BOLETIM INFORMATIVO JULGAMENTO JARI SESSÃO DIA 26/06/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2181 E 2182.
| Processo nº: 11.352/2019 |
| Interessado: BRUNA TAMARA CASAGRANDE |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO § ÚNICO, INCISOS I E II DO ART. 281 DO CTB E RESOLUÇÃO 619/2016 ARTIGO 4º, § 3º DO CONTRAN DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0156240 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-6523. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:11.366 /2019 |
| Interessado: VANDERLEI MOREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N. 10C0020807, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-5513, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.354/2019 |
| Interessado: VANDO DE CASTRO SILVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0209090 E 10B0209091, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-9072. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.233/2019 |
| Interessado: JORGE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT (S) 10C0149704, 10C0149713 E 10C0149016, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBZ-3852. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11.360/2019 |
| Interessado: SIMONE LEMES SANTOS PEREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10B0130651, VINCULADO O VEÍCULO DE PLACA NEG-1355. |
| Processo nº: 4549/2019 |
| Interessado: CARLOS ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO-RENAINF |
| Processo nº: 11.370/2019 |
| Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10C0190040 (FL. 11) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NYF-8215, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10921/2019 |
| Interessado: EUIRES VIEIRA CORREIA |
| Relator: PHILIPE DIOSINISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DESPACHO PARA DIREÇÃO GERAL |
| Processo nº : 14446/2015 |
| Interessado: ANDERSON CUSTÓDIO DO NASCIMENTO |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 839/2019/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO 29 DE ABRIL DE 2019, FLS.24 DOS ALTOS EM EPIGRAFE. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11410/2019 |
| Interessado: JORVANO RIBEIRO DE SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0169578 E 10C0169580 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC-2983. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11413/2019 |
| Interessado: JOSÉ BRENO FURTADO DA SILVA CHAGAS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT N° 10C0135475, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-7337, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3566065. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11234/2019 |
| Interessado: JOABE ALVES GOMES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DESPACHO RENAINF |
| Processo nº: 24231/2018 |
| Interessado: MATEUS VIANA OSÓRIO DE BARROS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT Nº 10B0179387 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDB-4044, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3687945. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11211/2019 |
| Interessado: RICARDO ASSIS SOUZA |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFFEITOS DOS AIT 10BO045215 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCF-9923. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 11355/2019 |
| Interessado: ETEVALDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10CO087481 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA CTK-8494. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 11270/2019 |
| Interessado: IGOR LAURENTINO PIMENTEL SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PELA CONCLUSÃO DO LAUDO DO EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ/ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (OCORRÊNCIA POLICIAL N°114952/2017)) PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0149126 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA AOJ-0016. |
| Processo nº: 11081/2019 |
| Interessado: ANTONIO FERNANDES PEREIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10D0079156 E 10D0079157 ,VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW-6349 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N° 3753712 E 3755178. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11330/2019 |
| Interessado: PABLO RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0079303 VINCULADOS AOS VEICULOS DE PLACAS OHU-9406. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 83/2019 |
| Interessado: JONATHAN JULIO ARAUJO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER CANCELADO TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 10B0130510 E 10B0130508 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NDZ-2890 OU SEJA CANCELAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DESCRITAS NAS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3688450 E 3688451. |
| Processo nº: 11337/2019 |
| Interessado: KENNETH KAYQUE BEM HUR SCHULZE SACHINI |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0065604 E 10B0065605 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NCM-0800. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11275/2019 |
| Interessado: ADELIA DA SILVA NASCIMENTO |
| Relator: PHILIPE DIOSINISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0089546, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-4842, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11411/2019 |
| Interessado: ROSENIRA GLORIA ALCANTARA COLIN |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0182954 e 10C0182953 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-7835. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11412/2019 |
| Interessado: NAYARA VIEIRA COSTA |
| Relator: PHILIPE DIOSINISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0223921, 10B0223915 E 10B0223916, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JZY-3797, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11468/2019 |
| Interessado: JONATHAN GONÇALVES DE OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIOSINISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O LAUO DE EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ É PROVA CABAL QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SEJAM CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0144906 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCW-0596. |