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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2217, 2218, 2219, 2220:

Processo nº: 12330/2019
Interessado: WESLEY RODRIGUES DA SILVA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) , DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0143499, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-2504. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12658/2019
Interessado:  JOSÉ VILSON ARZA DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº TE0000480, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT DE Nº 10C0122077 E 10C0122076 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCD-3579. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12435/2019
Interessado: DÉBORA DE OLIVEIRA ZENATTI
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AIT Nº P00HX0200H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5158.

 

Processo nº: 12689/2019
Interessado: ADROALDO ESTIGARIBIA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS  EFEITOS DOS AIT’S 10B0090237, 10B0090238 E 10B0090239, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBE-8597. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12607/2019
Interessado: SEBASTIÃO SIMÃO DE SOUZA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12607/2019
Interessado: SEBASTIÃO SIMÃO DE SOUZA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO  EM FAZE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0003294, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-3437, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3645772. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13019/2019
Interessado: ANDERSON FERNANDES DE FREITAS
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DESPACHO – RENAINF

 

Processo nº: 12218/2019
Interessado: MARIA ROSILDA PEREIRA DAS CHAGAS MOMM
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008P0303O; E CANCELANDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT Nº P008P0303N, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDA-9865.

 

Processo nº: 12640/2019
Interessado: ROBERLUCIO AUREO DE FARIAS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POOIIO1030, VINCULADO AO VÉICULO DE PLACA NBX-5392, MANTENDO INCÓMULE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12744/2019
Interessado: FLAGSON MARQUES ARAÚJO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00IK0101C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTB-5609, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3797663. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12584/2019
Interessado: ROBERTO SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – P009D0101C, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OHR-7779, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12759/2019
Interessado: ANTONIO PEREIRA DIAS FILHO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0195557, 10C0195562, 10C0195561 E 10C0195559, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBO-2807. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12376/2019
Interessado: BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (s) P00BD0300G E P00BD0300F, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4080.

 

Processo nº: 12960/2019
Interessado: MÁRCIO JOSÉ PAZARRO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0184277, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-6677, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3675109. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12877/2019
Interessado: ANTONIO JESSEDILSON DOS SANTOS LUIS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO-DIVIDAIT

 

Processo nº: 22570/2019
Interessado: WARNER OLIVEIRA BARROS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0011188, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAC-6565, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3850329. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22519/2019
Interessado: ANELICIO RODRIGUES PEREIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0102184, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-4931, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12917/2019
Interessado: ALEF ITALO OLIVEIRA DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0108605, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NXT-0990, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12999/2019
Interessado: JOÃO VITOR ALVES NALDI
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITO DO AIT P00BP0204O, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY-8909. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S P00BP0204N, P00BP00204P E P00BP0204Q. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12819/2019
Interessado: SANDRO MARCOS DE L COSTA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0008788, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OVP-5924. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12737/2019
Interessado: RODRIGO ANDRADE ROCHA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC n.º RO TE00018530, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT  10B0243864, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA Á LESGISLAÇÃO VIGENTE , MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0243864, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-5816. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 12762/2019
Interessado: MARIO SÉRGIO DA SILVA ANANIAS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10B0130239 E 10B013240, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA FGH-9467, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 12388/2019
Interessado: DIONIS SILVA RIBEIRO DE PAULA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E EM FACE DE INTEMPESTIVIDADE, NEGO-LHE PROVIMENTO,  DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0182503, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MZX-9477. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 12966/2019
Interessado: KAIQUE RODRIGUES DA SILVA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DESPACHO – RENAINF

 

Processo nº: 12690/2019
Interessado: ROMERO DOS REIS GOMES
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MATER EFEITOS DOS AIT 10B0183063, VINCULADO AO VEÍCULO PLACA JYC-2590. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13021/2019
Interessado: MICHELE CUNHA GARGIULO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P008D0303J, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-1027, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3797667. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12997/2019
Interessado: CARLOS DONIZETE LEMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12742/2019
Interessado: ARLON AUGUSTO ALMEIDA MENEZES
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITs P00AR0500K, P00BE03007 E P00BP0200Z VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-0821. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12876/2019
Interessado: RONALDO DE MOURA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076229 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MHE-5377. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22539/2019
Interessado: ISRAEL DE SOUZA PIRES
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, E MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO,  DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10D0008871 E 10D0008870, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QDG-5460. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12667/2019
Interessado: GABRIEL MARTINS MONTEIRO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 22494/2019
Interessado: DANILO DA SILVA CAMPOS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –DOS  AIT’S DE  Nº P00B80100S, P00B80100Q, P00B80100R, P00B40301P, 10D0006605 E 10D0006603, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-1161, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA DE N°3806184, 3806183, 3806182, 3810075, 3810074, 3830491 E 3830490. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22593/2019
Interessado: ELDA MIKELLI FURTADO DOS SANTOS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076217, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-2738, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12857/2019
Interessado: CLEONICE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10C0012792, 10C0012795, 10C0012794, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-1534, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 22795/2019
Interessado: RAFAEL BORGES DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE N° 10D0076971, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA IGS-9079, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº22697/2019
Interessado: TEREZA DA SILVA CARNEIRO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT DE N° 10C0108454, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-5582, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11731/2019
Interessado: ANDRE JUNIOR MENDES DE AMORIM
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELANDO TODOS OS EFEITOS DO AIT – P00AR0504K, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-3190.

 

Processo nº: 13028/2019
Interessado: ELIAS TEODORO DE PAULO
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S 10D0086298, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-9187.

 

Processo nº: 12990/2019
Interessado: JULIANO ORO MON DOS SANTOS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 13008/2019
Interessado: ANDERSON PATRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO), E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO OS EFEITOS DO AIT 10D0004251, VINCULADO AO VEÍCULO PLACA QTA-6100. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12442/2019
Interessado: SAMUEL DE SOUZA BARRETO JUNIOR
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0135910, 10C0125443 E 10C0125432. VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-4137. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13026/2019
Interessado: LEIDE FONSECA DOS SANTOS NASCIMENTO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12880/2019
Interessado: JOSE VICTOR JARDIM HILÁRIO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0049022, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZR-5434, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 12851/2019
Interessado: MARCOS AHNERT DA SILVA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE (PARTE REQUERENTE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0162850, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA NCH-7014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 13037/2019
Interessado: ANA IDALINA MARINHO DA CRUZ
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0123094 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-3107. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12916/2019
Interessado: JAMES MENDES DE FREITAS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER  CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’S DE Nº 10C0011639 E 10C0011750, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBU-0661.

 

Processo nº: 12377/2019
Interessado: JOEL PEREIRA DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº P00B501006, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-3161. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12678/2019
Interessado: VERÔNICA TOMAS DE OLIVEIRA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 10D0078738, 10D0078743 E 10D0078744, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEC-7658. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12382/2019
Interessado: DYEGO WILLIAN PINHEIRO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O ALEGADO NA PEÇA RECURSAL , ONÛS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU,  DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT DE Nº P00180101N, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTA-2657. MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA DA MULTA 3800988. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12969/2019
Interessado: IZAIAS FERNANDO PINTO DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO TODOS OS EFEITOS DO AIT de Nº 10C0151525 E 10C0149405, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-7642, EM RAZÃO DO ERRO DE TIPIFICAÇÃO E PREENCHIMENTO.

 

Processo nº: 12782/2019
Interessado: MARCO AURÉLIO MATURANA SILVEIRA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0228684, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-9616, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12390/2019
Interessado: EBIO ANTONIO DE CARVALHO JÚNIOR
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO  E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0187340 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-2136.

 

Processo nº: 22517/2019
Interessado: RENAN RODRIGUES FERREIRA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 12336/2019
Interessado: WELLINGTON FAUSTINO CARVALHO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 22640/2019
Interessado: FELIPE MACEDO ZACARIAS DOMINGOS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 22425/2019
Interessado: CLAUDIA MARIA FONTENELE MOREIRA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DESPACHO – DIVIDAIT

 

Processo nº: 12964/2019
Interessado: CARLOS ROBERTO DOS REIS SOUZA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0045125, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-5221. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13063/2019
Interessado: WILSON DE JESUS OLIVEIRA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT (s) Nº P00IJ0107J, P000IJ0107H E P000IJ0107G VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-1062.

 

Processo nº: 22973/2019
Interessado: ANTONIO DE BRITO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12617/2019
Interessado: PEDRO HENRIQUE ARAUJO PREATO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE (via SEI), E NEGO PROVIMENTO,  DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (s) 10C0059609 E 10C0059615, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHT-7240. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 13043/2019
Interessado: OLÍCIO CARDOSO DA SILVA NETO
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT