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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 12 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às  ATAS nºs 2187 e 2188:

 

Processo nº : 11697/2015 ERRATA
Interessado: CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE LIMA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Onde se lê: PROCESSO 11967/2015

Leia-se: PROCESSO 11697/2015

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE LIMA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 941/2019/DETRAN-CTEC, DE NOVE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 11697/2015. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11243/2019
Interessado: CIRO OLIVIO CAPELLI
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0131849, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-5841.

 

Processo nº: 5594/2013
Interessado: ENEIAS DIAS BARROS VIEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET

 

Processo nº: 11579/2019
Interessado: SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10C0087065 E 10C0087066 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL-8537. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 6385/2018
Interessado: MACIEL SOARES SOBRINHO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10B0228618, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-4123.

 

Processo nº  11321/2019
Interessado:  MARCIA MARIA CORBIM CASTRO
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0018716 E 10C0018718,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-3341. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 11681/2019
Interessado: AIRTO ANTONIO MORATELLI
Relator:  EDAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DESPACHO PARA O RENAINF

 

Processo nº: 11516/2019
Interessado: NILMA OLIVEIRA CAMPELO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B01889931,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-9974. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 19788/2013
Interessado: DIMAS REGIO DA COSTA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET

 

Processo nº: 18450/2014
Interessado: ENE GLORIA DA SILVEIRA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NITIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 18450/2014 (FL 26) E PORTARIA 940/2019/DETRAN-CTEC (FL 25), VINCULADOS AO CONDUTOR ENE GLORIA DA SILVEIRA – AIT 10B0362287, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

 

Processo nº: 11477/2019
Interessado: WILSON TEIXEIRA DE LIMA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10C01870801 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA PZW-5257, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 10878/2019
Interessado: LUCAS ASTRE DE CASTRO INÁCIO
Relator:  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0100532 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-8791, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11329/2019
Interessado: JACSON MANTALVÃO CAVALCANTI
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0051055, 10B0051056 E 10B0051060 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDO-6455. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11429/2019
Interessado: JOEL DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0139020 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU-4311, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 18940/2013
Interessado: JOSE RENATO DA SILVA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO MANTENDO TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 18940/2013 (FL 21) E PORTARIA N° 2780/2018/DETRAN-CTEC (FL 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 20.786/2013
Interessado: LUCAS ANDRADE LEITE FERREIRA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), E DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2774/2018/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FL. 24 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 5610/2013
Interessado: JOSÉ OLIVEIRA VIEIRA
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 3046/2018/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 22 E 23) EM ESTRITA REFERÊNCIA AO CONDUTOR/REQUERENTE SR. JOSÉ OLIVEIRA VIEIRA, CPF: 283.674.482-00, POSSUIDOR DA CARTERIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB O NÚMERO 00967876345.

 

Processo nº  12869/2014
Interessado:  JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO  PARA DTHMET

 

Processo nº: 11626/2019
Interessado: ANTONIEL NUNES MARTINS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0049290,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-3223. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11712/2019
Interessado: MARIA HELENA DAS GRAÇAS DE ASSIS
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0124192 E 10C0124193,  VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBM-6151. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 16055/2014
Interessado: AELSON CLEBESON BRAGA DE JESUS
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 839/2019/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 29 DE ABRIL DE 2019 (FLS.  23) DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11496/2019
Interessado: MARINETE SOARES CARDOSO DE AMBROSIO
Relator:  EVA CRISATINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10C0151282, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS OXL-4586, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 15278/2013
Interessado: ANTONIO COELHO COUTINHO
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO, COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15278/2013 (FL.16), MOTIVO PELO QUAL, MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2784/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 9099/2013
Interessado: EMERSON PEREIRA DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO, PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 9099/2013 (FL 24) E PORTARIA N° 2083/2018/DETRAN-CTEC (FL23), VINCULADOS AO CONDUTOR EMERSON PEREIRA DA SILVA-AIT Nº 10B0223127, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

 

Processo nº: 11612/2019
Interessado: HIPOLINARIO CHAVES VACA
Relator:  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N° 10B0108860, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCW-1039, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 8749/2013
Interessado: MARCELO DUARTE CAPELETTE
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 941/2019/DETRAN-CTEC, PUBLICADA EM 09 DE MAIO DE 2019 (FLS.  25), DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11502/2019
Interessado: JEFFERSON JULIO SANTANA DOS SANTOS
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AITs N°s 10C0013082, 10C0013083, 10C0013084, 10C0080440, 10C0169184 E 10B0115995, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-5822, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.