Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E NOVE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2175 E 2176.

 

Processo nº : 11290/2019

Interessado: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Relator:  EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Despacho para RENAINF

 

Processo nº  5615/2013

Interessado:  RONILDO LOPES NEVES

Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão:  CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 5615/2013 (FL. 25) E PORTARIA Nº 2785/2018/DETRAN-CTEC (FLS. 23/24), NA PARTE EM QUE É VINCULADA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

 

Processo nº: 11143/2019

Interessado: VICTOR GERALDO DE MOURA

Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: O PRESENTE RECURSO NÃO DEVERÁ SER CONHECIDO, EM DECORRÊNCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0157496 E 10B0157495 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH 7900. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 20033/2018

Interessado: JONATHAS MACEDO FERREIRA

Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA

Despacho para DIREÇÃO GERAL

 

Processo nº: 11041/2019

Interessado: MAURO DE SOUZA

Relator:  PHILIPE DIONISIO MENDONÇA

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO/TIPIFICAÇÃO DO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB. DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106464, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO 4000. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ESTE DEVERÁ SER REALIZADO PERANTE A DIRETORIA GERAL DO DETRAN-RO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.

 

 

 

 

 

Processo nº 2833/2015

Interessado:  ADNILSON OLIVEIRA

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PARA FINS DE  MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 851/2019/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO-RO, PUBLICADA EM 03 DE MAIO DE 2019, CONFORME FLS. 25, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

 

Processo nº: 11118/2019

Interessado: JOÃO SANTANA DE MELO

Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: CONHEÇO DO RECURSO NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0048998, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCM 6497.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº: 341/2019

Interessado: SATIRO SOUZA DE FREITAS

Relator:  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0166223, 10C0166224, 10B0078592 E 10B0078593, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY 8408.  FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97.

 

Processo nº : 11162/2019

Interessado: VOLMAR BART

Relator:  :  KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: DEFERIDO

Decisão: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT N° 10C0030676 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA1314.

 

Processo nº : 377/2019

Interessado: JOSENILDO JOSÉ SANTOS DA SILVA

Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA

Voto do Relator: INDEFERIDO

Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0100840, 10C0100186, 10C0100187, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-6323. . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

Processo nº  11.322/2019

Interessado: OZEAS DO NASCIMENTO FEITOSA

Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0128342, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA6237. . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 11090/2019

Interessado: JOVENILDO FRANCISCO ALVES

Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0124442 (FL.08), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCC4501, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N. 2887274 (FL.13). . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

Processo nº: 11217/2019

Interessado: HERMES HOLANDA DE SOUZA

Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, O PRESENTE RECURSO NÃO DEVERÁ SER CONHECIDO, EM DECORRENCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0127476 E 10C0127480 VINCULANDO AO VEÍCULO DE PLACA OHR8360. . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

 

 

Processo nº: 11263/2019

Interessado: JEFERSON DE OLIVEIRA MORAES

Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE – DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0178649 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH9463, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97

 

 

Processo nº: 9494/2013

Interessado: WALLACE RODRIGUES DALAPICOLA

Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA

Voto Relator: INDEFERIDO

Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUESITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N. 9494/2013 E PORTARIA N. 2781/2018/DETRAN-CTEC. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97