BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2217, 2218, 2219, 2220:
| Processo nº: 12330/2019 |
| Interessado: WESLEY RODRIGUES DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) , DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0143499, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-2504. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12658/2019 |
| Interessado: JOSÉ VILSON ARZA DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº TE0000480, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT DE Nº 10C0122077 E 10C0122076 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCD-3579. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12435/2019 |
| Interessado: DÉBORA DE OLIVEIRA ZENATTI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00HX0200H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5158. |
| Processo nº: 12689/2019 |
| Interessado: ADROALDO ESTIGARIBIA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10B0090237, 10B0090238 E 10B0090239, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBE-8597. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12607/2019 |
| Interessado: SEBASTIÃO SIMÃO DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 12607/2019 |
| Interessado: SEBASTIÃO SIMÃO DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO EM FAZE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0003294, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-3437, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3645772. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13019/2019 |
| Interessado: ANDERSON FERNANDES DE FREITAS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 12218/2019 |
| Interessado: MARIA ROSILDA PEREIRA DAS CHAGAS MOMM |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008P0303O; E CANCELANDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT Nº P008P0303N, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDA-9865. |
| Processo nº: 12640/2019 |
| Interessado: ROBERLUCIO AUREO DE FARIAS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POOIIO1030, VINCULADO AO VÉICULO DE PLACA NBX-5392, MANTENDO INCÓMULE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12744/2019 |
| Interessado: FLAGSON MARQUES ARAÚJO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00IK0101C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTB-5609, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3797663. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12584/2019 |
| Interessado: ROBERTO SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – P009D0101C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHR-7779, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12759/2019 |
| Interessado: ANTONIO PEREIRA DIAS FILHO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0195557, 10C0195562, 10C0195561 E 10C0195559, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBO-2807. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12376/2019 |
| Interessado: BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (s) P00BD0300G E P00BD0300F, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4080. |
| Processo nº: 12960/2019 |
| Interessado: MÁRCIO JOSÉ PAZARRO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0184277, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-6677, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3675109. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12877/2019 |
| Interessado: ANTONIO JESSEDILSON DOS SANTOS LUIS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO-DIVIDAIT |
| Processo nº: 22570/2019 |
| Interessado: WARNER OLIVEIRA BARROS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0011188, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAC-6565, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3850329. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22519/2019 |
| Interessado: ANELICIO RODRIGUES PEREIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0102184, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-4931, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12917/2019 |
| Interessado: ALEF ITALO OLIVEIRA DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0108605, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NXT-0990, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12999/2019 |
| Interessado: JOÃO VITOR ALVES NALDI |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITO DO AIT P00BP0204O, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY-8909. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S P00BP0204N, P00BP00204P E P00BP0204Q. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12819/2019 |
| Interessado: SANDRO MARCOS DE L COSTA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0008788, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OVP-5924. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12737/2019 |
| Interessado: RODRIGO ANDRADE ROCHA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC n.º RO TE00018530, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT 10B0243864, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA Á LESGISLAÇÃO VIGENTE , MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0243864, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-5816. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 12762/2019 |
| Interessado: MARIO SÉRGIO DA SILVA ANANIAS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10B0130239 E 10B013240, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA FGH-9467, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 12388/2019 |
| Interessado: DIONIS SILVA RIBEIRO DE PAULA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E EM FACE DE INTEMPESTIVIDADE, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0182503, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MZX-9477. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 12966/2019 |
| Interessado: KAIQUE RODRIGUES DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 12690/2019 |
| Interessado: ROMERO DOS REIS GOMES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MATER EFEITOS DOS AIT 10B0183063, VINCULADO AO VEÍCULO PLACA JYC-2590. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13021/2019 |
| Interessado: MICHELE CUNHA GARGIULO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008D0303J, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-1027, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3797667. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12997/2019 |
| Interessado: CARLOS DONIZETE LEMES DE OLIVEIRA JUNIOR |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 12742/2019 |
| Interessado: ARLON AUGUSTO ALMEIDA MENEZES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITs P00AR0500K, P00BE03007 E P00BP0200Z VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-0821. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12876/2019 |
| Interessado: RONALDO DE MOURA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076229 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MHE-5377. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22539/2019 |
| Interessado: ISRAEL DE SOUZA PIRES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, E MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10D0008871 E 10D0008870, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QDG-5460. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12667/2019 |
| Interessado: GABRIEL MARTINS MONTEIRO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 22494/2019 |
| Interessado: DANILO DA SILVA CAMPOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –DOS AIT’S DE Nº P00B80100S, P00B80100Q, P00B80100R, P00B40301P, 10D0006605 E 10D0006603, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-1161, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA DE N°3806184, 3806183, 3806182, 3810075, 3810074, 3830491 E 3830490. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22593/2019 |
| Interessado: ELDA MIKELLI FURTADO DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076217, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-2738, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12857/2019 |
| Interessado: CLEONICE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10C0012792, 10C0012795, 10C0012794, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-1534, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 22795/2019 |
| Interessado: RAFAEL BORGES DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE N° 10D0076971, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA IGS-9079, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº22697/2019 |
| Interessado: TEREZA DA SILVA CARNEIRO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE N° 10C0108454, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-5582, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11731/2019 |
| Interessado: ANDRE JUNIOR MENDES DE AMORIM |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELANDO TODOS OS EFEITOS DO AIT – P00AR0504K, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-3190. |
| Processo nº: 13028/2019 |
| Interessado: ELIAS TEODORO DE PAULO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10D0086298, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-9187. |
| Processo nº: 12990/2019 |
| Interessado: JULIANO ORO MON DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 13008/2019 |
| Interessado: ANDERSON PATRIQUE NASCIMENTO DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO), E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO OS EFEITOS DO AIT 10D0004251, VINCULADO AO VEÍCULO PLACA QTA-6100. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12442/2019 |
| Interessado: SAMUEL DE SOUZA BARRETO JUNIOR |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0135910, 10C0125443 E 10C0125432. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-4137. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13026/2019 |
| Interessado: LEIDE FONSECA DOS SANTOS NASCIMENTO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 12880/2019 |
| Interessado: JOSE VICTOR JARDIM HILÁRIO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0049022, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZR-5434, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 12851/2019 |
| Interessado: MARCOS AHNERT DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE (PARTE REQUERENTE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0162850, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA NCH-7014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 13037/2019 |
| Interessado: ANA IDALINA MARINHO DA CRUZ |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0123094 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-3107. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12916/2019 |
| Interessado: JAMES MENDES DE FREITAS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10C0011639 E 10C0011750, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBU-0661. |
| Processo nº: 12377/2019 |
| Interessado: JOEL PEREIRA DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº P00B501006, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-3161. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12678/2019 |
| Interessado: VERÔNICA TOMAS DE OLIVEIRA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10D0078738, 10D0078743 E 10D0078744, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEC-7658. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12382/2019 |
| Interessado: DYEGO WILLIAN PINHEIRO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O ALEGADO NA PEÇA RECURSAL , ONÛS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº P00180101N, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTA-2657. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA DA MULTA 3800988. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12969/2019 |
| Interessado: IZAIAS FERNANDO PINTO DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO TODOS OS EFEITOS DO AIT de Nº 10C0151525 E 10C0149405, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-7642, EM RAZÃO DO ERRO DE TIPIFICAÇÃO E PREENCHIMENTO. |
| Processo nº: 12782/2019 |
| Interessado: MARCO AURÉLIO MATURANA SILVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0228684, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-9616, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12390/2019 |
| Interessado: EBIO ANTONIO DE CARVALHO JÚNIOR |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0187340 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-2136. |
| Processo nº: 22517/2019 |
| Interessado: RENAN RODRIGUES FERREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT |
| Processo nº: 12336/2019 |
| Interessado: WELLINGTON FAUSTINO CARVALHO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL |
| Processo nº: 22640/2019 |
| Interessado: FELIPE MACEDO ZACARIAS DOMINGOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT |
| Processo nº: 22425/2019 |
| Interessado: CLAUDIA MARIA FONTENELE MOREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT |
| Processo nº: 12964/2019 |
| Interessado: CARLOS ROBERTO DOS REIS SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0045125, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-5221. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13063/2019 |
| Interessado: WILSON DE JESUS OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (s) Nº P00IJ0107J, P000IJ0107H E P000IJ0107G VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-1062. |
| Processo nº: 22973/2019 |
| Interessado: ANTONIO DE BRITO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 12617/2019 |
| Interessado: PEDRO HENRIQUE ARAUJO PREATO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE (via SEI), E NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0059609 E 10C0059615, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHT-7240. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13043/2019 |
| Interessado: OLÍCIO CARDOSO DA SILVA NETO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |