BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO 13/02/2020
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia TREZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2229 e 2230:
| Processo nº: 12920/2019 |
| Interessado: NEI FERNADO DA ROSA |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C01255038, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4196, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3612803, (FL. 21), FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22580/2019 |
| Interessado: ADELCIO TEIXEIRA |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´s Nº 10B0051498, 10B0051499, 10B0051500, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-7791, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3594249, 3599135 E 3597295, FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22522/2019 |
| Interessado: HUGO REMERO ALENCAR DE ALMEIDA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, FACE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0067031, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JXN-2076, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3794693, FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12909/2019 |
| Interessado: EDIVALDO BRITO AGUIAR |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: : NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0125476, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-8395. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12418/2019 |
| Interessado: GESSER BEZERRA DE SOUSA BRASIL |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: : CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, EM R AZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR. DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0069870, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA FHJ-0105. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23430/2019 |
| Interessado: ERICSON ARAÚJO NOBRE |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, FACE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0014071, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDU-9030, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3866195, FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23071/2019 |
| Interessado: TAVIANA MOURA CAVALCANTI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0070616, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4944, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3883018, FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22435/2019 |
| Interessado: YUSSEF |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10B0130259, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-6747. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12492/2019 |
| Interessado: MARISVALDO MARCOS DA SILVA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10C0108570, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-2371. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12371/2019 |
| Interessado: REINALDO DE JESUS DOS SANTOS |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0077518, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDK-0376. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13031/2019 |
| Interessado: PAMELA EPIFA MARTINS RAVAZOLLI |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10C0202003, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-0498. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22912/2019 |
| Interessado: MARIA NAYARA ARNAUD T AUGUSTO DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10C0170517, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTB-4170. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23331/2019 |
| Interessado: ALISON ROGERIO DA SILVA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs N° P00H50205L e P00H50205P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-7532. NÃO CONHEÇO DO RECUROS, FACE A INTEMPESTIVIDADE. MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10C0101305, 10C0101301 e 10C0067775. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23201/2019 |
| Interessado: ROZENIR BEZERRA DE ALENCAR DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 23181/2019 |
| Interessado: MARCOS VINICIUS SOUZA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 13014/2019 |
| Interessado: TAISON OLIVEIRA DE SOUZA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22526/2019 |
| Interessado: RAMON BONI BERNARDO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 23009/2019 |
| Interessado: ANTÔNIO WALSCHMANN |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 11954/2019 |
| Interessado: JACIANE FELIPE |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23345/2019 |
| Interessado: VANDERLEI MACHADO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23245/2019 |
| Interessado: IGOR MACIEL SOUZA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 12970/2019 |
| Interessado: ANA LÍDIA BEZERRA RODRIGUES |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 22395/2019 |
| Interessado: JOSÉ ALVES DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0007414, 10D0007415 e 10D0007416, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT0476. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22588/2019 |
| Interessado: LUIS POCO MANASFI MEDEIROS |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 5633/2013 |
| Interessado: DEIVID RODRIGUES SOUZA |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DTHMET |
| Processo nº: 12858/2019 |
| Interessado: MANOEL CAMPOLIM BORGES DE GODOY |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 22872/2019 |
| Interessado: MOACIR DO NASCIMENTO |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À AUSÊNCIA DA ASSINATURA. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0101058, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA HWH-0717. MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3682919, (FL. 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22995/2019 |
| Interessado: RAIMUNDO DOS SANTOS DIAS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTEGRO |
| Voto Relator: DESPACHO/DIVDAIT |
| Processo nº: 23063/2019 |
| Interessado: JOEL AMARO DA LUZ |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00H501009, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3762235. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCL-5357 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22955/2019 |
| Interessado: YONARA AGUIAR MORAES |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO/RENAINF |
| Processo nº: 22597/2019 |
| Interessado: CIRILO FRANCISCO DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0076828, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTD-7270. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23178/2019 |
| Interessado: LAIDES ANTONIO DE FREITAS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00H50100Z, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDL-7319. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23080/2019 |
| Interessado: ALAILSON MEDEIROS DOS SANTOS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0173024. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBU-3999. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22583/2019 |
| Interessado: JULIO CEZAR ORTIZ LOPES |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10D0076698, 10D0076694, 10D0076695 e 10D0076696. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-2749. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23239/2019 |
| Interessado: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0012802. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDM-6245. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23020/2019 |
| Interessado: ELIAS DE JESUS DIAS |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10B0051094, 10B0051095 e 10B0051096. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCS-5161. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22924/2019 |
| Interessado: JOASE VIEIRA DO NASCIMENTO |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0079373, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KAN-2984. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23087/2019 |
| Interessado: WILLIAN ABNER REIS ALVES PINTO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0013135. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBG-4185. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22410/2019 |
| Interessado: JUSSARA GONÇALVES DAS NEVES |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0008961. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHS-9940. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22504/2019 |
| Interessado: VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10B0088828, 10B0088829, 10B0088830 e 10B0088831. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCT-4918. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22724/2019 |
| Interessado: LUCIANO DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10B0170748 e 10C0079302, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-7039. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23142/2019 |
| Interessado: DIONI BUSS SCHREIBER |
| Relator: SUSE MARIA DA SILVA MONTENEGRO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00IA0105F, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-4146. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12775/2019 |
| Interessado: LUIZ CARLOS HENDGES |
| Relator: MARCOS MATOS TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10B0206757 (FL. 20, NA DEFESA DE AUTUAÇÃO EM APENSO Nº 663/2018). VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP-9884, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3796128 (FL. 12). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23390/2019 |
| Interessado: DAIANY DE ABREU COLMAN |
| Relator: MARCOS MATOS DE TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0077525 (FL.08). VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBW-0349. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3704920 (FL. 11). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22776/2019 |
| Interessado: HELITON RODRIGUES RIBEIRO |
| Relator: MARCOS MATOS DE TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À AUSÊNCIA DE ADMISSIBLIDADE (INTEMPESTIVO E AUSÊNCIA DE ASSINATURA). DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10C0067939 e 10C0067938 (FLS. 13 E 14)). VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-2737. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3777478 (FL. 17) e Nº 3778710. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23258/2019 |
| Interessado: LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA |
| Relator: MARCOS MATOS DE TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0006672. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDU-2606. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3855414 (FL. 15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22896/2019 |
| Interessado: DEVANILDO ALVES GOMES |
| Relator: MARCOS MATOS DE TEIXEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs Nº 10C0113050 e 10C0113045 (FLS. 15 e 16)). VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA EWW-1400. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23060/2019 |
| Interessado: CREOSVALDO BENTO VIEIRA |
| Relator: DOUGLAS LOPES DA SILVA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10D0069741, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCV-5334. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13012/2019 |
| Interessado: RAINER SILVA DA ROSA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0173228, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-8192. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3819640. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22779/2019 |
| Interessado: ADALTON COLOMBO ANDRE |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0147983, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3701991. NÃO CONHEÇO DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0147981, VINCULADOS A PLACA Nº NCX-1529. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |