BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 29/04/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2167 E 2168.
| Processo nº : 10895/2019 |
| Interessado: HENRIQUE ROBERTO GAMELEIRA DOS SANTOS |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Despacho para RENAINF |
| Processo nº 10915/2019 |
| Interessado: VICTOR GONÇALVES DA SILVA |
| Relator KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| DecisãoNÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) E A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O RECURSO POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO , DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0196528, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDT 9580. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 10934/2019 |
| Interessado: ADILSON DA SILVA PEREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM DECORRENCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0024256, 10C0024257, 10C0024258, 10C0024259 E 10C0024260, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDL 2961. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 11674/2018 |
| Interessado: DANIEL SCHMIDT |
| Relator PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10C0142879, VINCULADA AO VEICULO DE PLACA NBC 8477. |
| Processo nº: 10887/2019 |
| Interessado: SILVIA CRISTINA DE LAQILA GHELLER |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0070164, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCU 8136, POSTO QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC 00223659, QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, É PROVA CABAL DE QUE A CONDUTORA ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 338/2019 |
| Interessado: VALDIR LOUZADA DE ALMEIDA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSOS INTERPOSTOS UMA VEZ QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0185859 E MANTER A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO AIT 10C0185860 , AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDN 4133. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10849/2019 |
| Interessado: NEUCI PEREIRA SANDIS DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0013803, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ 2846, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3632386. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 7657/2013 |
| Interessado: SIDNEI NOGUEIRA MENDONÇA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE ACHA DOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE APONTADA PELO RECORRENTE, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1970/2018/DETRAN-CTEC DE 16 DE AGOSTO DE 2018 (FL. 22). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10919/2019 |
| Interessado: EUIRES VIEIRA CORREA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÈNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0241193 E 10B0241194 9(FLS. 10 E 11), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW 9113, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3475519 E 3475518 (FLS. 14 E 18). . FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 29/2019 |
| Interessado: NICOLAS MENANDRO DOS REIS PEREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ILEGITIMIDADE DA PARTE DO REQUERENTE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0169673, 10B0169675, 10B0169381, 10B0169379 E 10B0169378, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHR 5075. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10853/2019 |
| Interessado: ADRIANO GOMES PINHEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO DO AIT 10C0182451, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE 7943. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10981/2019 |
| Interessado: JOÃO CESAR FERREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) O REQUERENTE ENTROU COM RECURSO FORA DO PRAZO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0197393, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCK 1119. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 14911/2018 |
| Interessado: ERICLIS GABRIEL SANTANA |
| Relator: PAULO HENRIQUE MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: : CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CBT. DESTE MODO DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0146341 (FL. 14 DO P.A. Nº 45273/2016, EM APENSO) VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NEE 3592. |
| Processo nº: 23983/2018 |
| Interessado: HUGO DE ALMEIDA DAN |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’s 10C0101001, 10C0101002 E 10C0101004 (FLS. 28/30), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDE-8513, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA (FL.33). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10899/2019 |
| Interessado: CLAUDESIO PEDROSA DE BRITO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’s 10B0053501 E 10B0053502 (FLS.12/12), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCH-6503, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS N° 3600274 E N° 3602279 (FLS.16 E 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10871/2019 |
| Interessado: DEVANILDE DA SILVA SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, (GERADA PELA DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT’s 10C0044308, 10C0044309 E 10C0044310, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCG-2034. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10946/2019 |
| Interessado: WILLIAN FERREIRA DA ROCHA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR ILEGITIMIDADE (DA PARTE REQUERENTE), DEVENDO SER MANTIDO TODAS EFEITOS DOS AIT’s 10C0108919, 10C0108920, 10C10C0108921 E 10C0109129, REFRENTES AO VEÍCULO DE PLACA JXE-5076. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 20909/2013 |
| Interessado: ROBSON TADEU MENDES SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20909/2013, MOTIVO PELA QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3049/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL. 26/27). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10967/2019 |
| Interessado: ERLY CASSIANO DE ARAUJO BEKER |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0109288, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD 0046. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 152/2019 |
| Interessado: WANDERSSON BASTOS DOS REIS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, (PELA FALTA DE ASSINATURA DO AGENTE NO AIT), PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10C0106906 E PARA MANTER O AIT 10C0106905 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL 2897. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10912/2019 |
| Interessado: ADEMÁRIO FREITAS OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto RelatorINDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRIO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É SEMPRE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA, INDEPENDENTE DA INFRAÇÃO COMETIDA. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0105296, 10B0105297, 10B0105298 E 10B0105299, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCQ 1080, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTAS IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 309/2019 |
| Interessado: JAIME FRANCO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Onde se lê: DEFERIDO
Leia-se: INDEFERIDO Decisão:. NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0130945, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW 3039. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10955/2019 |
| Interessado: RENEUDO FRANCO DE CARVALHO |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: : CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10D0078946 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBS9863, FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 10920/2019 |
| Interessado: EUIRES VIEIRA CORREIA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT’s 10C0018522 E 10C0018523 VINCULDAOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW-9113. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 393/2019 |
| Interessado: LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT 10B0464797, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-4775. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 10879/2019 |
| Interessado: LUIZ AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFRIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DOS AIT’s 10B0155024 E 10B0168241, VINCULADOS AO VEICULOS DE PLACA MXS-3000. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10983/2019 |
| Interessado: ALAFE SILVA SOUZA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECORRENCIA DA PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105592 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN6959. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10984/2019 |
| Interessado: LINDOMAR BARBA DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº: 11016/2019 |
| Interessado: ELDACIR LUIZ GUIDIEL |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10C0165126, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBN-8877. |
| Processo nº: 11002/2013 |
| Interessado: VALDECI ROSA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE, VALDECI ROSA, PELO PRAZO DE 13 (TREZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N.°3048/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL.19) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N. 11002/2013 (FL.21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10927/2019 |
| Interessado: DOGLAS TRAPP LORENZETT |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – 10B0101510 E 10B0101523, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-6377, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10976/2019 |
| Interessado:HEITOR SUBTIL DE OLIVEIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator:DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE RESTOU PROVADO O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL VISTO QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO É O DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE, DEVENDO SER CANCELADO OS EFEITOS DO AIT 10B0162252 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU 9864 ,NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. |
| Processo nº: 10966/2019 |
| Interessado: FRANCISCO BARROS FILHO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, DOU-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE TIPIFICAÇÃO NO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DESTE MODO, DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – AIT 10C0182958 (FL.19), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-7137. |
| Processo nº: 10942/2019 |
| Interessado: WALISSON DE JESUS |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODAS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0105906 (FL.10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-2625, MANTENDO A PLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.° 3547188 (FL.15). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10970/2019 |
| Interessado: MARCIA BUENO DE LIMA RESENDE COSTA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILADDE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSLA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUBIU, DEVENDO SER MANTIDOS TODAS OS EFITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – AITs 10C0169654, 10C0169705 E 10C0169706, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-6633. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4619/2019 |
| Interessado: KARINA D. LORENA DE OLIVEIRA MARCHIOLI |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N.° TEO 0004758 (FL.15), QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVENDO SER MANTIDO OSEFEITOS DO AIT 10C0109173, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBO 6313 E PENALIDADE DE MULTA Nº 3575141. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 15186/2018 |
| Interessado: AGNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO, DOU PROVIMENTO, (POR ERRO NO PREENCHIMENTO DO CHASSI), PARA FINS DE CANCEAR OS EFITOS DOS AIT’s 10C0078576, 10C0078577 E 10C00778578, VINCULADO AO VEICULO DA PLACA PRF-9331. |
| Processo nº: 10913/2019 |
| Interessado: MARCELO ALVES DE LIMA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| DESPACHO RENAINF |
| Processo nº: 10947/2019 |
| Interessado: WILLIAN FERREIRA DA ROCHA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSENCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (APÓCRIFO E NÃO COMPRAVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0109128, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS JXE-5076. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10851/2019 |
| Interessado: LUCIANO CARNEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0239702, 10B0239705, 10B0239703 E 10B0239704, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OAF 3275.
FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 11011/2019 |
| Interessado: CAROLINE GOMES DE SOUSA |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOAS OS EFEITOS DOS AITs 10C0071221 E10C0071222, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEE 4237.
FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 10975/2019 |
| Interessado: FELIPE DIOGO DE ALMEIDA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0190661, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX 4039. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 9860/2013 |
| Interessado: ROBSON DINIZ DE ALMEIDA |
| Relator PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,E NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO Nº RO 00122913 (FL. 08), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB SUA INFLUÊNCIA, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇAO VIGENTE. PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 3048/2018/DETRAN-CTEC (FLS. 32/333) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 9860/2013 (FL. 34), MANTENDO A APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH POR 13 (TREZE) MESES, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 11004/2019 |
| Interessado: GEOVA ELIAS GOMES DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) COM ENDEREÇO DESATUALIZADO, DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0162984, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA PFI 2444. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 10982/2019 |
| Interessado: PRISCILA MENDES DA SILVA |
| Relator PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O TC Nº RO 00085185 (FL. 11), QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUENCIA DE ALCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇAO VIGENTE. SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105695 (FL. 10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN 3298, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3551472 (FL. 15). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 0071/2019 |
| Interessado: MÁRCIO RODRIGUES DE ALMEIDA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO O AIT 10B0101458 (FL. 21), SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE 1082 NOS TERMOS DO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CBT. |
| Processo nº 4511/2019 |
| Interessado: IVAIR BENTO VIEIRA |
| Relator EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AITs 10C0113694 E 10C0113693, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDV 0550.FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 11026/2019 |
| Interessado: MARLENE DOS ANJOS CALATRONE |
| Relator EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (SEM PEDIDO DE CANCELAMENTO), MANTENDO OS EFEITOS DOS AIT 10C0115326, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG 7399. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |