BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 20/03/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 20 DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2237, 2238, 2239 e 2240:
| Processo nº: 22501/2019 |
| Interessado: NILTON RODRIGUES FERNANDES |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00EH01002, P00EH01003 e P00EH01004, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-1059. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3788381, 3788382 e 3788383. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22826/2019 |
| Interessado: ODETE MARIA MIRANDA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0223698, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-3954. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3558653. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22829/2019 |
| Interessado: WERICK DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00BT0304R e P00BT0304Q, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-8773. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3866759 e 3866758. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22742/2019 |
| Interessado: WILHASMAR NASCIMENTO DE ASSIS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0190903. E, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10C0190763, 10C0190806, 10C0190902, 10C0190762, 10C0190804, 10C0190904, 10C0190808, 10C0190909 e 10C0190807, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-1895. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3570406, 3570416, 3570407, 3570415, 3570408, 3570405, 3570413, 3570404 e 3570409. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13015/2019 |
| Interessado: TIAGO BIANCHINI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0223177, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-2451. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3822706. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12997/2019 |
| Interessado: CARLOS DONIZETE LEMES DE OLIVEIRA JÚNIOR |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0079297, 10D0079295, 10D0079150 e 10D0079298 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-0827. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3741602, 3741604, 3742666 e 3749394. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22445/2019 |
| Interessado: JERFFERSON PEDRA FERREIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0106187, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-4387. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23240/2019 |
| Interessado: JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 23238/2019 |
| Interessado: CLAUDIO DIAS VIEIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 23220/2019 |
| Interessado: JOSINEIA MARIA DE JESUS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 23217/2019 |
| Interessado: JOSÉ AMERICO UGOLINI |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 22797/2019 |
| Interessado: ADRIELLY GENELHU CATRINCK |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0106321, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-7934. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22746/2019 |
| Interessado: GUSTAVA SANTANA DO NASCIMENTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0011530, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA BCA-2107. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23140/2019 |
| Interessado: RENATO LABIWAY SURUI |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0007567 e 10D0006718, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-9215. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22624/2019 |
| Interessado: THIAGO DOS SANTOS SOUZA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00BR04061, P00BS0205J e P00BR0462, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-3152. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22931/2019 |
| Interessado: ROSIMAR DE ASSUNÇÃO COSTA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0067403, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-2918. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22437/2019 |
| Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0229706, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-7969. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12638/2019 |
| Interessado: HERBERTON MARTINS DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0130043. E, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS Nº 10B0130044 e 10B0130042, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5427. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12777/2019 |
| Interessado: LUIZ HENRIQUE ALVES NUNES |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0073383, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-7882. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23122/2019 |
| Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0007872, (FL. 13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-7752. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3872344, (FL. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22898/2019 |
| Interessado: MARIA MADALENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0007486, 9FL. 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-6665. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3852892 (FL. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23072/2019 |
| Interessado: WATA CAMILO LOPES |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 23057/2019 |
| Interessado: ANGELICA MELO DE LIMA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 11792/2019 |
| Interessado: CHARLENE GARCIA DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS, E NO MÉRITO DOU PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P008E0501M, E CANCELADOS OS EFEITOS DO AIT Nº P008E0501L, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-3947. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22940/2019 |
| Interessado: HENRIQUE CHAYGOR WOETH FERREIRA |
| Relator: EVA CRISITNA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00HD0300C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QOT-4594. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3881454. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22428/2019 |
| Interessado: JOSÉ FELINTO FERREIRA NETO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0009623 e 10D0009658, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-0178. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3836836 e 3836837. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 08/2020 |
| Interessado: SERGIO FILGUEIRAS DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22832/2019 |
| Interessado: PASA E PASA TANSPORTE LTDA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23128/2019 |
| Interessado: VAGNER BENITES FERREIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DA AIT Nº P00I101041, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NWQ-1341. |
| Processo nº: 22447/2019 |
| Interessado: REVELINO BENTO RUBIO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0156756, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBO-8711. |
| Processo nº: 22784/2019 |
| Interessado: JEFFERSON OTAVIO ALENCAR PONTES |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AR0506U, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-3326, E CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AR0506T. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22551/2019 |
| Interessado: RUAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S Nº 10C0070472, 10C0190301, 10C0190302 e 10C0098736, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY-5144. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3748245, 3751159, 3751160 e 3750683 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12849/2019 |
| Interessado: FRANCISCO CHARLES DE SOUZA LOBATO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0085518 e 10C0187134, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDI-8425, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3675635 e 3714210. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22517/2019 |
| Interessado: RENAN RODRIGUES FERREIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10C0198045, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GQI-9878, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3742762. E CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10B0076624, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº.3569325. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12859/2019 |
| Interessado: JOEL LOPES DE OLIVEIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10D0010751, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTJ-5760. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.. |
| Processo nº: 12540/2019 |
| Interessado: PAULO CAZUZA DE ANDRADE |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA ILEGITIMIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.P008Y0102T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-5404. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22914/2019 |
| Interessado: EDILSON LOPES DA SILVA’ |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.P00BP0206F (FLS 14), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-5480. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº.386123 (FLS.17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 22933/2019 |
| Interessado: VALDECIR DA SILVA MACIEL |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22617/2019 |
| Interessado: MICHAEL PEREIRA GIMENES PERMONIAN |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 12650/2019 |
| Interessado: THIAGO DE SOUZA MYSKIW |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº.10B0228016. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-9917. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 22707/2019 |
| Interessado: MARILENE RODRIGUES DA PIEDADE GONÇALVES |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S Nº.P00BL0301R, P00BL0301T, P00BL0301S e P00BL0301Q. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE-7299. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 12803/2019 |
| Interessado: EDIMILSON FERREIRA BARBOZA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0030906, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-4917. |
| Processo nº: 23034/2019 |
| Interessado: VINICIUS ROSA MARCELLO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P009D01033, P009D01034 e P009D01035, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA DZX-6135. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13007/2019 |
| Interessado: JOSÉ CARLOS SCHINADER |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº P00B40301L e P00BB0201V, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-3388. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3806185 e 3813557. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12433/2019 |
| Interessado: LUCAS HENRIQUE RAMOS DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 22694/2019 |
| Interessado: JOSENILTON DA SILVA RIBEIRO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0010157, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-9080. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3840140 (FL. 22). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22613/2019 |
| Interessado: APARECIDO VALDELI PAULINO |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0086160, ( FL. 10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-6006. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3754197 (FL. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22903/2019 |
| Interessado: LUCAS ARNDT POTIN |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00IV01033, (FL. 11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HCS-8356. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3853562 (FL. 14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22645/2019 |
| Interessado: ADENILSON DE JESUS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 12765/2019 |
| Interessado: ADEQUIMAR MORAIS ARANHA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23388/2019 |
| Interessado: FABIO VALÉRIO BAIA DE LIMA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0170119, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-5154. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22759/2019 |
| Interessado: ENEIAS MOREIRA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0006964, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OKJ-5943. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23187/2019 |
| Interessado: IZATELMA SILVEIRA DE SOUZA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10B0065514 e 10B0065513, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-5197. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23470/2019 |
| Interessado: EDINEY CICERO DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0169333, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-2350. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3721738. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23398/2019 |
| Interessado: RAPHAEL DE SOUSA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00JU0101A, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-2961. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3874827. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23669/2019 |
| Interessado: ADILSON FARIAS DE OLIVEIRA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |