Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada no dia 10 DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos, referentes às ATAS nºs 2185 e 2186:

Processo nº: 11647/2019
Interessado: JEFFERSON DE LIMA CAETANO
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0080174, 10C0080172 E 10C0080173 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHQ-2346 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11629/2019
Interessado: HIURI FERREIRA NASCIMENTO
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO EXISTE ERRO DE PREENCHIMENTO NEM AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO (CAMPOS) OBRIGATÓRIOS NOS AIT(S) EM ANÁLISE. DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B0115522, 10B0115521, 10B015535 E 10B015665 VINCULADOS AO VEÍCULOS DE PLACAS NED-7324. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11480/2019
Interessado: JEAN MARCEL SOBREIRA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0085758, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ANJ-4997. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 12815/2014
Interessado: AUCIDES JOSE LEITE DE JESUS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET

Processo nº: 11967/2015
Interessado: CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE LIMA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. CARLOS EDUARDO QUEIROZ DE LIMA, PELO PRAZO DE DOZE MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 941/2019/DETRAN-CTEC, DE NOVE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE, E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 11697/2015. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 4675/2013
Interessado: LEONEL PAULO FREITAG
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°4675/2013 (FL.35) E PORTARIA 2775/2018/DETRAN-CTEC (FL.34), VINCULADO AO CONDUTOR LEONEL PAULO FREITAG – AIT 10B0231983, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE.

Processo nº: 11489/2019
Interessado: AMANDA ALENCAR GOMES
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT – P008D03002, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-1437, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3766618. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11258/2019
Interessado: RAIMUNDO SUELDO DA COSTA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DESPACHO PARA O RENAINF

Processo nº: 10669/2013
Interessado: EDSON BRUM ROSA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE PRESCRIÇÃO INTECORRENTE, DEVENDO SER CANCELADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE, SR. EDSON BRUM ROSA, PELO PRAZO DE UM MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N°2776/2018/DETRAN-CTEC, DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZOITO (FL.24), E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°10669/2013 (FL.25) AIT – JP011457. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11476/2019
Interessado: EDSON TEIXEIRA
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: PARCIAL
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, CANCELADO-SE TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0079228, NA MEDIDA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO/TIPIFICAÇÃO DO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART 281, DO CTB. MANTENDO OS EFEITOS DO AIT 10D0079233, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA LUY-1304, VEZ QUE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO O RECORRENTE ENCONTRAVA-SE CONDUZINDO VEÍCULO QUE NÃO ESTIVESSE DEVIDAMENTE LICENCIADO. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11488/2019
Interessado: ALEX DOS SANTOS SILVA
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0169627, 10C0169628 E 10C0169629, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS NDO-1855. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11415/2019
Interessado: DELIO GOULART
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0228981, 10B0051082, 10B005186, 10B0051081 E 10B0051085, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCI- 1551. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11770/2019
Interessado: JOSE GALDINO DE MACEDO
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0205978, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-2469. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº 40151/2013
Interessado: CHARLES BRUNO DE SOUZA RODRIGUES REIS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE N° 4015/2013 (FL.28) E PORTARIA N°2781/2018/DETRAN-CTEC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (FL.27), VINCULADO AO CONDUTOR CHARLES BRUNO DE SOUZA RODRIGUES REIS – AIT 10B0178356, EM RAZÃO DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE.

Processo nº: 13358/2012
Interessado: JOASSEN BARROS FREITAS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DESPACHO PARA O DTHMET

Processo nº: 11479/2019
Interessado: LEIDIANE CARVALHO DOS PRAZERES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE ATIVA), RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0060339, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-5984. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 11648/2019
Interessado: NELSON MARQUES SILVA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSENCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS DO AIT 10C0198826, VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS KAS-0346, MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3741695. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 9.503/97.

Processo nº: 227/2019
Interessado: JANECLEIA GABRIELA DOS SANTOS FARIA DA CRUZ
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N°10B0102314, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCD-7141, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

Processo nº: 17143/2013
Interessado: VALDECY FARIAS DOS SANTOS
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO, PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°17143/2013 (FL.25) E PORTARIA 1776/2018/DETRAN-CTEC (FL.18), VINCULADOS AO CONDUTOR VALDECY FARIAS DOS SANTOS – AIT 10B0092114, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE.