BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 12 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2187 e 2188:
| Processo nº : 11697/2015 ERRATA |
| Interessado: CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Onde se lê: PROCESSO 11967/2015
Leia-se: PROCESSO 11697/2015 Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE LIMA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 941/2019/DETRAN-CTEC, DE NOVE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 11697/2015. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11243/2019 |
| Interessado: CIRO OLIVIO CAPELLI |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0131849, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-5841. |
| Processo nº: 5594/2013 |
| Interessado: ENEIAS DIAS BARROS VIEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET |
| Processo nº: 11579/2019 |
| Interessado: SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10C0087065 E 10C0087066 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL-8537. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 6385/2018 |
| Interessado: MACIEL SOARES SOBRINHO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10B0228618, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-4123. |
| Processo nº 11321/2019 |
| Interessado: MARCIA MARIA CORBIM CASTRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0018716 E 10C0018718, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-3341. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11681/2019 |
| Interessado: AIRTO ANTONIO MORATELLI |
| Relator: EDAN RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DESPACHO PARA O RENAINF |
| Processo nº: 11516/2019 |
| Interessado: NILMA OLIVEIRA CAMPELO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B01889931, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-9974. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 19788/2013 |
| Interessado: DIMAS REGIO DA COSTA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET |
| Processo nº: 18450/2014 |
| Interessado: ENE GLORIA DA SILVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NITIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 18450/2014 (FL 26) E PORTARIA 940/2019/DETRAN-CTEC (FL 25), VINCULADOS AO CONDUTOR ENE GLORIA DA SILVEIRA – AIT 10B0362287, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº: 11477/2019 |
| Interessado: WILSON TEIXEIRA DE LIMA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10C01870801 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA PZW-5257, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10878/2019 |
| Interessado: LUCAS ASTRE DE CASTRO INÁCIO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0100532 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-8791, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11329/2019 |
| Interessado: JACSON MANTALVÃO CAVALCANTI |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0051055, 10B0051056 E 10B0051060 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDO-6455. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11429/2019 |
| Interessado: JOEL DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0139020 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-4311, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 18940/2013 |
| Interessado: JOSE RENATO DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO MANTENDO TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 18940/2013 (FL 21) E PORTARIA N° 2780/2018/DETRAN-CTEC (FL 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 20.786/2013 |
| Interessado: LUCAS ANDRADE LEITE FERREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), E DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2774/2018/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FL. 24 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 5610/2013 |
| Interessado: JOSÉ OLIVEIRA VIEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 3046/2018/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 22 E 23) EM ESTRITA REFERÊNCIA AO CONDUTOR/REQUERENTE SR. JOSÉ OLIVEIRA VIEIRA, CPF: 283.674.482-00, POSSUIDOR DA CARTERIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB O NÚMERO 00967876345. |
| Processo nº 12869/2014 |
| Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO PARA DTHMET |
| Processo nº: 11626/2019 |
| Interessado: ANTONIEL NUNES MARTINS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0049290, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-3223. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11712/2019 |
| Interessado: MARIA HELENA DAS GRAÇAS DE ASSIS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0124192 E 10C0124193, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBM-6151. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 16055/2014 |
| Interessado: AELSON CLEBESON BRAGA DE JESUS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 839/2019/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 29 DE ABRIL DE 2019 (FLS. 23) DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11496/2019 |
| Interessado: MARINETE SOARES CARDOSO DE AMBROSIO |
| Relator: EVA CRISATINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10C0151282, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OXL-4586, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 15278/2013 |
| Interessado: ANTONIO COELHO COUTINHO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15278/2013 (FL.16), MOTIVO PELO QUAL, MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2784/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 9099/2013 |
| Interessado: EMERSON PEREIRA DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO, PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 9099/2013 (FL 24) E PORTARIA N° 2083/2018/DETRAN-CTEC (FL23), VINCULADOS AO CONDUTOR EMERSON PEREIRA DA SILVA-AIT Nº 10B0223127, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº: 11612/2019 |
| Interessado: HIPOLINARIO CHAVES VACA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10B0108860, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCW-1039, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 8749/2013 |
| Interessado: MARCELO DUARTE CAPELETTE |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 941/2019/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 09 DE MAIO DE 2019 (FLS. 25), DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11502/2019 |
| Interessado: JEFFERSON JULIO SANTANA DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AITs N°s 10C0013082, 10C0013083, 10C0013084, 10C0080440, 10C0169184 E 10B0115995, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-5822, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97. |