BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia SETE DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2211 e 2212:
| Processo nº: 11970/2019 |
| Interessado: ROSILENE DE LIMA MENDIGAIN |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0184325, 10C0172397, 10C0172396 E 10C0172395 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-3859. |
| Processo nº: 12005/2019 |
| Interessado: ELIABES RODRIGUES DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0447863, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-7945. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12089/2019 |
| Interessado: JULIO CESAR BORGES DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0049901 E 10B0049902, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-5745. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12053/2019 |
| Interessado: PEDRO DA SILVA OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0067158, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHS-7390. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12114/2019 |
| Interessado: HERBERTE ARAUJO DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0047457, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-5490. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12656/2019 |
| Interessado: FABIO MICHEL ARAUJO DE ALMEIDA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0047701, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-0607. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12224/2019 |
| Interessado: JOSÉ NAILDO DA SILVA MONTEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076735, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-2237. |
| Processo nº: 12225/2019 |
| Interessado: ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0026185, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-2003. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11289/2019 |
| Interessado: ADALTO PESSOA DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0113555, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-5817. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12434/2019 |
| Interessado: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE AUTUADOR, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT P00IR0100T, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-4952, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3803097. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11842/2019 |
| Interessado: FAGNER PEREIRA SERRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0002232 E 10C0002238, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MZZ-4493. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 13011/2019 |
| Interessado: GABRIEL FONSECA BEZERRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 12822/2019 |
| Interessado: BRUNA SPECATTE |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRETORIA GERAL |
| Processo nº: 12616/2019 |
| Interessado: JOSÉ ALDINO DE PAULA NETO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT P00AV0300W, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-8111, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3763766. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12781/2019 |
| Interessado: JOÃO JOSÉ SOARES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0000116, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-7605, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3824272. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 415/2019 |
| Interessado: GIULIA GRAZIELLA OLIVEIRA ANDRADE |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0044317, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-7717. |
| Processo nº: 23917/2018 |
| Interessado: FERNANDO FALCAVE DOS REIS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0182893, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-4418. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11839/2019 |
| Interessado: JOAO FELIPE DE MEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0049273, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-3792, HAJA VISTA QUE RESTOU DEVIDAMENTE PROVADAS AS ALEGAÇÕES (VEÍCULO FURTADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). |
| Processo nº: 12002/2019 |
| Interessado: MARCOS EURICO KAUFMAN NUNES |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0048985, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-3620. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12017/2019 |
| Interessado: MARCELIO PEREIRA FELISMINO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0242371, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-8811, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 3785345. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12395/2019 |
| Interessado: JUVENCIO FRANCISCO FLOR JUNIOR |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NOTADAMENTE POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO Nº RO TE00060264, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0082739, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OXL-5125. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11999/2019 |
| Interessado: SIMONE LEMOS RIBEIRO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0108925, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-3605. |
| Processo nº: 12160/2019 |
| Interessado: JHEMERSON REIS PINHEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 12125/2019 |
| Interessado: LUZIANE GUILHERMINA BELO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0076897, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-3839. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12365/2019 |
| Interessado: NARCISO TELES MATIAS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P009X0102I, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-9420. |
| Processo nº: 12332/2019 |
| Interessado: ANA PAULA LIMA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0077557, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-8631. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11164/2013 |
| Interessado: EUSÉBIO DENADAI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DTHMET |
| Processo nº: 12532/2019 |
| Interessado: KELLY SAMANTHA FREITAS DE ARAÚJO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0100578, 10C0100580, 10C0100579 E 10C0100577, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE-8994. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12965/2019 |
| Interessado: RONALDO SOARES BARBOSA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIVDAIT |
| Processo nº: 5338/2014 |
| Interessado: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DTHMET |
| Processo nº: 12026/2019 |
| Interessado: CLECIO SILVA DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0196004, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXF-4825, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3781031. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12848/2014 |
| Interessado: DALFRAN DO NASCIMENTO SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165 DO CTB, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 656/2019/DETRAN-CTEC, DE 05 DE ABRIL DE 2019. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 353/2019 |
| Interessado: INGRIDE LITERONE ANDRADE MARTINS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE REALMENTE HOUVE ERRO NA LAVRATURA DO AIT, NOTADAMENTE POIS NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO O VEÍCULO NÃO ESTAVA COM O LACRE DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO VIOLADO OU FALSIFICADO. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0113062 (FL. 13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-1515. |
| Processo nº: 12468/2019 |
| Interessado: MARCOS SILVA DE ALMEIDA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0195594, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EOE-2183, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 254/2019 |
| Interessado: ALESSANDRO FRANCO ABREU |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PARCIAL PROVIMENTO CANCELANDO OS EFEITOS DO AIT 10C0079807 E MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10C0079808, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA GBV-7799. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 1819/2013 |
| Interessado: EDEVAL ALEXEI ALVES DOMICIANO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1819/2013, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 941/2019/DETRAN-CTEC, DE 09 DE MAIO DE 2019. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11028/2019 |
| Interessado: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM AINDA POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº RO TC00102629, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTENDO TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0065345 E 10B0065347, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-4827. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12646/2019 |
| Interessado: TIAGO CHEIBEL SIMOES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0046658, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-9682. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11260/2019 |
| Interessado: ADANI FREITAS DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO POIS SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) Nº 10D0079160, 10D0079161, 10D0079165, 10D0079166, 10D0079167, 10D0079168, 10D0079170 E 10D0079158, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-1017. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12436/2019 |
| Interessado: RICARDO LEONER PEREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0161820, 10B0161821 E 10B0161822, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI-4817. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12554/2019 |
| Interessado: JOSÉ CARLOS LAUX |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0108888 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-3964. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12323/2019 |
| Interessado: GILSÉLIO ALVES DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DOS RECURSOS E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0010579, 10C0010612, 10C0010610, 10C0010580 E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0010611, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JZK-7339. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |