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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia VINTE E DOIS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2215 e 2216:

 

 

Processo nº: 7052/2014
Interessado: ANA ELISA KADRI CASTILHO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA PORTARIA 656/2019/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 05 DE ABRIL DE 2019, CONFORME FLS. 22 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 11159/2019
Interessado: FRANCISCO CLAUDIO LIMA PEREIRA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0183990 E 10C0183991, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBO-6882. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 11979/2019
Interessado: DARLAN ALVES DOS SANTOS
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169300, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-8787. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 12093/2019
Interessado: EIDES SANTOS ROCHA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00AS0502Q, P00AS0502S E P00AS0502P, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDH-5716. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12092/2019
Interessado: ROMÍRIO KEMPIM
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0125489, 10C0125387, 10C0125389, 10C0125488, 10C0125390, 10C0125487 E 10C0125391, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-9725. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 12675/2019
Interessado: FABIANA KELLI GOMES DOS ANJOS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT P008Q06002, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBM-3973. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12625/2019
Interessado: MARIA FÁTIMA DE SOUZA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0138632, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCO-6102. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 12411/2019
Interessado: WAGNER ADAILTON CHAFRE ALVES
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C091573, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAC-2005. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12668/2019
Interessado: CLEITON LEONAM BARROS FLORES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0008705, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-7939, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3824301. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 13035/2019
Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE JESUS
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT P00IP0102T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-1577, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3839062. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12291/2019
Interessado: DONIZETE SERIACO ALVES
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0087409, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-6417.

 

 

Processo nº: 11164/2013
Interessado: EUSEBIO DENADAI
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 11164/2013 (FL. 27) E PORTARIA N. 993/2019/DETRAN-CTEC (FLS. 26). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12533/2019
Interessado: EDEN DA VEIGA MOLINE
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12578/2019
Interessado: RENAN PETERSON DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº TE0000480, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0178080, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AZJ-3213. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 2758/2015
Interessado: MATEUS DOS SANTOS BRAGA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DA PORTARIA N. 1075/2019/DETRAN-CTEC (FLS. 43), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO RECORRENTE POR 12 (DOZE) MESES. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12425/2019
Interessado: WELITON CIRQUEIRA DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – AIT P008M0203H, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-8043, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 11486/2019
Interessado: MATHEUS GUILHERME BATISTA OLIVEIRA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0138851, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHU-0149, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12569/2019
Interessado: ANDERSON ALVES COSTA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0108329, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EGU-2121. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12548/2019
Interessado: MAKEY ANTONIO PETRULIO MACIEL
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0065449, 10C0173571 E 10B0065450, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JZE-5798. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12088/2019
Interessado: RICARDO JUNIOR VELMER DA SILVA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Destino: DESPACHO – DIVDAIT

 

 

Processo nº: 12412/2019
Interessado: ZEDEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106075, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-1738. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12426/2019
Interessado: FRANCILENE BRASIL DA SILVA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0187527, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-0290. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12683/2019
Interessado: LEOPOLDO MARQUES PEREIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0108859, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-1947, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3517315. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 12662/2019
Interessado: AUCY KELSEN GOMES MAGALHÃES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Destino: DESPACHO – DIVDAIT

 

Processo nº: 12674/2019
Interessado: MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Destino: DESPACHO – DIVDAIT

 

 

 

Processo nº: 12691/2019
Interessado: REINALDO GONÇALVES DANTAS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AITS P00B403023, P00B403022 E P00B403024, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHU-3364. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 12069/2019
Interessado: JAILSON TADEU DE FARIAS DA SILVA
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Destino: DESPACHO – DIRETORIA GERAL

 

 

Processo nº: 12069/2019
Interessado: JAILSON TADEU DE FARIAS DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0083140, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-2092. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 12804/2019
Interessado: LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Destino: DESPACHO – DIRETORIA GERAL

 

 

Processo nº: 11710/2019
Interessado: ALINE SILVEIRA KRUGUEL
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0182766 E 10C0182764, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBV-4363. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 11736/2019
Interessado: FRANCELY ALENCAR DE SOUZA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PARCIAL PROVIMENTO HAJA VISTA QUE REALMENTE HOUVE ERRO NA TIPIFICAÇÃO DOS AITS EM QUESTÃO UMA VEZ QUE NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO O RECORRENTE POSSUIA CNH VÁLIDA, DEVENDO SER CONSIDERADOS INSUBSISTENTES, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB, CANCELANDO-SE OS EFEITOS DOS AITS 10C0162089, 10C0162090, E MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10C0162088 POR NÃO TER PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCN-4910. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 12458/2019
Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS P00BP0200S, P00BP0200T E P00AR0502D, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDO-3645.

 

 

Processo nº: 11841/2019
Interessado: CRISTIANE FERNANDES
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Destino: DESPACHO – DIVDAIT

 

 

Processo nº: 11954/2019
Interessado: JACIANE FELIPE
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Destino: DESPACHO – DIVDAIT

 

 

Processo nº: 12726/2019
Interessado: MOISES BRITO DO CARMO
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0010377 E CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0010376, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MZW-2155. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 12385/2019
Interessado: AMIR DA SILVA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0083335, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EEZ-5130. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.