PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTE DETRAN/RO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA, CONSTITUÍDAS FORMALMENTE COMO ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO E/OU FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS À SOCIEDADE.

Processo Administrativo: 0010.262360/2019-01

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO, situado na Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro: Costa e Silva, Porto Velho/RO, representado pelo Diretor Geral, o Senhor NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, nos termos da Lei nº 4.050 de 09/05/2017 e Resolução nº 004/2019 do Conselho Diretor, torna público o presente Edital, que tem por finalidade o processo de seleção para celebração de convênio entre este DETRAN/RO e pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas no Estado de Rondônia, constituídas formalmente como entidade, associação e/ou fundação sem fins lucrativos prestadoras de serviços à sociedade.

Fazem parte integrante do presente Edital:

ANEXO I – Requerimento para conveniar (ID 6788132);

ANEXO II – Declaração (ID 6788197);

ANEXO III – Resolução nº 004/2019/DETRAN-DIRGERAL (ID 6788382);

ANEXO IV – Lei nº 4.050/2017 (ID 6788437).

O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico do DETRAN-RO (www.detran.ro.gov.br) para download, podendo ser solicitado através do e-mail deaf@detran.ro.gov.br ou pessoalmente na sede desta Autarquia.

PRAZO PARA ENTREGA DO REQUERIMENTO (Anexo I): 10 (dez) dias a contar da data da publicação, no Setor de Protocolo do Departamento de Trânsito.

A apresentação do requerimento, obedecendo a ordem cronológica de protocolização, implica na manifestação do interesse em participar do processo de seleção para o convênio junto ao DETRAN/RO e aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas, regras e condições estabelecidas pela Lei n. 4.050/2017 e normatização estabelecida na Resolução nº 004/2019/DETRAN-DIRGERAL.

DO OBJETO DO PRESENTE EDITAL

Trata-se de seleção para celebração de convênio entre este DETRAN/RO e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, estabelecidas no Estado de Rondônia, constituídas formalmente como Entidades, Associações e/ou Fundações sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade, visando a expedição de Boletos e/ou Guias de contribuição social voluntária, conjuntamente com as obrigações financeiras e encargos legais do licenciamento anual obrigatório dos veículos automotores registrados no Estado de Rondônia, sem ônus financeiro para qualquer dos partícipes e em regime de mútua cooperação.

INFORMAÇÕES

​Mais informações poderão ser obtidas no horário das 07h30min às 13h30min (de segunda a sexta-feira), por meio da Diretoria Administrativa e Financeira – DAF/DETRAN/RO, através do Telefone: (69) 3217-2903.

Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2019.

 

James Alves Padilha

Diretor Administrativo e Financeiro

DETRAN/RO