIRA NETO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00990100Z VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA LXG0027. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3799978. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.0745082020-87 |
| INTERESSADO: CHEILA GOMES PINHEIRO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 299 DO CONTRAN, DEVENDO PARA O PRESENTE CASO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0071839 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QBB8887, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3917304. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.558095/2019-55 |
| INTERESSADO: KELVIN RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P008E09048 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS8787, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3925287. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.097281/2020-48 |
| INTERESSADO: VANDERSON SILVEIRA DOS SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0214996 (0010674181), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-0184, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3600342 (0010906530). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.096264/2020-93 |
| INTERESSADO: OSMAR BATISTA CARDOSO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IT0101H (0010657856), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8928 (0010463247), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3863225 (0010902908). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.092994/2020-15 |
| INTERESSADO: LINDOLFO FRANCISCO OLIVEIRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008X0200J (0010655985), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-2183 (0010435046), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3924555 (0010901643). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.111701/2020-14 |
| INTERESSADO: VANESSA FELIPE DE MELO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0017070 (0010621102), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-3781 (0010616655), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3886918 (0010900373). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.106606/2020-91 |
| INTERESSADO: MAGNO ROSENA MAGALHÃES |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0054488 (0010590502), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-3033 (0010567007), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3566148 (0010883747). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.105027/2020-21 |
| INTERESSADO: JANIELY DE SOUZA GOMES |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 009G0101L (0010984674), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-5286, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3800347 (0011034070). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.063129/2020-61 |
| INTERESSADO: AQUILES RENILDO DE SOUZA LOPES |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO:. CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008F08024 , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY – 4119, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3923858. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.116479/2020-38 |
| INTERESSADO: ERIC HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0082101, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-7353, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3898420. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.128635/2020-11 |
| INTERESSADO: GLAUCIR FERNANDES MORAIS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HD0301G , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AVE-3690 , MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3934179. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.009062/2020-10 |
| INTERESSADO: ELIELSON NASCIMENTO PEREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0463307, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK-2261, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3886363. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.028623/2020-80 |
| INTERESSADO: F E F IMOBILIÁRIA EIRELLI – ME |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 0010.023286/2020-34 |
| INTERESSADO: MILTON PONTES DE AMORIM |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00E30203C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8847, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3940665. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.023289/2020-78 |
| INTERESSADO: MILTON PONTES DE AMORIM |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO,DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00FJ0406K, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8847. |
| PROCESSO Nº: 0010.023292/2020-91 |
| INTERESSADO: MILTON PONTES DE AMORIM |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00FJ0406J, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8847, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3940667. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.558260/2019-79 |
| INTERESSADO: KELVIN RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P008E09049, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS8787, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3925288. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.558949/2019-01 |
| INTERESSADO: MARCOS LEANDRO DELFINO CODINHOTO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0066947), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ4588, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA: 3702158. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.0126662020-43 |
| INTERESSADO: CLOVIS JACON PUERARI |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 0010.057820/2020-14 |
| INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE BORCART ALVES |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00B501041, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS6053, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3944149. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.073759/2020-44 |
| INTERESSADO: ANA MARIA ALBINO DE OLIVEIRA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169614 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF8523, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3595240. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.101056/2020-13 |
| INTERESSADO: PEDRITA ADRELENA FEITOSA CUSTODIO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0004519 (0010585780), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-8936, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O NÚMERO 3810699 (0010881905). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.114021/2020-44 |
| INTERESSADO: SÉRGIO DOS SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0026833 (0011136940), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-2307 (0010711394), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3721100 (0011207351). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.023294/2020-81 |
| INTERESSADO: MILTON PONTES DE AMORIM |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00E30203D (10180041), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8847 (9788441), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3940666 (0010540388). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.103063/2020-50 |
| INTERESSADO: RODRIGO SILVA PAVANI |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº 10B0002463, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-8284. |
| PROCESSO Nº. 0010.055534/2020-14 |
| INTERESSADO: MATEUS FERREIRA DE JESUS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BR0400D (0010654731), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-5724 (10085004), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3793369 (0010881015). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.068607/2020-20 |
| INTERESSADO: JOSILANE DO NASCIMENTO BATISTA SAKAMOTO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00II0502D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-9016 , MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3927356. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.114545/2020-35 |
| INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0079142 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-3756 (0010616555), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3749390. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.142238/2020-44 |
| INTERESSADO: MARCELA AGUIAR DE MELO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077123 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS-3797 , MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3807981. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.114035/2020-68 |
| INTERESSADO: MAURICIO ALMEIDA DA SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00D305003, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-5318 . |
| PROCESSO Nº: 0010.050726/2020-26 |
| INTERESSADO: JAILSON MARQUES MOREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076178, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAE-7202, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3923650. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.050809/2020-15 |
| INTERESSADO: JAILSON MARQUES MOREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076179, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAE-7202, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3923651. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.050666/2020-41 |
| INTERESSADO: GEISIANY DOURADO DE JESUS DOS ANJOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00R30200X, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NEC-7198, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3939461. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.050778/2020-01 |
| INTERESSADO: JAILSON MARQUES MOREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076177, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAE-7202, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3923649. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.556313/2019-17 |
| INTERESSADO: DILCEMAR SEPULCHRO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00B50103A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-8304. |
| PROCESSO Nº: 0010.073778/2020-71 |
| INTERESSADO: ANA MARIA ALBINO DE OLIVEIRA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169613 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF8523, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3595239. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.073794/2020-63 |
| INTERESSADO: UGREGUE DIAS BOMFIM |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00A302026, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW2666. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.074426/2020-32 |
| INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA BENITES |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0072176 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN7097, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3917068. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.0813752/2020-03 |
| INTERESSADO: JARDEL APOSTOLO PACHECO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0084219 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXN6955, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3938149. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.111693/2020-06 |
| INTERESSADO: vanessa felipe de melo |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº. 0010.114025/2020-22 |
| INTERESSADO: SÉRGIO DOS SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº 10C0026828, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-2307. |
| PROCESSO Nº. 0010.092945/2020-82 |
| INTERESSADO: CRISLAINE MOREIRA VILHENA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00920206S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHQ-9716 (0010433128), MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3942296 (0010903650). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.555015/2019-18 |
| INTERESSADO: GABRIEL CARDOSO CAMPOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº. 0010.111706/2020-39 |
| INTERESSADO: ANISIO NETO SILVA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0085118, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-7893, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3708160. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.110790/2020-73 |
| INTERESSADO: DNÁPOLE WELMER |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0006639, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-7680 , MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3830481. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.115437/2020-80 |
| INTERESSADO: WALAS LUCAS QUIMARÃES CÂNDIDO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00JB02002, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA: NBZ-4972, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3918996. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.057711/2020-99 |
| INTERESSADO: ANDRE RAFAEL SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0149235 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-0381, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3926998. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.075840/2020-69 |
| INTERESSADO: IGOR MOMENTE CASTANHEIRA DE SANTANA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00PO01002 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTC-9990, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA Nº 3899194. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.039062/2020-44 |
| INTERESSADO: ARLETE NOGUEIRA VIEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0209D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-6531, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3868688. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.027172/2020-63 |
| INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE JESUS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0201H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-5256, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3759126. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.050129/2020-00 |
| INTERESSADO: DEISILAINE DOS REIS SOUZA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008304, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-1330, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3938122. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.050426/2020-47 |
| INTERESSADO: DEISILAINE DOS REIS SOUZA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008303, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-1330, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3938121. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.067240/2020-27 |
| INTERESSADO: JOSÉ RODRIGUES NOVAIS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0085085, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDO-8283, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3938166. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.083590/2020-31 |
| INTERESSADO: DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BG09009 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA IZF0009, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3871556. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.085202/2020-56 |
| INTERESSADO: PAMELA DA SILVA VIANA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0015563 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBO8092, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3886432. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.0944449/2020-63 |
| INTERESSADO: DANILO ESTEFANO MATOS LOBO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BS0203C VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA 0HR7324, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3820836. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.560556/2019-50 |
| INTERESSADO: DEVAIR BRITO DE CARVALHO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00KD0104T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN4134, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3927484. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.128382/2020-78 |
| INTERESSADO: SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº. 0010.146248/2020-59 |
| INTERESSADO: GLEYCIELE ALVES GONÇALVES |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BH0302I (0011102129), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-4463 (0011013649), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3847419 (0011115198). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.095641/2020-77 |
| INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BL03018, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-0636, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3840118. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.105069/2020-61 |
| INTERESSADO: JANIELY DE SOUZA GOMES |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009G0101H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-5286, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3800344. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº. 0010.113046/2020-21 |
| INTERESSADO: CONCILEIDE ALVES DE SOUZA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0130386 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM-1497, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3741676. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.114040/2020-71 |
| INTERESSADO: MAURICIO ALMEIDA DA SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00D305005 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3887682, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-5318. |
| PROCESSO Nº: 0010.113993/2020-11 |
| INTERESSADO: PAULO CESAR CHAGAS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007246 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-0980, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3923662. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.114018/2020-21 |
| INTERESSADO: SERGIO DO SANTOS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº 10C0026834 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-2307, NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº (0011026894). |
| PROCESSO Nº: 0010.092846/2020-09 |
| INTERESSADO: CRISLAINE MOREIRA VILHENA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00920206T , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9716, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3942297. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.073281/2020-52 |
| INTERESSADO: RODRIGO VASCONCELOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AS06046, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTB-2574, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3936376. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.092736/2020-39 |
| INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BB0205I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MEE-7148, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3939501. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.088540/2020-40 |
| INTERESSADO: ADEVALDO ALECRIM DOURADO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0080897, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHO-8468, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3940324. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.556134/2019-80 |
| INTERESSADO: DILCEMAR SEPULCHRO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00B501038, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-8304, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3907879 . FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |