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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 20/03/2020

BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

 

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 20 DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2237, 2238, 2239 e 2240:

 

Processo nº: 22501/2019
Interessado: NILTON RODRIGUES FERNANDES
Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00EH01002, P00EH01003 e P00EH01004,  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-1059. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3788381, 3788382 e 3788383. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22826/2019
Interessado: ODETE MARIA MIRANDA
Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0223698, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-3954. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3558653. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22829/2019
Interessado: WERICK DA SILVA
Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00BT0304R e P00BT0304Q, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-8773. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3866759 e 3866758. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22742/2019
Interessado: WILHASMAR NASCIMENTO DE ASSIS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0190903. E, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10C0190763, 10C0190806, 10C0190902, 10C0190762, 10C0190804, 10C0190904, 10C0190808, 10C0190909 e 10C0190807, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-1895. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3570406, 3570416, 3570407, 3570415, 3570408, 3570405, 3570413, 3570404 e 3570409. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13015/2019
Interessado: TIAGO BIANCHINI
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0223177, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-2451. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3822706. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12997/2019
Interessado: CARLOS DONIZETE LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0079297, 10D0079295, 10D0079150 e 10D0079298  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-0827. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3741602, 3741604, 3742666 e 3749394. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22445/2019
Interessado: JERFFERSON PEDRA FERREIRA
Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0106187,  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-4387. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23240/2019
Interessado: JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 23238/2019
Interessado: CLAUDIO DIAS VIEIRA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 23220/2019
Interessado: JOSINEIA MARIA DE JESUS
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 23217/2019
Interessado: JOSÉ AMERICO UGOLINI
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 22797/2019
Interessado: ADRIELLY GENELHU CATRINCK
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0106321, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-7934. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22746/2019
Interessado: GUSTAVA SANTANA DO NASCIMENTO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0011530, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA BCA-2107. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23140/2019
Interessado: RENATO LABIWAY SURUI
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0007567 e 10D0006718, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9215. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22624/2019
Interessado: THIAGO DOS SANTOS SOUZA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00BR04061, P00BS0205J e P00BR0462, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-3152. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.
Processo nº: 22931/2019
Interessado: ROSIMAR DE ASSUNÇÃO COSTA
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0067403, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-2918. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22437/2019
Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0229706, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-7969. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12638/2019
Interessado: HERBERTON MARTINS DA SILVA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0130043. E, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS Nº 10B0130044 e 10B0130042, TODOS  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5427. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12777/2019
Interessado: LUIZ HENRIQUE ALVES NUNES
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0073383, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-7882. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23122/2019
Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0007872, (FL. 13),  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-7752. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3872344, (FL. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22898/2019
Interessado: MARIA MADALENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0007486, 9FL. 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-6665. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3852892 (FL. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23072/2019
Interessado: WATA CAMILO LOPES
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 23057/2019
Interessado: ANGELICA MELO DE LIMA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 11792/2019
Interessado: CHARLENE GARCIA DA SILVA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS, E NO MÉRITO DOU PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P008E0501M, E CANCELADOS OS EFEITOS DO AIT Nº P008E0501L,  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-3947.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22940/2019
Interessado: HENRIQUE CHAYGOR WOETH FERREIRA
Relator:  EVA CRISITNA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00HD0300C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QOT-4594. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3881454. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22428/2019
Interessado: JOSÉ FELINTO FERREIRA NETO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0009623 e 10D0009658, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-0178. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3836836 e 3836837. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 08/2020
Interessado: SERGIO FILGUEIRAS DA SILVA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 22832/2019
Interessado: PASA E PASA TANSPORTE LTDA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 23128/2019
Interessado: VAGNER BENITES FERREIRA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DA AIT Nº P00I101041, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NWQ-1341. 

 

Processo nº: 22447/2019
Interessado: REVELINO BENTO RUBIO
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0156756, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBO-8711.

 

Processo nº: 22784/2019
Interessado: JEFFERSON OTAVIO ALENCAR PONTES
Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AR0506U, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-3326, E CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AR0506T. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22551/2019
Interessado: RUAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S Nº 10C0070472, 10C0190301, 10C0190302 e 10C0098736, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY-5144. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3748245, 3751159, 3751160 e 3750683 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12849/2019
Interessado: FRANCISCO CHARLES DE SOUZA LOBATO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0085518 e 10C0187134, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDI-8425, MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3675635 e 3714210. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22517/2019
Interessado: RENAN RODRIGUES FERREIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10C0198045, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GQI-9878, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA  Nº 3742762. E CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10B0076624, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA  Nº.3569325. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12859/2019
Interessado: JOEL LOPES DE OLIVEIRA
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10D0010751, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTJ-5760. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97..

 

Processo nº: 12540/2019
Interessado: PAULO CAZUZA DE ANDRADE
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA ILEGITIMIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.P008Y0102T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-5404. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22914/2019
Interessado: EDILSON LOPES DA SILVA’
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.P00BP0206F (FLS 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-5480. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA  Nº.386123 (FLS.17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 22933/2019
Interessado: VALDECIR DA SILVA MACIEL
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 22617/2019
Interessado: MICHAEL PEREIRA GIMENES PERMONIAN
Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 12650/2019
Interessado: THIAGO DE SOUZA MYSKIW
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10B0228016. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-9917. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 22707/2019
Interessado: MARILENE RODRIGUES DA PIEDADE GONÇALVES
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S Nº.P00BL0301R, P00BL0301T, P00BL0301S e P00BL0301Q. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE-7299. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 12803/2019
Interessado: EDIMILSON FERREIRA BARBOZA
Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0030906, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-4917.

 

Processo nº: 23034/2019
Interessado: VINICIUS ROSA MARCELLO
Relator:  CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P009D01033, P009D01034 e P009D01035, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA DZX-6135. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13007/2019
Interessado: JOSÉ CARLOS SCHINADER
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00B40301L e P00BB0201V, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-3388. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3806185 e 3813557. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12433/2019
Interessado: LUCAS HENRIQUE RAMOS DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO/RENAINF

 

Processo nº: 22694/2019
Interessado: JOSENILTON DA SILVA RIBEIRO
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0010157, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-9080. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3840140 (FL. 22). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22613/2019
Interessado: APARECIDO VALDELI PAULINO
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0086160, ( FL. 10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-6006. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3754197 (FL. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22903/2019
Interessado: LUCAS ARNDT POTIN
Relator:  DOUGLAS LOPES DA SILVA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00IV01033, (FL. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HCS-8356. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3853562 (FL. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22645/2019
Interessado: ADENILSON DE JESUS
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 12765/2019
Interessado: ADEQUIMAR MORAIS ARANHA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT

 

Processo nº: 23388/2019
Interessado: FABIO VALÉRIO BAIA DE LIMA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0170119, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-5154. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22759/2019
Interessado: ENEIAS MOREIRA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0006964, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OKJ-5943. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23187/2019
Interessado: IZATELMA SILVEIRA DE SOUZA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10B0065514 e 10B0065513, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-5197. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23470/2019
Interessado: EDINEY CICERO DE SOUZA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0169333,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-2350. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3721738.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23398/2019
Interessado: RAPHAEL DE SOUSA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00JU0101A,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-2961. MANTENDO  A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3874827.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 23669/2019
Interessado: ADILSON FARIAS DE OLIVEIRA
Relator:  SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO
Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT