BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 21/05/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 21 DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2253, 2254, 2255 e 2256:
| Processo nº: 0010.038274/2020-12 |
| Interessado: DOUGLAS MAY PINTO BUZATI |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BL04015, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-9886, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3908026. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.035782/2020-31 |
| Interessado: EDSON NOGUEIRA LOPES |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0082814, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-3839, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3781165. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.030402/2020-71 |
| Interessado: JAQUELINE LEITE DE SOUZA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0063125, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-0208, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3920665. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.035629/2020-11 |
| Interessado: WILSON TICO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008039, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-1232, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3914139. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23338/2019 |
| Interessado: ADRIANO PAGEL DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: PARCIAL PROVIMENTO |
| DECISÃO: CONHEÇO E NO MÉRITO DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00HX0402E, P00HX0402G E P00HX0402H E DEVENDO SER CANCELADO FEITOS DOS AITS P00HX0402F VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBV0467. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3871169, 3871171 e 3871172 (FLS 56,62 E 68 ) E CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3871170 (FL 60). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22549/2019 |
| Interessado: MARCELO MENDONÇA CORDEIRO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0070481 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OVG-2367. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3854420 (FL 19). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23132/2019 |
| Interessado: ELIANA DE ALMEIDA GALDINO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0020487E 10D0020488, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO5779. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.550173/2019-73 |
| Interessado: ELDER SILVA SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA ), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S P00JU01037, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OOO-6693, MANTENDO AS APLICAÇÕES DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3926400. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.5484352019-30 |
| Interessado: KLEBER ALBERTO CARVALHO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0073551 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBO-7150. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3914115. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23001/2019 |
| Interessado: DIRLENE NAVAS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S P00JM0100M, P00JM0100N, P00JM0100O E P00JM0100P (FLS. 40/41), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCO1093, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3869414, 3869415, 3869416 E 3869417. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:23459/2014 |
| Interessado: ROMARIO LOPES DE SOUZA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2060/2019/DETRAN-CTEC (FLS. 31/23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 23459/2014 (FL. 33), AIT. Nº 10B0396537 E 10B0396538 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.019249/2020-21 |
| INTERESSADO: JAQUELINE LEITE DE SOUZA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0063123, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCO-0208, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3918005. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.010671/2020-11 |
| INTERESSADO: ANDERSON AVILHONEDA DA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0090068, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHN-1670, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3904440. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.019230/2020-85 |
| INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO ALVES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0070219, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXW-8528, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3779294. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.014654/2020-53 |
| INTERESSADO: ALZEMIR RIBEIRO FERREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0085086, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-0825, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3704790 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.018809/2020-21 |
| INTERESSADO: FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0149231, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-1897, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3925274. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.001171/2020-99 |
| INTERESSADO: GIASLEY DA CRUZ GONÇALVES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 0010.028586/2020-18 |
| INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE FERREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 0010.012676/2020-89 |
| INTERESSADO: FABRÍCIO ALVES FERNANDES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AV0405L, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-7616, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3907768. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.014385/2020-25 |
| INTERESSADO: ADEMIR MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BG09012, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-5081, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3894993.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.014296/2020-89 |
| INTERESSADO: ADEMIR MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BG09011, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-5081, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3894992. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.030628/2020-72 |
| Interessado: JAQUELINE LEITE DE SOUZA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0063124, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-0208, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3920664. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.032691/2020-43 |
| Interessado: IVANEU ORIZA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AS0501G E DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDM-1371. |
| Processo nº: 0010.035525/2020-07 |
| Interessado: ITALO CESAR BARBOSA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008325, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HGS-6490, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3939465. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11645/2019 |
| Interessado: MACSON PEREIRA DA COSTA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0020436, 10B0020435, 10B0020437, 10C0104977, 10B0168947 E 10B0168948 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEA3976. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 2566217 (FL. 45), N.º 2563295 (FL. 47), N.º 2544896 (FL. 49), N.º 3116893 (FL. 51), N.º 3355263 (FL. 53) E N.º 3366301(FL. 55). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23138/2019 |
| Interessado: WEVERTON MEIRA DE OLIVEIRA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: PARCIAL PROVIMENTO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU LHE PARCIAL PROVIMENTO. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P009202029 E DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P009202027, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-8548. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.5484252019-02 |
| Interessado: KLEBER ALBERTO CARVALHO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO EXISTE ERRO DE PREENCHIMENTO E/OU NÃO PREENCHIMENTO DE ‘CAMPOS’ OBRIGATÓRIOS NO AIT EM ANÁLISE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0073552, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBO-7150. . MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3914116. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.019252/2020-45 |
| Interessado: SERGIO JUSTINA DO NASCIMENTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P009901034, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-9650, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3849195.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:23607/2014 |
| Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 444/2017, DETRAN-CTEC PORTARIA Nº 1163 (FLS. 22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 5169/2014 (FL. 23), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23257/2019 |
| INTERESSADO: ERONILDES DE JESUS SANTOS JUNIOR |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT10C0063380, 10C0185890, 10C0185502 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE7901, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.555565/2019-29 |
| Interessado: GEONE BARBOSA DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0006613, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCO-8213. |
| PROCESSO Nº: 0010.014715/2020-82 |
| INTERESSADO: FATIMA EVANGELISTA DOS SANTOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IJ0302S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-2558, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3908334. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| PROCESSO Nº: 0010.019224/2020-28 |
| INTERESSADO: MIGUEL JORGE ALVES GOMES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0043681, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXQ-6437, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3537719. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| PROCESSO Nº: 0010.035748/2020-66 |
| INTERESSADO: DAYZZA RAYANE DOS SANTOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0080953, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBB-3727, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3940181. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| PROCESSO Nº: 0010.051891/2020-03 |
| INTERESSADO: ALYSON MOREIRA NOVAIS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº P00AW0204H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-1094, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3800557. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| PROCESSO Nº: 0010.023940/2020-18 |
| INTERESSADO: RODRIGO DE SOUZA VIEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0169542, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-5649, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| PROCESSO Nº: 0010.023189/2020-41 |
| INTERESSADO: VIVIANE DOS SANTOS CATARINO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0019766, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHM-6488, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3940295. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| PROCESSO Nº: 0010.028242/2020-09 |
| INTERESSADO: LUCAS AFONSO DOS SANTOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 0010.023732/2020-19 |
| INTERESSADO: MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0037887, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDK-7756. |
| Processo nº: 0010.033963/2020-22 |
| Interessado: RONNY PAULO GONÇALVES CARDOSO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: PARCIAL PROVIMENTO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0012957 E MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0012883 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-2061, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº : 3857392. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.041613/2020-30 |
| Interessado: ADEIR DA ROCHA ROSA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0086835 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-8667, MANTENDO INCÓLUME A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3938209. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.035254/2020-81 |
| Interessado: OSMAR BATISTA CARDOSO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0012449, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-8928, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3713754. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.027225/2020-46 |
| Interessado: WILLIAN AGDO DE SOUZA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0173659, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDL-9101, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3705780. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.034798/2020-26 |
| Interessado: SANDRO ANTONIO SANTOS DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 0010.026194/2020-14 |
| Interessado: RONALDO ADRIANO ALEXANDRINO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:DESPACHO/DTFAT |
| Processo nº: 0010.026111/2020-89 |
| Interessado: RONALDO ADRIANO ALEXANDRINO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DTFAT |
| Processo nº: 22560/2019 |
| Interessado: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: PARCIAL PROVIMENTO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0194884 E MANTIDO OS EFEITOS DOS AITS 10C0194885 E 10C0194883 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC3948. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3566276 E 3566274 (FLS 10 E 14 ) E CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3566275 (FL 12). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.028468/2020-00 |
| INTERESSADO: AMILTON DOS SANTOS SIQUEIRA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P008T01012. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-7090. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3763705.
FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.012994/2020-40 |
| INTERESSADO: ALDEMIR SANTOS |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10D0073429 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV – 5484. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3880242. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.025165-2020-27 |
| INTERESSADO: ROSANGELA CÉLIA CASSARO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P009O0601T. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW1430. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3907531. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.027426/2020-43 |
| INTERESSADO: AROLDO JOSE DO CARMO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00DJ0100S. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-5061. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3775385. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23224/2019 |
| INTERESSADO: BRUNO MARQUES CAMERA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –10C0140400, 10BO169693, 10BO169692 (FL. 18/19/20) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL4878, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º3688030, 3688031, 3688347, (FL. 21/22/23). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 14397/2014 |
| INTERESSADO: NILSON LEITE DE BRITO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2060/2019/DETRAN-CTEC (FLS. 24/25) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 14397/2014 (FL. 26), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE POR 12 (DOZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.027164/2020-17 |
| INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE JESUS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0201I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-5256, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3759679. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23549/2019 |
| INTERESSADO: GERALDO MACIEL VIANA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0079011, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-5776, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 13034/2019 |
| INTERESSADO: SANDRA FERNANDES CARVALHO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 23230/2019 |
| INTERESSADO: JUCIMAR MORAES RODRIGUES QUEIROZ |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00PU01007, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-1731, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.018815/2020-88 |
| INTERESSADO: MANOELA SILVA RODRIGUES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00IJ0302S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-4439, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3919360. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.029302/2020-01 |
| Interessado: INGRID BRAGA LIMA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10D0081842, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-4484, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3927060. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.035539/2020-12 |
| Interessado: EUSEBIO DENADAI |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077268, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-5491, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3779597. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.035948/2020-19 |
| Interessado: GILVANE MENDES |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0020041 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3919379, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KKG-8451. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.039236/2020-79 |
| Interessado: RONILSON TEIXEIRA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0082203, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-2847, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3906686. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.038207/2020-90 |
| Interessado: DOUGLAS MAY PINTO BUZATI |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 0010.018796/2020-90 |
| Interessado: GEISA MARTINS BOSCARDIM |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 0010.034641/2020-09 |
| Interessado: SANDRO ANTONIO SANTOS DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator:DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 0010.027411/2020-85 |
| INTERESSADO: AROLDO JOSE DO CARMO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P001H0301K VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD5061. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3883337. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.025840/2020-18 |
| INTERESSADO: GUSTAVO NUNES MIRANDA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00J30100D VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV4964. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3927460. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.019359/2020-93 |
| INTERESSADO: ADEMILSON DE JESUS ROCHA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, INTERPOSTO EM FACE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA, HAJA VISTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA COMPETÊNCIA POR PARTE DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO O AIT SER JULGADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CANCELANDO-SE TODOS OS EFEITOS DO AIT P00E301066, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA BW6811. CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3915567. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.012716/2020-92 |
| INTERESSADO: FABRICIO ALVES FERNANDES |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT P00AV0405M VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-7616. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 390769 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23419/2019 |
| INTERESSADO: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10BO076735 E 10BO076736 (FL. 33/34) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ9531, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3555117 E 3558217. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 12533/2019 |
| INTERESSADO: EDEN DA VEIGA MOLINE |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 1OB0065255 E 10C0044358, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZW3638, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.019251/2020-09 |
| INTERESSADO: SÉRGIO JUSTINA DOS NASCIMENTO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P009901033, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-9650, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3849194. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.045179/2020-67 |
| INTERESSADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA CIDADE |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0170684, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTH-0770, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3749167.FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 0010.558632/2019-67 |
| Interessado: KELVIN RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 0010.055030/2020-96 |
| INTERESSADO: JHONE THAILON RIBEIRO DA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AW0204X, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-5931, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3800529. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 0010.054933/2020-50 |
| INTERESSADO: GIOVANA IZABELA ZAPELI MIRANDA DE MOURA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0009042, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-7435, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3832868..FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |