BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 18 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2189 e 2190:
| Processo nº: 11478/2019 |
| Interessado: ITAIAN MELO GARRETT DA SILVA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B0243685, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-2888. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 17910/2014 |
| Interessado: MICHELE REGINA FERNANDES DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET |
| Processo nº: 5789/2014 |
| Interessado: PABLO DA SILVA MELO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET |
| Processo nº: 11490/2019 |
| Interessado: RAFAEL PAULO DE OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0113253, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-3363. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 17753/2013 |
| Interessado: EDERSON ADRIANO ALVES DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°17753/2013 (FL 19) E PORTARIA N°2775/2018/DETRAN-CTEC (FL 18), NA PARTE QUE É VINCULADA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. |
| Processo nº: 11802/2019 |
| Interessado: MARIA TERESA SILVA HERMIDA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0124784, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-7846, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3780761. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 20857/2013 |
| Interessado: PABLO RICARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°20857/2013 (FL 24) E PORTARIA N°2779/2018/DETRAN-CTEC (FL.23), NA PARTE QUE É VINCULADA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. |
| Processo nº: 11779/2019 |
| Interessado: CLEITON GERALDO ALVES RODRIGUES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10C0195411, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA PZD-0461, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11433/2019 |
| Interessado: NELSON GERALDO DOS SANTOS PONTES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR ILEGITIMIDADE (DA PARTE REQUERENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10B0223668 E 10B0223667, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA NCU-0261. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 18009/2014 |
| Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ALBUQUERQUE |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO VISTO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM DUPLA PENALIZAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA N°656/2019/DETRAN-CTEC E NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 18009/2014. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11385/2019 |
| Interessado: MANOEL RAIMUNDO REIS DA COSTA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0124655, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KAG-5456. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11644/2019 |
| Interessado: ALDISSON SOUZA DE ABREU |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0170945 E 10C0170770, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEF-6541. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A), PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11505/2019 |
| Interessado: MOISES DE ANDRADE SOARES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0241568, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS-6663. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11395/2019 |
| Interessado: ANTÔNIO DE FÁTIMA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0138982, 10C0138984 E 10C0138983, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHS-4316, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3761593, 3764654, 3764653. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11635/2019 |
| Interessado: YURI ROCHINSKI ASSIS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0165758, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-7710. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11855/2019 |
| Interessado: ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, NA MEDIDA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N°RO TE00048832, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT E PROVA CABAL QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0178762 , VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-4564, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3774355. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 18451/2014 |
| Interessado: JOÃO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 3 ANOS, BEM COMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18451/2014, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE DOZE (12) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°940/2019/DETRAN-CTEC DE 09 DE MAIO DE 2019. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11749/2019 |
| Interessado: ELAINE CRISTINA JESUS DE SOUZA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DA PATENTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0071317 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM-8968. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 19157/2014 |
| Interessado: NILO ALVES LACERDA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 940/2019/DETRAN-CTEC PUBLICADA EM 09 DE MAIO DE 2019 CONFORME FLS.26 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 5321/2014 |
| Interessado: MARCIA SOARES DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°5321/2014 (FL24) E PORTARIA 656/2019/DETRAN-CTEC. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11462/2019 |
| Interessado: NUBIA CRISTINA PIANEZZER FERNANDES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) – ENDEREÇO DESATUALIZADO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0013648 E 10C0182027, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QRA-5835. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11497/2019 |
| Interessado: WIVIANI BATISTA DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10B0101566, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-2853. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |