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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 07/05/2020

BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

 

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 07 DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2249, 2250, 2251 e 2252:

 

Processo nº: 0010.560875/2019-65
Interessado: HERMEM PEREIRA DA LUZ
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0109644, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-0092, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3547285. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.544941/2019-50
Interessado: LEIDIANE DE SOUZA ROCHA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0070263, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-8986, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3740068. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 010.544843/2019-12
Interessado: LEIDIANE DE SOUZA ROCHA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0070258, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-8986, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3740069. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 010.544196/2019-49
Interessado: ANA PAULA INACIO DO NASCIMENTO
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0045909, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL3452, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3533786. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 010.538160/2019-26
Interessado: CARLOS ALEXANDRE NOGUEIRA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0005997, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-9375, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3923095. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23590/2019
Interessado: CRISTIANO DA SILVA GOUVEIA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10C0162929, 10C0162936, 10C0162905 E 10C0162799, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDT-9217, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3779244 (FL. 25), N.º 3779240 (FL. 27), N.º 3779245 (FL. 29) E N.º 3779239 (FL. 31). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 26687/2019
Interessado: WESLEY DETTMAN DA ROCHA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00BB02029 E P00BB0202A VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCV 1302. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3822193(FL. 21) E N.º 3822194 (FL. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23315/2019
Interessado: ROSILEIDE PEREIRA DOS SANTOS
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A SIMPLES RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTES OFERECIDOS AO CONDUTOR JÁ É MOTIVO SUFICIENTE DE AUTUAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 165-A. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10D0082106 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM8900, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3896670 (FL. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22538/2019
Interessado: LUCAS ALBUQUERQUE LOCATELLI
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 23472/2019
Interessado: REGINALDO ANCELMO DA SILVA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO DEU O RESULTADO DE 0,41 MG/L,  PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ASSINADO PELO CONDUTOR DO VEICULO. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00PL01004 (FL. 16) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC4341, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3899205 (FL. 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23014/2019
Interessado: JUAN CARLOS CARVALHO CHAGAS
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A SIMPLES RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTES OFERECIDOS AO CONDUTOR JÁ É MOTIVO SUFICIENTE DE AUTUAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 165-A C.C. O ARTIGO 277, AMBOS DO CTB. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10D0007589 E 10D0007592 (FL. 25/ 28), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NXR1186, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3874008 E 3874009 (FL. 29/31). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23591/2019
Interessado: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DE ASSIS
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076377, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTI 2900, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11598/2019
Interessado: DIOGO PEREIRA PEDROZA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0085517, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI2012, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23319/2019
Interessado: MARIA TALUANE PESSOA DA SILVA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO RECURSO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3860239, AIT P00IA0104C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA. NDX6259. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.537972/2019-54
Interessado: HIGREYMER BATISTA GOMES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0156019, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHN-2576, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3713798. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.534230/2019-77
Interessado: EDERSON SANTOS DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0000608, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBC-9796, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3906641. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.003540/2020-88
Interessado: ANGELA TAYNARA DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008Y0104I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA RO/NEB3932, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3860151. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.526339/2019-31
Interessado: DJENANE DOS SANTOS OLIVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº 10C0144462, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE-9065.

 

Processo nº: 0010.543953/2019-67
Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº 10C0147037, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEG-4524.

 

Processo nº: 0010.534229/2019-42
Interessado: JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00B601003, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCK-9151.

 

Processo nº: 0010.538068/2019-66
Interessado: HYGREYMER BATISTA GOMES
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0156017, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-2576, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3715894. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.019229/2020-51
Interessado: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO ALVES
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0009655, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXW-8528, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3639201. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.025141/2020-78
Interessado: RAMÃO ROMEIRO ANTUNES
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0047398 E DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3558239, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCT-2055.

 

Processo nº: 0010.012710/2020-15
Interessado: FABRÍCIO ALVES FERNANDES
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AV0405N, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-7616, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3907770. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23370/2019
Interessado: JESUS DAVID PARRA ECHEVERRI
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00H502061 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZZ9052. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3890506 (FL. 15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23610/2019
Interessado: ANTENOR GUSTAVO MOURA MONTEIRO DE BARROS
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0018640 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EBX7170 E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3901111 (FL 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23541/2019
Interessado: ZILDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0073413, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP 3814 , MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22629/2019
Interessado: DIEKSON CLEYTON DE CARVALHO
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT10C0135968, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEH5309, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3596549 (FL. 22). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12884/2019
Interessado: FLAVIO CANDIDO DA COSTA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00HY0100M, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-5618, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3781410 (FL. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23666/2019
Interessado: VALDINEI ROSA DE SOUZA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTA DEVIDAMENTE PREENCHIDO, COM AS INFORMAÇÃO NECESSÁRIAS PARA CONSTATAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ, IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE, MATRICULA DO AGENTE, MARCA DO EQUIPAMENTO ETILÔMETRO, MODELO, NÚMERO DO TESTE, UNIDADE DE MEDIDA MG/L, MEDIÇÃO REALIZADA 1,07MG/L, VALOR CONCIDERADO 0,98MG/L, LIMITE REGULAMENTADO 0,34,   PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00I501005 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACABJK6453, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3793732 (FL. 15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12341/2019
Interessado: ADRIANA DA SILVA DUARTE GONÇALVES
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (INCISO II, DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015). PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S, 10C0070883,10C0071000,10C0070885,10C0070879, 10C0070880. (FLS.48,49,50,51,52 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º12341/2019, EM APENSO) VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QBV1815, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA ‘N.º 3638633, N.º 3638644, N.º 3638642, N.º 3638643, N.º 3638645, (FLS.55,60,64,68 E 72). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23613/2019
Interessado: FABIO SOARES DE MOURA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT AIT P00D80105E(FL. 09),  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-4063, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3887676(FL. 12). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23159/2019
Interessado: DENIS FERNANDES FELICIO
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT P00BN01005 E P00BN01004 (FL. 12/13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-5678, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3800796 E 3810779 (FLS, 18/22). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.001632/2020-23
Interessado: IVANILSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00FJ0106S, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-7181.

 

Processo nº: 0010.002796/2020-78
Interessado: MAUREDSON DA SILVA DE OLIVEIRA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0144382, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA /NCM7943, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3705408. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23493/2019
Interessado: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0113867 E 10D0009746, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-4273, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3711633 E 3845833. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23594/2019
Interessado: ANTONIO VICTOR DA COSTA NASCIMENTO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0006965 E 10D10006966, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-8430, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3846926 E 3846927. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23690/2019
Interessado: DAURI GONÇALVES DOS SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00B501029, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHS-4248.

 

Processo nº: 0010.007507/2020-27
Interessado: MARIA SANTOS DA COSTA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0006585, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-4568, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA SOB O Nº 3805842. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.012890/2020-35
Interessado: NEUTON GOMES DE SOUZA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AS0603B, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS-8885, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3917094. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.024520/2020-41
Interessado: JOSÉ FRANCISCO PINHA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00H30104E E DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3933994, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA FZA-0568.

 

Processo nº: 0010.028220/2020-31
Interessado: LEANDRO DAMASCENO GONÇALVES
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0006748, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTD-8660, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3844175. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.548429/2019-82
Interessado: KLEBER ALBERTO CARVALHO
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0073553, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBO-7150, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3914117. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.008187/2020-22
Interessado: MARIA OZANA DE AMARAL
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0000654 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3845919, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-2950. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23681/2019
Interessado: MARIANA RENATO RODRIGUES
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BG0901S VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN3406. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA CONFORME SISTEMA ELETRÔNICA- SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23535/2019
Interessado: WILLIAN PALAORO DA SILVA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: PARCIAL
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00B501031, P00BB0203X E CANCELADOS OS EFEITOS DO AIT P00BB0203W, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP-5522. NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE CONFORME SISTEMA ELETRÔNICO – SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11961/2019
Interessado: REGINALDO MACHADO PEREIRA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 22828/2019
Interessado: AGNALDO FARIA ALVERNAZ
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 12613/2019
Interessado: GILMAR JOSÉ DA SILVA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0180206 (FL. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-1751, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3796127 (FL. 13). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22596/2019
Interessado: ROBSON ANTONIO DA SILVA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVOS), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10C0138286, 10C0138292, 10C0138293 E 10C0138294 (FLS. 37, 39, 40 E 41), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCF-0385, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3767791, N.º 3767792, N.º 3766269 E N.º 3767793 (FLS. 45, 49, 53 E 57). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12914/2019
Interessado: ACACIO DA SILVA CAMPOS
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P008Y0101W (FL. 15), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-0581, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3803013 (FL. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13033/2019
Interessado: JOÃO BOSCO CARVALHO DE ASSIS
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0128146 (FLS. 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-1548, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3735939 (FLS. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22381/2019
Interessado: ROBSON SOARES DANTAS
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0144516 (FL. 09), E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº3705479 (FLS. 12), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBJ-3064. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23350/2019
Interessado: ADILSON FERREIRA PENA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 12674/2019
Interessado: MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 23179/2019
Interessado: ROSENEIDE ALVES CIRINO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO – AIT Nº P00K001018, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NJT-2522.

 

 

Processo nº: 18911/2014
Interessado: MAIKENTHAIN ANSELMO GOMES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

 

Processo nº: 0010.002825/2020-00
Interessado: MAUREDSON DA SILVA OLIVEIRA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL

 

Processo nº: 0010.018387/2020-93
Interessado: WLATER GOMES RIBEIRO DA COSTA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL

 

Processo nº: 0010.002767/2020-14
Interessado: MAUREDSON DA SILVA OLIVEIRA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL

 

Processo nº: 24201/2018
Interessado: LUIZ GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS BENTO
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL

 

Processo nº: 12812/2019
Interessado: CRISTOVÃO OTERO DE AGUIAR ARAUJO
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL

 

Processo nº: 22499/2019
Interessado: LUCAS MOREIRA DE SOUZA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 23242/2019
Interessado: VALDINEI ROQUE DE OLIVEIRA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO

 

Processo nº: 12966/2019
Interessado: KAYQUE RODRIGUES DA SILVA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO

 

Processo nº: 12906/2019
Interessado: ALINE HAZAN URSULINO
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO

 

Processo nº: 22612/2019
Interessado: ANDRE DOS SANTOS
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO

 

Processo nº: 23688/2019
Interessado: SALVADOR DA ROCHA SILVA JUNIOR
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO

 

Processo nº: 0010.003480/2020-01
Interessado: ROMILDO DE FREITAS ANDRÉ
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008V0106E, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-0934, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3907451. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.016828/2020-12
Interessado: ROSÃNGELA FERNANDES CIDADE
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00QY0100A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-7058, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3924443. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.558290/2019-85
Interessado: KELVIN RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008E09047, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHS-8787, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3925286. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.012723/2020-94
Interessado: WILLIS PAULO CIRILLO
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº P00AD01039, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HRZ-0991, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3823726. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12990/2019
Interessado: JULIANO OURO ORO DOS SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0165509, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBD-2473, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3736603. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.028200/2020-60
Interessado: LEANDRO DAMASCENO GONÇALVES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
 DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007501, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTD-8660, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3844174. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 0010.014486/2020-04
Interessado: ALYSON MOREIRA NOVAIS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0066689, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-3555, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3699610. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.