BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 25 DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2205 e 2206:
| Processo nº: 11382/2019 |
| Interessado: MAURICIO JACOB CAMPOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 11266/2019 |
| Interessado: FABIO AMANCIO DE OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0079209, 10C0079208, 10C0079207, 10C0079210 E 10C0079213, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBS-6294. |
| Processo nº: 11013/2019 |
| Interessado: WESLEY DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0003453, 10C0003782, 10C0003793, 10C0010082, 10C0121913, 10B0059226 E 10C0003783, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS AAZ-0102. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11848/2019 |
| Interessado: MATEUS ALVES BENTO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0077415, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-4285, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N. 3772394. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12103/2019 |
| Interessado: VALDIRENE DE OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0049143, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBD-5965, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11871/2019 |
| Interessado: GIOVANI DOS SANTOS SAWATAISHI |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0170752, 10B0170754 E 10B0170755, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDH-3113. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12060/2019 |
| Interessado: DANIEL ROSA FRANCA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0015599, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JXO-2436, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12105/2019 |
| Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA TEIXEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS P008F0206R E P008F0206U, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDR-5020. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11799/2019 |
| Interessado: HEMERSON DE HOLANDA REGO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0079078, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-9962, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10885/2019 |
| Interessado: JHONNY APARECIDO DE JESUS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0139565, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-6151, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3734497. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12257/2019 |
| Interessado: VAGNER FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0156013, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHQ-6195. |
| Processo nº: 12157/2019 |
| Interessado: CARLA NATANY ASSIS DE LIMA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – GERADA PELA DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0076281, 10B0076283, 10B0076284 E 10B0144451, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NED-3665. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12182/2019 |
| Interessado: MAICON DOUGLAS BRASIL GUIMARÃES ALBUQUERQUE |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0067151, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-1502. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11164/2019 |
| Interessado: JOSÉ DANTAS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0142880, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-8722. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11708/2019 |
| Interessado: FLAVIO LIBRALÃO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0090841, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-6130. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11773/2019 |
| Interessado: VALDEIR DA SILVA BRITO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE ASSINATURA), MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10C0047342, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-7566. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12153/2019 |
| Interessado: LUCAS HERBERTH BUENO GONÇALVES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0108854, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-5521. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12091/2019 |
| Interessado: BRUNO GIMENES SEABRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO- RENAINF |
| Processo nº: 11486/2019 |
| Interessado: MATHEUS GUILHERME BATISTA OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO- SECRETÁRIA DA JARI |
| Processo nº: 12303/2019 |
| Interessado: DAVI HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10D0079532 E 10D0079533, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ9276 . MATENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3779641 E 3779650. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.853/2019 |
| Interessado: LINETE FATIMA TOSETTO FONSECA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0013563, VINCULADO AO VÉICULO DE PLACA NDC3054. |
| Processo nº: 11.161/2019 |
| Interessado: UILIO DE JESUS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0021758, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN7326. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.874/2019 |
| Interessado: REINALDO DE SOUZA FRAGOSO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0169585 E 10C0169565, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA ADE0010. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11933/2019 |
| Interessado: DJAVAN REIS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0070260, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-0721, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3779307. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11946/2019 |
| Interessado: CARLOS THIAGO SOARES DA CUNHA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0054124, 10C0054125 E 10C0054228, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDF-0006 FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11875/2019 |
| Interessado: ELIVALDO VIEIRA DE SOUZA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0039014, 10C0039015 E 10C0039016, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QRA-8738. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12158/2019 |
| Interessado: VALDELIRIO RODRIGUES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0006706, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QHG-6363. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12231/2019 |
| Interessado: CLÁUDIO CANDIDO DE ALMEIDA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10D0077506, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-1126, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11951/2019 |
| Interessado: REINALDO ALVES DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0036763, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MDD-6925. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12022/2019 |
| Interessado: LUDMAR CAMPELO DE ALBUQUERQUE CALIXTO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0180495, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-1690. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12122/2019 |
| Interessado: HUMBERTO ANSELMO SILVA FAYAL |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0402695, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM-6265, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11857/2019 |
| Interessado: EDUARDO LOPES DE ALMEIDA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO POR ENTENDER CORRETA A TIPIFICAÇÃO, BEM AINDA POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº RO TE00004818, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0165757, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-9408, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12171/2019 |
| Interessado: BENEDITA NUNES N. DE SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 11934/2019 |
| Interessado: JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRETORIA GERAL |
| Processo nº: 11336/2019 |
| Interessado: JEAN ERICK DINO DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0230889, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-2068, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11598/2019 |
| Interessado: DIEGO PEREIRA PEDROZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRETORIA GERAL |
| Processo nº: 12228/2019 |
| Interessado: GABRIEL SILVA BEHENCK |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10B0049376 E 10B0049379, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO-0588. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12137/2019 |
| Interessado: EVERTHON DE ARAÚJO ALVES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0199460, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCM-1822. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12256/2019 |
| Interessado: FERNANDO DA SILVA BASTISTÃO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO POR ENTENDER CORRETA A TIPIFICAÇÃO, BEM AINDA POR TER SIDO REALIZADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC Nº RO C00137356, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, SENDO PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0228306, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-5754, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:11963 /2019 |
| Interessado: RIBAMAR PAIVA CIRINO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA CIRINO |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO MANTER-SE TODOS OS EFEITOS DOS AIT Nº 10C0085427, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT9765, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3705182. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12203/2019 |
| Interessado: VERÔNICA TOME VIEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00FI0103V E CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS EFEITOS DO AIT P00FI01041, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTD-2040. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11831/2019 |
| Interessado: SIDNEI MARQUES DE FRANÇA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS POR PREENCHEREM OS REQUISTIOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO –TC Nº RO TE00004820 QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM CLARA AFRONTA Á LEGISLAÇÃO VIGENTE BEM AINDA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE AUTUADOR. SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10C0165892 E 10C0165893 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCQ-3673 MATENDO AS APLICAÇÕES DE PENALIDADE. INTIMEM-SE O RECORRENTE ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11859/2019 |
| Interessado: FRANCISCO RICARDO RIBEIRO LIMA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARCIAL DEVENDO SER CANCELADOS OS EFEITOS DO AIT 10B0189502 E MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0189503, AMBOS VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QLV-0140. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12263/2019 |
| Interessado: JONATHAN ARAÚJO ESPINDOLA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0047367, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EBW-5903. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12099/2019 |
| Interessado: JOÃO PAULO BARREIROS DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0010545, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-3322. FICA NOTIFICADO(A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |