BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 13/04/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 13 DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2241, 2242, 2243 e 2244:
| PROCESSO Nº: 12910/2019 |
| INTERESSADO: JOSÉ COIMBRA DOS SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR:INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS Nº 10B0106568, 10B0106569 E 10B0106570, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDU-0935, MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 3529909, 3529910 E 3529911. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23510/2019 |
| INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0170942, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-1620, MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3640984. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23328/2019 |
| INTERESSADO: ELIELSON SILVA GOMES |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS Nº. 10C0024130, 10C0024131, 10C0024188, 10C0024189, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBL-6846, MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS Nº 342481, 3424818, 3424820 E 3424821. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23667/2019 |
| INTERESSADO: ANTONIO DE JESUS RAMOS JÚNIOR |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AITS Nº 10C0085267, 10C0085268, 10C0085273 E 10C0085272, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-7597, MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3705187, 3705190, 3705188 E 3705189. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23340/2019 |
| INTERESSADO: MARINALVA RAIMUNDO BAIA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00H70200B, MANTENDO AS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº3847773. CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS NºS P00H50202U, P00H50202W E P00H50202V, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-6317, MANTENDO AS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3875512, 38775514 E 3875513. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-6317, MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3847773. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 12423/2019 |
| INTERESSADO: IDELNAGELA OLIVEIRA LUCENA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P008E0600L, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTI-7540. |
| PROCESSO Nº: 13010/2019 |
| INTERESSADO: LEANDRO LOPES DONGUI |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AITS Nº 10D0008834 (FL. 16) E 10D0008833 (FL. 17), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCB-5697. MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA Nº 3828184 E 3828185. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23427/2019 |
| INTERESSADO: GEOVANE FERREIRA DE MACEDO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P008X0106I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-6177. |
| PROCESSO Nº: 23193/2019 |
| INTERESSADO: PIMENTÃO COM DE FERRAGENS LTDA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00L80100O, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-5216. |
| PROCESSO Nº: 23137/2019 |
| INTERESSADO: ROBSON FELIPE |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 22838/2019 |
| INTERESSADO: LUCAS RIBEIRO ROSA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AITS Nº 10D0076853, 10D0076856 E 10D0076854 (FLS. 26, 28 E 29), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-3100. MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA Nº 3779345, 3779344 E 3779346. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23579/2019 |
| INTERESSADO: MARCOS PAULO FUNKLER |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00B40300F, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-7887. MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3784214. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22579/2019 |
| INTERESSADO: AKAZ INFANTE DO NASCIMENTO |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0106528, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA BVY-1349. |
| PROCESSO Nº: 12387/2019 |
| INTERESSADO: LUCINEI RODRIGUES DE SOUZA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0076797, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-2686. MANTENDO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3799499 (FL. 31). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 12384/2019 |
| INTERESSADO: JORGIANO GARCIA LEITE |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0000803, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-5516. |
| PROCESSO Nº: 12553/2019 |
| INTERESSADO: GEAN GUIMARÃES PEDRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: PARCIAL |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NO MÉRITO DOU PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077581; MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3805836, E CANCELANDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0077582, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP-5057. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23006/2019 |
| INTERESSADO: NELSON AREBALO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0199476, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-7430, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3755204. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 12333/2019 |
| INTERESSADO: GABRIEL BAYER RIBEIRO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 12968/2019 |
| INTERESSADO: ANDRA CAIADO DA C FERREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0134306, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-9337, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3819604. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23021/2019 |
| INTERESSADO: FAGNER ESCARPATI |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007329, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBM-1943. |
| PROCESSO Nº: 23525/2019 |
| INTERESSADO: IZAQUE DE OLIVEIRA CRUZ |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0139485, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZR-0290, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3635684. |
| PROCESSO Nº: 22496/2019 |
| INTERESSADO: AMABILE GEOVANA CASARIN |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0164330, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCD-6204, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 2683507. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23484/2019 |
| INTERESSADO: ELCI RIBEIRO DA SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0396740, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-1508, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 1870311. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23500/2019 |
| INTERESSADO: GERALDO PINTO DOS SANTOS |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT N º 10B0014931, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-2329, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3414508. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 11005/2019 |
| INTERESSADO: JOAO HENRIQUE PAULO GOMES JUNIOR |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 22706/2019 |
| INTERESSADO: GINEY WAGNER DA SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 23344/2019 |
| INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DEL PIEIRO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 23628/2019 |
| INTERESSADO: LEDIRA LADISLAU |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº S P00BK0800A E P00BK08009, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OXL-6970, MANTENDO AS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº 3896667 E 3896666. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 13006/2019 |
| INTERESSADO: GUSTAVO LEMES BEZERRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0130055 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-3194, MANTENDO INCÓLUME A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3741674. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23461/2019 |
| INTERESSADO: BRUNO WILLIAN COSTA SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0070495, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA HLU-4450, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3870619. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 13023/2019 |
| INTERESSADO: NADIR MEDEIROS MUNIZ |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 23121/2019 |
| INTERESSADO: PEDRO CRISTIANO PEREIRA ROSA |
| RELATOR: : CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT NºS 10D0086854 (FL. 15) E 10D0086855 (FLS. 18), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KWA-1555, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3757084 E 3762044. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22718/2019 |
| INTERESSADO: EDSON BENTO DA SILVA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 22507/2019 |
| INTERESSADO: EDISON CORREIA DE MIRANDA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 23004/2019 |
| INTERESSADO: JOSÉ RAPOSO ANICETO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00AQ01001, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-0550. |
| PROCESSO Nº: 22425/2019 |
| INTERESSADO: CLAUDIA MARIA FONTENELE MOREIRA |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº 10C0189117 E 10C0189118, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-7063, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTAS Nº 3609005 E 3609004. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 12027/2019 |
| INTERESSADO: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: PARCIAL PROVIMENTO |
| DECISÃO: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDERES OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS P00AP02019 (FL. 183), P00AP02015 (FL. 205), P00AP0201C (FL.185) E P00AP0201B (2013), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCN-5937. CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº AITS NºS P00AP02016 (FL. 186), P00AP02017 (FL. 195), P00AP0201A (FL. 217) E P00AP02018 (FL.193), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCN-5937, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3781341, 3781342, 3781345 E 3781343. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 13043/2019 |
| INTERESSADO: OLICIO CARDOSO DA SILVA NETO |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/DIVDAIT |
| PROCESSO Nº: 23581/2019 |
| INTERESSADO: MARCOS MOREIRA CAMPOS |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº S 10D0007960 E 10D0007978, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QRA-3267, MANTENDO AS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3914148 E 3914147. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22582/2019 |
| INTERESSADO: RICARDO KAPPAUN |
| RELATOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT NºS 10D0007649, 10D0007610, 10D0007611, 10D0007612, 10D0007613, 10D0007636 E 10D0007642, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW-1910, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3847093, 3847087, 3847088, 3847089, 3847090, 3847086, 3847092. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23.477/2019 |
| INTERESSADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: PROVIMENTO PARCIAL |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00BG0900R. CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3861181 (FL 42). CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT. Nº P00BF03002, TODOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-2737. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3890264 (FL. 40). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23550/2019 |
| INTERESSADO: CHARLES BRUNO DA SILVA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: PARCIAL PROVIMENTO |
| DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS OS EFEITOS DOS AITS 10D0076456 E 10D0076455 E DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT10D0076454 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP1752. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3889985 (FL 31 ) E CANCELANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NO EXATO TERMO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3889986 E 3889987 (FLS 34 E 38). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22.900/2019 |
| INTERESSADO: FELIPE ALVES MARINHO SANTOS |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00D80103G, P00D80103I, P00D80103J E P00D80103K VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA FUS5686. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3851590, 3851591, 3851592 E 3851593 (FLS 58, 62, 66 E 70 ). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23062/2019 |
| INTERESSADO: FELIPE BARBOSA PEREIRA |
| RELATOR: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00CQ0101Y E P00CQ0101Z. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JJF8140. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3869276 E 3869275 (FLS 31 E 35). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº:23504/2019 |
| INTERESSADO: RAFAEL CAXIAS AGUIAR |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0143104 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP-9412, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3382717. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23562/2019 |
| INTERESSADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0365898, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCD-4111, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 1917270. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 13026/2019 |
| INTERESSADO: LEIDE FONSECA DOS S NASCIMENTO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0369894, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-7780, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 2374627. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23346/2019 |
| INTERESSADO: ROBSON SOARES PEREIRA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0061164, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-0188, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 1448649. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23355/2019 |
| INTERESSADO: BRUNO AGUIAR ARAUJO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0061698, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-9785, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3450886. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº:23607/2019 |
| INTERESSADO: BRUNO RENAN P DA CONCEIÇÃO |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AIT Nº P00I10101E, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCV-3100. |
| PROCESSO Nº: 22537/2019 |
| INTERESSADO: HELIO AUGUSTO D SALDANHA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008R02045, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-0703, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3833658. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23631/2019 |
| INTERESSADO: LUIS RICARDO M LOPES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: DESPACHO/RENAINF |
| PROCESSO Nº: 12852/2019 |
| INTERESSADO: JUSCELINO GUMES |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº AIT Nº P00AT0101U, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-0838, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3808477. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23573/2019 |
| INTERESSADO: OBEDE ALVES SILVA |
| RELATOR: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0149190, 10C0149191, 10B0185267 E 10C0149192, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP-5796, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3406434, 3409080, 3409081 E 3409079. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 11675/2019 |
| INTERESSADO: MARIA DE FÁRIMA DO NASCIMENTO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0192641, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCC-3231, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3621611 (FL. 17). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 23478/2019 |
| INTERESSADO: ILMA ROSELI DA SILVA CANEDO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0080556, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4261, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3883073. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 13025/2019 |
| INTERESSADO: PAULO ANDRE SOARES DE OLIVEIRA LIMA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0182939 (FL. 09), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-7256, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3674786 (FL. 12). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22790/2019 |
| INTERESSADO: JOALDO FERNANDES DA SILVA |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| DECISÃO: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B101257, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ODK-3699, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3668469. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12697/2019 |
| Interessado: WITALO HENRIQUE PAIVA CAVALCANTE |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIRGERAL |
| Processo nº: 22376/2019 |
| Interessado: FABIO OLIVEIRA MACHADO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0086358, E MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10D0086374, 10D0086372 E 10D0086351, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-2475. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23508/2019 |
| Interessado: JOSÉ MAIA FILHO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23274/2019 |
| Interessado: ALINE FERNADA ESPINOLA DA SILVA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITS Nº S 10C0054109 E 10C0054110, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-4855, MANTENDO AS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE Nº. 3287322 E 3287323. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12919/2019 |
| Interessado: ROMIRIO KEMPIM |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0049623 (FL. 15), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-9725, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3452108 (FL. 19). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 2639/2017 |
| Interessado: RONICLEITON PERRONE DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0371552 (FL. 13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-4315, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 2840381 (FL. 09). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23401/2019 |
| Interessado: LAIDES ANTONIO DE FREITAS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0079037 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDL 7319. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3763157 (FL 12). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23434/2019 |
| Interessado: EDSONEL NEVES SERODIO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0144793 (FL. 21), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL-7300, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3427448 (FL. 23). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22555/2019 |
| Interessado: ANDERSON DE JESUS CAETANO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0070368, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-4558, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3831151. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23059/2019 |
| Interessado: THAIS LOPES DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HD0300G E P00HD03300F, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NDN-0860, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3881891 E 3881892. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13024/2019 |
| Interessado: IVONETE FERREIRA DA S KOZAK |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUNTA, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AITs. 10C0106488 e 10C0106491, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA-0150. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3720137 e 3720138. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23479/2019 |
| Interessado: ANA CAROLINA SIQUEIRA BARROS DE MELO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/DIRGERAL |
| Processo nº: 23276/2019 |
| Interessado: ERIC ALVES MANDRICK |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076492, 10D0076493 E 10D0076494, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-6519, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3893802, 3893803 E 3893804. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22644/2019 |
| Interessado: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES ROCHA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0013762 (FLS.10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC-5286, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3866191 (fls.13). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22708/2019 |
| Interessado: EULLER NUNES DE OLIVEIRA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0007553 E 10D0007555, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCU-8257, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N. 38844172 E 3844171. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12669/2019 |
| Interessado: EDSON CARLOS JESUS DE ALMEIDA |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23151/2019 |
| Interessado: JOSÉ DOS SANTOS MOURA FILHO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS POR ATENDEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT NºS 10D0017590 (FL. 37), 10D0017629 (FL. 39), 10D0017591 (FL. 43), 10D0017550 (FL. 44), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEC-1365, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3872638, 3872798, 3872637, 3872639. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22509/2019 |
| Interessado: ANDRÉ FELIPE BOROVIEC DO CARMO |
| Relator: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22649/2019 |
| Interessado: RONALDO PAIXÃO BATISTA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0082264 E 10B0223658 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBW6233. MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N.º 3525037 E 3516980 (FLS 17 E 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 16393/2014 |
| Interessado: DAVID MARTINS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16393/2014 (FL. 17), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (DAVID MARTINS) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 2059/2019/DETRAN-CTEC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (FLS. 30/31) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 16393/2014 (FL. 32). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 18052/2014 |
| Interessado: ROBSON REIS DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A PUBLICAÇÃO NO DOE 106 DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18052/2014 (FL. 19), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (ROBSON REIS DOS SANTOS) PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 2060/2019/DETRAN-CTEC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (FLS. 22/23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 18052/2014 (FL. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23272/2019 |
| Interessado: KAIO VINICIUS S. MIRANDA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0076412 E 10D0076478, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-1259, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3893806 E 3893807. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22440/2019 |
| Interessado: THIAGO LIMA ETCHEVERRY |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº AIT Nº P00DH01004 E P008G0401I, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE-5555, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3829396 E 3828977. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12627/2019 |
| Interessado: GEASI CHAGAS DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S Nº 10C0103157, 10C0103158 E 10C0103159, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCU-3658, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3746481, 3746480 E 3746479. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22686/2019 |
| INTERESSADO: NATAN DA SILVA REIS |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, E NO MERITO, NEGO LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0014168 ( FLS.11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-7871, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº.3866297 (FLS.14). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| PROCESSO Nº: 22684/2019 |
| INTERESSADO: ADRIANO NOGUEIRA BALIEIRO |
| RELATOR: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| VOTO RELATOR: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, E NO MERITO, NEGO LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0170817. VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-0312. MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº.3840205 (FLS.13). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |