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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2221, 2222, 2223, 2224:

 

Processo nº: 12685/2019
Interessado:  LUIZ CARLOS LYRA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU LHE PROVIMENTO, CANCELANDO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0173655, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA FGN-0653, EM RAZÃO DO ERRO DE TIPIFICAÇÃO.

 

Processo nº: 12643/2019
Interessado:  ABEL FÁTIMO SOARES DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT DE Nº 10B0106987 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-6908. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13029/2019
Interessado: FRANCISCO CARVALHO DOS REIS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA SUA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº P00810402G , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-2886, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22389/2019
Interessado: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA SUA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10D0009076 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-7891, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12383/2019
Interessado: OSMAR DINIZ DA SILVA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10C0173171, 10C0173170, 10C0173168 E 10C0173166, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-6608. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22641/2019
Interessado: VAGNER DOS SANTOS GAMA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10D0010993 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-5350, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº3846077. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12748/2019
Interessado: SABRINA CRISTINE DELGADO PEREIRA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIRETORIA GERAL

 

Processo nº: 22730/2019
Interessado: MARIA CONCEIÇÃO BRITO DE OLIVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE A RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10D0011084 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-9505, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22712/2019
Interessado: CEZAR EDUARDO MONTEIRO CHAVES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE A RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10D0013998 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-2412, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13036/2019
Interessado: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10C0020802, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA CYS-7659. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12437/2019
Interessado: LEANDRO GASPARETTO BETTI
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT’S DE Nº 10C0012407, 10C0012406 E 10B0397799, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-1517. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12848/2019
Interessado: JOSÉ LUIZ SAKAI MONTEIRO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº P00AN01009, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY-7509. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11645/2019
Interessado: MACSON PEREIRA DA COSTA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 12364/2019
Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 12378/2019
Interessado: VILMOURA JESUS DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10D0006767, VINCULADO AO VÉICULO DE PLACA NDC-4406, MANTENDO INCÓMULE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12369/2019
Interessado: IGOR RAYAN OLIMPIA NUNES
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0031404 E 10C0031403 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHS-6158. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22680/2019
Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 12855/2019
Interessado: MARCIO MIRANDA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 22426/2019
Interessado: GILVAN AVILA DOS ANJOS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P008I03055 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-5782. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22418/2019
Interessado: LUCIENE DA SILVA RODRIGUES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0086069, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-5574, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3742752. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22932/2019
Interessado: HENRIQUE CHAYGOR WOETH FERREIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PRENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00HD0300D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QOT-4594, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3881455. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22647/2019
Interessado: HUGO ANDRÉ RIOS LACERDA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PRENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0010276, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTA-7669, MATENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3841270. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22711/2019
Interessado: JOÃO MORAES MARTINS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0126226, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHV-0049, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3604331. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22496/2019
Interessado: AMABILE GEOVANA CASARIN
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO-DIVDAIT

 

Processo nº: 22868/2019
Interessado: JEAN MARCOS MECIAS PAULOSI
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10C0154348 E 10C0154349, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-1739, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULT. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22736/2019
Interessado: JOSÉ GERÔNIMO DE OLIVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO-DIVDAIT

 

Processo nº: 22723/2019
Interessado: JHONATAN WENDEU S. DE SOUZA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO-DIRETORIA GERAL

 

Processo nº: 12038/2019
Interessado: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: PARCIAL
Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE  PARCIAL PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10D0079229 E MANTER OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10D0079234, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-5595. 

 

Processo nº: 22406/2019
Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO-DIVDAIT

 

Processo nº: 22907/2019
Interessado: JOÃO HENRIQUE MOREIRA NETO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10D0077305 E 10D0077401, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAN-9719, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12367/2019
Interessado: CESAR VIEIRA BRAGA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) , DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITO DO AIT Nº 10D0077391 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-5336. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13013/2019
Interessado: ROZIANE GUEDES COSTA SILVA LIMA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,  DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº 10C0190009, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBV-9370. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 22899/2019
Interessado: MAYCON FRITZ
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 22823/2019
Interessado: JOSÉ DE JESUS CORTES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE (DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA DENATRAN Nº 59/2.007 – ESTRUTURA E PREENCHIMENTO) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS AIT’s Nº 10C0013226 E 10C0013150, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-6289, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3672463 E 3672464. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22555/2019
Interessado: ANDERSON DE JESUS CAETANO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 22562/2019
Interessado: LUCAS DIONE PISKE FERNANDES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 11660/2019
Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0113621, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NED-9885. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22763/2019
Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA CASTRO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 22747/2019
Interessado: NORMA DE FÁTIMA GODIGNOLE PEREIRA LIMA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0170305, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHT-0406, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12387/2019
Interessado: LUCINEI RODRIGUES DE SOUZA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 12541/2019
Interessado: PAULO MOACIR NUNES FREIRE
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0223452 E 10B0223426, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GZM-2386, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12758/2019
Interessado: KALLE DAYANE QUEIROZ DA SILVA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITO DO AIT Nº 10B0087551 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-6167. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12991/2019
Interessado: TALITA FERNANDA RODRIGUES LENZI
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE, E NO MÉRITO NEGO LHE PROVIMENTO,NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº RO TE00004909, QUE É A PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ALCOO, E CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 10D0080514,  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCT-0221, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13034/2019
Interessado: SANDRA FERNANDES CARVALHO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO- DIVDAIT

 

Processo nº: 12398/2019
Interessado: CLEISON BROLLO DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO LHE PROVIMENTO,NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº RO TC00077423, QUE É A PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ALCOO, E CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N’S . 10B0049613 E 10B0049615,  VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NGY-9145, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12396/2019
Interessado: EDNEIA DOS SANTOS ELLER
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL, DEVENDO SER CANCELADO O AIT DE Nº 10B0105060, MNTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10B0105057 E 10B0105059, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHV-2426.

 

Processo nº: 13007/2019
Interessado: JOSÉ CARLOS SCHINADER
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO- DIVDAIT

 

Processo nº: 11748/2019
Interessado: LUCAS VITOR DO CARMO RIBEIRO
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10C0173471, 10C0173469, 10B0156458, 10B0156298, 10B0156300, 10B0156460, 10B0156459, 10C0140394, 10B0156299 E 10C0135640, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-4784. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12329/2019
Interessado: LINCOLN DE SOUZA LOPES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO- DIVDAIT

 

Processo nº: 12424/2019
Interessado: EDINEI FRANCISCO MACHADO SENA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER TODOS OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT DE Nº 10D0004435, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEA-4297, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA DE Nº 3810695. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12571/2019
Interessado: SILMARA BORGES DOS SANTOS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO- DIVDAIT

 

Processo nº: 12433/2019
Interessado: LUCAS HENRIQUE RAMOS  DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO- DIVDAIT

 

Processo nº: 12342/2019
Interessado: PETERSON POSSO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO- DIVDAIT

 

Processo nº: 12439/2019
Interessado: THIAGO SERGIO LITTIG
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0078543, 10C0078542, 10C0078541, 10C0078540, 10C0078539, 10C0078538, 10C0078537, 10C0078536, 10C0078534, 10C0078535 E 10B0071509, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-2302, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 22581/2019
Interessado: VANDERLEI ALVES BRUNETTI
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº 10D0007637, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTF-4890. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 5338/2014
Interessado: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT DE Nº 10B0341412,VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA AOO-7251, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA DE Nº 5338/2014 E DA PORTARIA Nº 1525/2019/DETRAN-CTEC. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13024/2019
Interessado: IVONETE FERREIRA DA SILVA KPZAK
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DESPACHO – RENAINF

 

Processo nº: 12645/2019
Interessado: MARILENE SERRATI DA SILVA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0135463, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHR-7339. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12416/2019
Interessado: GABRIEL DOS SANTOS CANUTO
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO , DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0143499 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-6575. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12627/2019
Interessado: GEASI CHAGAS DE SOUZA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12491/2019
Interessado: VALTER ALVES GUIMARÃES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0089699, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-8373. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12438/2019
Interessado: VICTOR GUSTAVO VITORIO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’s Nº 10B0334827, 10B0334828, 10B0334829 E 10C0155366, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDM-4033, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 35009911, 3509912, 3508944 E 3510254. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22609/2019
Interessado: HUGO JOSE ALVES
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº P00IR0105J VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QRA-2748. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13032/2019
Interessado: VALDEMIR DA SILVA DE OLIVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S Nº 10D0009130, 10D0009131, 10D0009132 E 10D0009133, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-0465, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3826362, 3832925, 3832927 E 3832926. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22438/2019
Interessado: GILMAR ALVES LIMA JUNIOR
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 22541/2019
Interessado: REGNIER SANTIAGO DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10D0007020, VINCULADO AAO VEÍCULO DE PLACA NEH-1196 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12915/2019
Interessado: RUSELETE RAMILHO FREIRE
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO,  NEGO PROVIMENTO,  DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’s Nº 10B0102734, 10B0102731, 10B0102729, 10B0102728, 10B0102727, 10B0102732, 10B0102733 E P00IT01009, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-8687, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12659/2019
Interessado: ADELIA DA SILVA NASCIMENTO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0089547, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-4842. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12373/2019
Interessado: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE N° 10C0070818 E 10C0070815, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-3686, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12780/2019
Interessado: JOANA DARC TIZOLIN PINTO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE N° 10C0126368, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-4701, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12391/2019
Interessado: EDIONE RODRIGUES CORES
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT P00IA0100P, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-8106. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22824/2019
Interessado: TAISA TORRES HERMES
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE  PROVIMENTO, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10C0079297, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AZS-6048.  FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12399/2019
Interessado: MOÍSES ALVES DOS SANTOS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10C0067722, 10C0067723. 10C0067724, 10C0067725 E 10C0120554 , VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCX-8019, HAJA VISTA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE PROVADAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.

 

Processo nº: 12397/2019
Interessado: SIDNEI VIEIRA MARTINS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00900301A E P009003019; E CANCELADOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00900301B, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDG- 1047.

 

Processo nº: 12264/2019
Interessado: CRYSTIAN HENRIQUE DA CRUZ BERTOLINO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0073099 E 10C0073111, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-9691, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3778713 E 3778714. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22908/2019
Interessado: GILBERTO PORTO MIRANDA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE (PARTE REQUERENTE) E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10B0066711 E 10B0066712, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA NCL-4015. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22444/2019
Interessado: MAKSUEL NUNES BARREIROS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº:12919/2019
Interessado: ROMIRIO KEMPIM
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 12368/2019
Interessado: HERICA SOUZA RODRIGUES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 3472525, DEVENDO O AIT Nº 10B0185890 SER JULGADO INSUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-8775, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

 

Processo nº: 12684/2019
Interessado: WALDENEIDE DE ARAÚJO CAMARA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0004161, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTA-1910, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS EXATOS TERMOS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3811751. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13027/2019
Interessado: REINALDO VIEIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 12663/2019
Interessado: ANDERSON SOUZA DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00EC01008, P00IJ0103U E P00IJ0103V, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEC-3842, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS EXATOS TERMOS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3812465,3812663 E 3812664. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12427/2019
Interessado: IRENE ALMEIDA MARQUES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALHURES, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0188023 E 10C0188021; E CANCELANDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRANÇÃO DE TRÂNSITO 10C0188022, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCB-6612.

 

Processo nº: 12422/2019
Interessado: ANDRÉ FELIPE MODA XIMENES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0000058, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-0126, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3810656. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.