BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 27/04/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 27 DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2245, 2246, 2247 e 2248:
| PROCESSO Nº: 22450/2019 |
| INTERESSADO: SIDNEI FRANCISCO DE SOUZA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0006779 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-8093, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3838903. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23656/2019 |
| INTERESSADO: ELIZABETH CARDOSO MOREIRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S P00I10100W E P00I10100X (FLS. 15), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-2530. |
| PROCESSO Nº: 22750/2019 |
| INTERESSADO: UERLEM CAPISCH DA SILVA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 22497/2019 |
| INTERESSADO: ROBSON BATISTA PALHETA CARDOSO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0182311 E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3840153, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-4140. |
| PROCESSO Nº: 23386/2019 |
| INTERESSADO: GUSTAVO NUNES MIRANDA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 22502/2019 |
| INTERESSADO: PRISCILA ROCHA DE SOUSA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10D0008921 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAOHU4655, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3832300 (FL. 16). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22846/2019 |
| INTERESSADO: ALEX PEREIRA DE SOUZA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT10BO077015 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU7785, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3681356 FLS(16). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23516/2019 |
| INTERESSADO: VICTOR GABRIEL DA SILVA SILVEIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DESTE MODO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00BT0401Y (FL.12), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO4392, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3899012 (FL.15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23447/2019 |
| INTERESSADO: DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0037293 (FL. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXP1406, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3884518 (FL. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23503/2019 |
| INTERESSADO: VALDECY DE CASTRO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT10C0162740 E 10D0011263 (FLS. 24 E 25), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACANBW0406, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA: 3794509 E 3852806(FL. 28/32). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23380/2019 |
| INTERESSADO: JOSEFA GILMARA DE JESUS NASCIMENTO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’ 10D0016205 (FLS. 11), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH8669, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3875101 (FLS. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23360/2019 |
| INTERESSADO: NATHALIA DA SILVA PINHEIRO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT S 10D0007927 E 10D0007928 (FLS. 30 E 31) VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE7284, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3470218 E N.º 3883042 E 3882887 (FLS 34/38). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23675/2019 |
| INTERESSADO: FABRÍCIO SILVA DE JESUS |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0174229 (FL. 16), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-6338, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3721683 (FL. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22603/2019 |
| INTERESSADO: ALISON ESTEVAO MALTA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0106086 E 10C0106088 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX 7238. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3646077 E 3646076 (FLS 20 E 23). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23639/2019 |
| INTERESSADO: LIMA PAIVA LTDA ME |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0162094 E P00IJ0103W, E CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0010018, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDZ1546. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3775939 E 3812633 (FLS 39 E 43) E º 3835721 (FL 47). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23659/2019 |
| INTERESSADO: DIONES PARRA DA COSTA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0061760, 10C0061761, 10C0061762 E 10C0061763 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP9 707. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3450887,3451141,3451142 E 3451143 (FLS 21,23,25 E 27). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23115/2019 |
| INTERESSADO: GABRIEL FERREIRA S LAMMEL |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 11308/2019 |
| INTERESSADO: MARIA LIDIA DE S CORREA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 12706/2019 |
| INTERESSADO: ELZI CONCEIÇÃO DO C DA SILVEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 12822/2019 |
| INTERESSADO: BRUNA SPECATTE |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 22763/2019 |
| INTERESSADO: ANGELA MARIA DE S CASTRO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 12748/2019 |
| INTERESSADO: SABRINA CRISTINE D PEREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 12855/2019 |
| INTERESSADO: MARCIO MIRANDA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 22831/2019 |
| INTERESSADO: JOSUE BORGONI PENA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 24188/2019 |
| INTERESSADO: JUNIOR LESSA S DA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 22765/2019 |
| INTERESSADO: EDUARDO ARAUJO BERTAN |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT NºS P00KD0100N (FL. 19), P00KD0100O (FL. 18), P00KD0100P (FL. 20) , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA FHG-9467, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3837550, 3837620 E 3837621. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22534/2019 |
| INTERESSADO: MAYCON TENORIO DA SILVA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0185011 E 10B0185012 E DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS SOB OS NºS 3782019 E 3782018, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHN-3217. |
| PROCESSO Nº: 23679/2019 |
| INTERESSADO: VANDERLINO FLEGLER |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0020245, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-6411, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, ENVIADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº:23598/2019 |
| INTERESSADO: AILSON TEIXEIRA DE CARVALHO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HD0300A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-8321, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3877411. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23498/2019 |
| INTERESSADO: MATEUS GABRIEL PEREIRA DE COUTO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS Nº 10C0165686, 10C0165688, 10C0165684 E 10C0165685, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS AJR-9299, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23119/2019 |
| INTERESSADO: ROMILDO DA SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DESTE MODO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00BL0400D (FL. 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS9694 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3876490 (FL. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23558/2019 |
| INTERESSADO: ALDEMIR SANTOS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, VISTO QUE REALMENTE HOUVE ERRO NA LAVRATURA DO AIT EM QUESTÃO UMA VEZ QUE NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO O RECORRENTE ESTAVA DIRIGINDO VEÍCULO COM CNH VÁLIDA, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CANCELANDO-SE TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10D0073428 (FL. 14), E PENALIDADE Nº 3880241 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV5484. |
| PROCESSO Nº: 23557/2019 |
| INTERESSADO: NEUZA BATISTA OLIVEIRA SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT10D0004175 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAOHS1549, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3811896 (FL. 13). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23527/2019 |
| INTERESSADO: LUCIO SOUZA DOS SANTOS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00BB02042 E P00BB02043, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK7705, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3907870 E 3807871. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23548/2019 |
| INTERESSADO: ANACLETO JOSÉ DOS SANTOS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO RECURSO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº3820312, AIT 10D0077536, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA. KWD4570. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22670/2019 |
| INTERESSADO: JOHANNIELY DE OLIVEIRA CARVALHO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES CARVALHO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO RECURSO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº3630818, AIT 10C0013450, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA. NCP3839. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22390/2019 |
| INTERESSADO: ORESTES MUNIZ FILHO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P009N0202V (FL. 15),, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA0322, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3828961 FLS(18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22557/2019 |
| INTERESSADO: CARLOS MIKAEL JUNIO ALVES |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: PROVIMENTO PARCIAL |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00D801037, P00FJ03006, P00FJ03005, P00D801036, P00D8011035, P00D8011038 E P00FJ03008 E SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00FJ03007 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEG8484. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3836269,3836270,3836254,3836271,3836255,3836272 E 3836257 (FLS 121,125,129,133,137,144 E 148 ) E CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 38369256 (FL 141). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23359/2019 |
| INTERESSADO: NILSON CARDOSO DE MOURA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT P00JO02039 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HYN 4589. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3874777 (FL 15). |
| PROCESSO Nº: 24210/2019 |
| INTERESSADO: JOSÉ SANTIAGO DE ANDRADE FILHO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, CONFRME CONSULTA SISTÊMICA, FLS. 14 E COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24210/2014 (FL. 20), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (JOSÉ SANTIAGO DE ANDRADE FILHO) PELO PRAZO DE 01 (HUM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 2062/2019/DETRAN-CTEC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (FLS. 24) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 24210/2014 (FL. 25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23056/2019 |
| INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00H501071, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-3555. |
| PROCESSO Nº: 22899/2019 |
| INTERESSADO: MAYCON FRITZ |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0115394, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBE-3487, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3464236. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22973/2019 |
| INTERESSADO: ANTONIO DE BRITO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0083196, 10C0083195 E 10C0089432, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHU-1465, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3475524, 3475523 E 37221382. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23172/2019 |
| INTERESSADO: VICTOR GABRIEL SILVA SILVEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – P00AR06003 E P00AR06004, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-4392, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3875489 E 3875490. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23205/2019 |
| INTERESSADO: FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00I10104R E P00I10104S, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEH-5241, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3896051 E 3899052. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23357/2019 |
| INTERESSADO: FABIANO LOSS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT N º 10D0006942, 10D0006931 E 10D0006932 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDB-8270, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3864131, 3864134 E 3864135. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 11007/2019 |
| INTERESSADO: ANTONIO RAIMUNDO LOPES PEREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT N º P00AM0102N, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-6650, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3739275. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22680/2019 |
| INTERESSADO: LUCAS DE OLIVEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0125418, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-5635, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3631578. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22723/2019 |
| INTERESSADO: JHONATAN WENDEU SARAIVA DE SOUZA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0170431, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-9065, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3751084. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23705/2019 |
| Interessado: EDSON CONCEIÇÃO DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIRGERAL |
| Processo nº: 23428/2019 |
| Interessado: ROMILDO PEREIRA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0017170, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-1838, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DISPONIBILIZADA VIA SNE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23286/2019 |
| Interessado: ENIO LUIZ FRANK JÚNIOR |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00BG0900L, CANCELANDO-SE A PENALIDADE MULTA Nº 3881405 E MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BG0900K, MANTENDO INCÓLUME A PENALIDADE MULTA Nº 3881404, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-6223. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23124/2019 |
| Interessado: WELITON NOGUEIRA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22438/2019 |
| Interessado: GILMAR ALVES LIMA JÚNIOR |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 10921/2019 |
| Interessado: EUIRES VIEIRA CORREIA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 23149/2019 |
| Interessado: WALISSON DALMONECK DOS REIS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00J501018 (FL. 18), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL4263, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3865379 (FL. 21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23044/2019 |
| Interessado: REGYLANE DE FREITAS LIMA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITs Nº 10B0053867 E 10B0053866 (FLS. 21 E 22), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACANAU2090, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3618644 E N.º 3620623 (FLS. 25 E 29). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23019/2019 |
| Interessado: MARISMEIRE ARISTIDES FERREIRA LIMA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00JD0101Z (FL. 21) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAQTA7389, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA: 3887903(FL. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22607/2019 |
| Interessado: ELISANGELA BATISTA FERREIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00JO02017, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC3220, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA: 3831641 (FL. 19). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12856/2019 |
| Interessado: WELHINGTON RICARDO MORAIS CARAZAI |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT AIT P00BT0300W (FL. 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA3169, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3813527 (FL. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23221/2019 |
| Interessado: VICENTE DOMINGOS ONORATO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P008I0600C (FL. 15), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ1942, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3870658 (FL. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12860/2019 |
| Interessado: MATEUS CALARIS DE OLIVEIRA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00B20200N VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL3266. CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3829502 (FL 23). |
| Processo nº: 12511/2019 |
| Interessado: LUIS HENRIQUE PEREIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0013986, 10C0013992, 10C0173622 E 10C0173623, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZI-0117, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3630809, 3630808, 3674558 E 3674559. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22835/2019 |
| Interessado: ITALO HORRAN DIAS OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00CQ0102Q E P00CQ0102R, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE-6943, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3876429 E 3876428. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12342/2019 |
| Interessado: PETERSON POSSO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT NºS 10C0173235 E 10C0173240, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-4567, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3644728 E N° 3644727. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22562/2019 |
| Interessado: LUCAS DIONE PISKE FERNANDES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0045364 E 10B0045363, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-5633, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3468876 E 3476033. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12329/2019 |
| Interessado: LINCOLN DE SOUZA LOPES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0046898 E 10C0144429, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-3205, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3485955 E 3705356. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22542/2019 |
| Interessado: PRYSCILA LIMA ARARIPE |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0008941 E 10D0008588, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OAA-9264, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3830420 E 3832387. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22704/2019 |
| Interessado: HELIO FABEM |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0066605, 10B0066607, 10B0066673, 10B0066646 E 10B0066565, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHQ-8716, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3734498, 3740248, 3740246, 3749456 E 3749461. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12392/2019 |
| Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA MATTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 12746/2019 |
| Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA BOUCHABKI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0002223, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QLV-3762, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3804910. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12336/2019 |
| Interessado: WELLYNGTON FAUSTINO CARVALHO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 20033/2018 |
| Interessado: JONATHAS MACEDO FERREIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 11587/2019 |
| Interessado: ALCINEIA DA SILVA RAMOS |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 12069/2019 |
| Interessado: JAILSON TADEU DE FARIAS DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 12364/2019 |
| Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIR JÚNIOR |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRGERAL/RENAINF |
| Processo nº: 22638/2019 |
| Interessado: ADENILSON VIDAL RODRIGUES |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10D0017588 E 10D0084651(FLS.30 E 32), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ8489, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3863141 E Nº 3864630 (FLS. 36 E 40). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23580/2019 |
| Interessado: JOÃO PAULO NOVAIS DA COSTA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00B50100H (FL. 12) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACANEH4231, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3800577 (FL. 15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23199/2019 |
| Interessado: BRUNO LEANDRO DA SILVA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT P00H50204K (FL. 13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACANIZ7811, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3881894 (FL. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11691/2019 |
| Interessado: WEMERSON MOREIRA SILVA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0223579. E, CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT Nº 10B0223974 E 10B0223759 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDZ-3843. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22836/2019 |
| Interessado: JOSÉ ANTONIO ZERO DE SOUZA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3566496 E 3566497 REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10BO180372(FL. 16), 10BO180374(FL. 17), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV1008. |
| Processo nº: 0344/2020 |
| Interessado: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23335/2019 |
| Interessado: NEIDE LOPES |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 12905/2019 |
| Interessado: WERMESON MARIO PESTANA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23133/2019 |
| Interessado: ANTENOR GRANETTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22818/2019 |
| Interessado: ANDRE FELIPE BOROVIEC DO CARMO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIRGERAL |
| Processo nº: 12674/2019 |
| Interessado: MARCOS VINICIUS SANTOS ROCHA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10D0004445, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-1096, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3810685. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13005/2019 |
| Interessado: ELIEZIO BUSS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0156194 E 10B0156195, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-0467, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3719825 E 3719824.
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0048597 E 10B0048598, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-0467, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3738960 E 3738961. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12037/2019 |
| Interessado: RICARDO DANIEL ALENCAR |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0085158, 10C0085157 E 10C0085156, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCN-9759, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3705140, 3705139 e 3705138. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23190/2019 |
| INTERESSADO: CIRLENE BERNARDINO DE OLIVEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00JM0100C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-1095, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3852048. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 9032/2013 |
| INTERESSADO: ANDERSON GALTER |
| RELATOR: EVACRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 9032/2013 (FL. 16) E PORTARIA N. 66/DTHMET/DETRAN-RO, DE 09 DE MARÇO DE 2017 (FL. 15) VINCULADOS AO CONDUTOR ANDERSON GALTER – AIT Nº 10B0223115, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº: 22665/2019 |
| Interessado: ADRIANA MARGARETE JUSTIMINIANO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 22444/2019 |
| INTERESSADO: MAKSUEL NUNES BARREIROS |
| RELATOR: EVACRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10B0115079, 10B0115201, 10B0185523 E 10C0169219 , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBS-2316, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3424787, 3424789, 3424788 E 3609036. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 9/2020 |
| Interessado: SERGIO FILGUEIRAS DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |