O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007, Art. 21 e seus incisos;

Considerando a necessidade de cumprir o disposto no Decreto nº 24.887, de 20 de março
de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins
de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19);

Portaria nº 530 de 29 de maio de 2020