BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 03 DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2201 e 2202:
| Processo nº: 11829/2019 |
| Interessado: VICTOR MAGNO DA SILVA GUEDES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0121488, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-2530. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11076/2019 |
| Interessado: DIONATO PESTH VERONESI |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO HAJA VISTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, DEVENDO O AIT SER JULGADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEJAM CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0369498, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-5039. |
| Processo nº: 11582/2019 |
| Interessado: ADÃO JOSÉ DE CARVALHO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO EM VIRTUDE DO ERRO DE TIPIFICAÇÃO, DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0020186, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA AQO-2095. |
| Processo nº: 11259/2019 |
| Interessado: DAYANA KELLY DO NASCIMENTO CAMPOS MESQUITA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INERENTE AOS AITS 10B0187146 E 10B054679, EM VIRTUDE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DE MODO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE;
CONHEÇO DO RECURSO INERENTE AOS AITS 10C0026242 E 10C0026243, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO; SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITS 10C0026243, 10B0187146, 10B0054679 E 10C0026242, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDU-1297. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11506/2019 |
| Interessado: JOSÉ VINICIUS SANTOS DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0012258, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBH-5954. |
| Processo nº: 23785/2018 |
| Interessado: UNIDAS S.A |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 11451/2019 |
| Interessado: DAVID HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT P00FI01018, P00FI0101A E P00FI01019, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-7075. |
| Processo nº: 11568/2019 |
| Interessado: ALCIDES MENEZES GONZAGA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10D0079107, 10D0079241, 10D0079105, 10D0079109, 10D0079111, 10D0079245, 10D0079242 E 10D0079114, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDR-1525. |
| Processo nº: 11681/2019 |
| Interessado: AIRTO ANTONIO MORATELLI |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0006676, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-8507. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11982/2019 |
| Interessado: DAHIER JOSÉ GRANGEIRO ATALLAH |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0123540, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-4998. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.578/2019 |
| Interessado: JAIRO CESAR DA SILVA BARRETO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS AIT 10B0189740, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEA-7206. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.445/2019 |
| Interessado: ELIANE SAMPAIO DE ALMEIDA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO-RENAINF |
| Processo nº: 23.857/2018 |
| Interessado: MARIA DE LOURDES DE SANTANA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N° 10B0073760, 10B0073761 E 10B0073762 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCS-3060. |
| Processo nº: 11.456/2019 |
| Interessado: JOEL DOMENEGHINI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0198120, 10C0198119 E 10C0198118, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEB-9359, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA NºS 3751182, 3751181 E 3752345. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.134/2019 |
| Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00BD03001, E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEVENDO SER CANCELADOS OS EFEITOS DOS AITS P00BD03002 E P00BD03003, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QRA-2275. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.837/2019 |
| Interessado: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10D0078626 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBV-1888, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.850/2019 |
| Interessado: UELITON PABLO MAIA DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0113001 E 10C0100054, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-9904. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.745/2019 |
| Interessado: DÉBORA SANTOS FIGUEREDO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (S) 10B0176951, 10C0085219 E 10C0172473, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEG-5014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.931/2019 |
| Interessado: ANDREILSON CLAUDIO DE JESUS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10D0077447 E 10D0077448, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDG-2922. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11928/2019 |
| Interessado: OSMAR SANTANA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0169658, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KAP-2732. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11587/2019 |
| Interessado: ALCINEIA DA SILVA RAMOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO – DIRETORIA GERAL |
| Processo nº: 11793/2019 |
| Interessado: WALTER FERNANDO VIANA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0136901, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHL-4599. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12046/2019 |
| Interessado: WALLACE OLIVEIRA DE FREITAS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10D0079282 E 10D0079283, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL-0758. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12188/2019 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0006758, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-6218. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11741/2019 |
| Interessado: ADRIANO COSTA DE ARAÚJO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0108866 E 10B0108868, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-6198. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11323/2019 |
| Interessado: ETIELISON DIEGO MARTINS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0059180 E CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT´S 10C0059179 E 10C0059181, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCD-5949, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 3767813 E 3767815. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12075/2019 |
| Interessado: MARIA CRISTINA MACIEL CANOVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0180629, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCT-4471. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12147/2019 |
| Interessado: PAULO CEZAR VENTURA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0082529, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-6509, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3787791. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 12.170/2019 |
| Interessado: FRANCKSON SOARES DE MOURA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0130934, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBV-3206.
FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.466/2019 |
| Interessado: DAYANNE CAVALCANTE DO NASCIMENTO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0030809, 10C0030810, 10C0030817, 10C0030808, 10C0030818, 10C0030819, 10C0030820, 10C0030822, 10C0030823, 10C0030821, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-7453, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.736/2019 |
| Interessado: FRANCELY ALENCAR DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO-RENAINF |
| Processo nº: 11.586/2019 |
| Interessado: IVANILDE MACIEL GOMES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Destino: DESPACHO-RENAINF |
| Processo nº: 420/2019 |
| Interessado: EDINALVA GOMES SOUZA NEGRINE |
| Relator: EVA CRISITNA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DEVENDO SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº P00AM01013, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-8866, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3729366. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.885/2019 |
| Interessado: SEBASTIÃO DURVAL MERLIM |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO POR ATENDER OS REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0196543, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NBC-8600, MANTENDO INCÓLUME APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23.885/2018 |
| Interessado: ELIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO |
| Relator: EVA CRISITNA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0009052, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-2060, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3672124. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.005/2019 |
| Interessado: JOÃO HENRIQUE PAULO GOMES JUNIOR |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Destino: DESPACHO – DIRETORIA GERAL |
| Observação: O Presidente declara-se impedido/suspeito, nos termos do inciso IX do artigo 25, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – JARI/DETRAN/RO, de 05 de janeiro de 2004. |