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BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 04/06/2019

Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2175 E 2176.

Processo nº: 8142/2013
Interessado: VICENTE PAULO LOPES GOMES
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. VICENTE PAULO LOPES GOMES PELO PRAZO DE DOZE MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 355/DTHMET/DETRAN-RO DE 24 DE JULHO DE 2017 (FL.22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE: 8142/2013 (FLS. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

Processo nº: 24048/2014
Interessado: RONIELSON DE SOUZA OLIVEIRA
Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE SR. RONIELSON DE SOUZA OLIVEIRA PELO PRAZO DE DOZE MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 656/2019/DETRAN-CTEC  DE 05 DE ABRIL DE 2019 (FL.23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE: 24084/2014 (FLS. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 4581/2019
Interessado: CLAYTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relator:  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO NEGO PROVIMENTO NA MEDIDA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N° RO TC00081857 (FL.12) QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DO ALCOOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0192520 (FL.09) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-1341 MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA N°3641623. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 11302/2019
Interessado: TALYSSON DE QUEIROZ PEREIRA BELFORT
Relator:  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT – 10D0079233 VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS HCH-7841 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº  11219/2019
Interessado:  GILBERTO GONÇALVES LOREDO
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO (PELA DUPLICIDADE DE MARCAS ASSINALADAS NO AIT) PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT10D0079315 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCG-3849.

 

Processo nº: 24188/2018
Interessado: JUNIOR LESSA SOARES DA SILVA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Despacho para DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 11308/2019
Interessado: MARIA LIDIA DE SOUZA CORREA
Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Despacho para DIREÇÃO GERAL

 

 

 

 

 

Processo nº: 11229/2019
Interessado: FREDERICO ROSSOW NETO
Relator:  EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE PEDIDO DE CANCELADO DA INFRAÇÃO) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AIT 10B0161662 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCM-6571. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 24201/2018
Interessado: LUIZ GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS BENTO
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Destino: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 5920/2013
Interessado: JOSIMAR DE SÁ DOS REIS
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto do Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, Sr. JOSIMAR DE SÁ DOS REIS, PELO PRAZO DE 13 (TREZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.° 3048/2018/DETRAN-CTEC. DE 12 DE OUTUBRO DE 2018 (FL. 22) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 5920/2013 (FL. 24). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97.

 

Processo nº: 11075/2019
Interessado: ARACY REGINA NANTES
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto do Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0143194, 10B0143192 E 10B0143193 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE4856. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97.

 

Processo nº: 11135/2019
Interessado: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA LIMA
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto do Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0070336, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NEG – 1935, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.3727365. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97.

 

 

 

Processo nº: 11096/2019
Interessado: OZEIAS FERREIRA DOS SANTOS
Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto do Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10B0115047, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NBU-8844, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.3438503. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

 

 

Processo nº : 10889/2019
Interessado: IVONETE FERREIRA DA SILVA KOZAK
Relator:  :  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106490, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCA 0150, MANTENDO-SE INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº 11177/2019
Interessado: PAULO NOVAES
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto do Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ( INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0089703 E 10C0089753, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 9359, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS.  FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

Processo nº  11269/2019
Interessado: ROSILEY ANTUNES DA SILVA BENTO
Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA
Voto Relator: DEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO DE AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I,  DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0089991 (FL. 10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT 0023.

 

 

Processo nº: 11202/2019
Interessado: FERNANDO JOSÉ MOTA LIMA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0173198 E 10C0173199, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL 0920. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 11167/2019
Interessado: CAROLINE CHAGAS CONRADO
Relator: EVA CRISTINA FERREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0189819 (FL. 12 DO PA Nº 4688/2017), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 8251,NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA  Nº 3733241 (fl. 21). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 13646/2015
Interessado: RODRIGO DO CARMO BRAGA
Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 839/2019/DETRAN-CTEC, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (FL. 23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 13646/2015. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

Processo nº: 11304/2019
Interessado: JACKSON MARCOS DOS SANTOS SILVA
Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10D0078966, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB 9670. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

 

 

 

 

Processo nº: 11237/2019
Interessado: WILLIAM PEGO CARNEIRO
Relator: EVA CRISTINA FERREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0157227, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ 0072, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3718239 (FL. 15). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 11277/2019
Interessado: MIRIAN DOS SANTOS RAMOS
Relator: EVA CRISTINA FERREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0060111 (FL. 22), 10C0194367 (FL. 23) E 10C0194366 (FL. 24), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDO 6924, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 11151/2019
Interessado: ITALO RENAN RODRIGUES SOARES
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – P008P0102S, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-0531, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.

FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 25131/2014
Interessado: MAURÍCIO BEZERRA DA SILVA
Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º25131/2014 (FLS. 21), BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AIT, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.º 656/2019/DETRAN-CETC, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (FL. 27) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N.º 251131/2014 (FL. 28).

 

 

Processo nº: 11158/2019
Interessado: HIGOR DE LIMA PEREIRA
Relator:  PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA
Voto Relator: INDEFERIDO
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0182473, 10C0182475 E 10C0182776, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NDH-7572, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.