BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 04/06/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2177 E 2178.
| Processo nº: 8142/2013 |
| Interessado: VICENTE PAULO LOPES GOMES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. VICENTE PAULO LOPES GOMES PELO PRAZO DE DOZE MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 355/DTHMET/DETRAN-RO DE 24 DE JULHO DE 2017 (FL.22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE: 8142/2013 (FLS. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24048/2014 |
| Interessado: RONIELSON DE SOUZA OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. RONIELSON DE SOUZA OLIVEIRA PELO PRAZO DE DOZE MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 656/2019/DETRAN-CTEC DE 05 DE ABRIL DE 2019 (FL.23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE: 24084/2014 (FLS. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4581/2019 |
| Interessado: CLAYTON RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO NEGO PROVIMENTO NA MEDIDA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N° RO TC00081857 (FL.12) QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DO ALCOOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0192520 (FL.09) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-1341 MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA N°3641623. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11302/2019 |
| Interessado: TALYSSON DE QUEIROZ PEREIRA BELFORT |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT – 10D0079233 VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS HCH-7841 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 11219/2019 |
| Interessado: GILBERTO GONÇALVES LOREDO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO (PELA DUPLICIDADE DE MARCAS ASSINALADAS NO AIT) PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT10D0079315 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCG-3849. |
| Processo nº: 24188/2018 |
| Interessado: JUNIOR LESSA SOARES DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Despacho para DIREÇÃO GERAL |
| Processo nº: 11308/2019 |
| Interessado: MARIA LIDIA DE SOUZA CORREA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Despacho para DIREÇÃO GERAL |
| Processo nº: 11229/2019 |
| Interessado: FREDERICO ROSSOW NETO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE PEDIDO DE CANCELADO DA INFRAÇÃO) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B0161662 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCM-6571. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 24201/2018 |
| Interessado: LUIZ GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS BENTO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Destino: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL |
| Processo nº: 5920/2013 |
| Interessado: JOSIMAR DE SÁ DOS REIS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, Sr. JOSIMAR DE SÁ DOS REIS, PELO PRAZO DE 13 (TREZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.° 3048/2018/DETRAN-CTEC. DE 12 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 5920/2013 (FL. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97. |
| Processo nº: 11075/2019 |
| Interessado: ARACY REGINA NANTES |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0143194, 10B0143192 E 10B0143193 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE4856. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97. |
| Processo nº: 11135/2019 |
| Interessado: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA LIMA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0070336, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NEG – 1935, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.3727365. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97. |
| Processo nº: 11096/2019 |
| Interessado: OZEIAS FERREIRA DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0115047, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NBU-8844, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.3438503. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10889/2019 |
| Interessado: IVONETE FERREIRA DA SILVA KOZAK |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106490, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA 0150, MANTENDO-SE INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 11177/2019 |
| Interessado: PAULO NOVAES |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ( INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0089703 E 10C0089753, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 9359, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 11269/2019 |
| Interessado: ROSILEY ANTUNES DA SILVA BENTO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO DE AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0089991 (FL. 10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT 0023. |
| Processo nº: 11202/2019 |
| Interessado: FERNANDO JOSÉ MOTA LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0173198 E 10C0173199, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL 0920. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11167/2019 |
| Interessado: CAROLINE CHAGAS CONRADO |
| Relator: EVA CRISTINA FERREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0189819 (FL. 12 DO PA Nº 4688/2017), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 8251,NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3733241 (fl. 21). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 13646/2015 |
| Interessado: RODRIGO DO CARMO BRAGA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 839/2019/DETRAN-CTEC, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (FL. 23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 13646/2015. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11304/2019 |
| Interessado: JACKSON MARCOS DOS SANTOS SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10D0078966, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB 9670. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11237/2019 |
| Interessado: WILLIAM PEGO CARNEIRO |
| Relator: EVA CRISTINA FERREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0157227, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ 0072, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3718239 (FL. 15). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11277/2019 |
| Interessado: MIRIAN DOS SANTOS RAMOS |
| Relator: EVA CRISTINA FERREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0060111 (FL. 22), 10C0194367 (FL. 23) E 10C0194366 (FL. 24), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO 6924, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº: 11151/2019 |
| Interessado: ITALO RENAN RODRIGUES SOARES |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – P008P0102S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-0531, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.
FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 25131/2014 |
| Interessado: MAURÍCIO BEZERRA DA SILVA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º25131/2014 (FLS. 21), BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AIT, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 656/2019/DETRAN-CETC, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (FL. 27) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 251131/2014 (FL. 28). |
| Processo nº: 11158/2019 |
| Interessado: HIGOR DE LIMA PEREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0182473, 10C0182475 E 10C0182776, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDH-7572, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |