BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 27/05/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E SETE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2171 E 2172.
| Processo nº 5058/2013 |
| Interessado: BRUNO ARTHUR BRAVIN DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 583/2019/DETRAN-CTEC, PORTO VELHO 26 DE MARÇO DE 2019 (FLS 22) DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 23626/2018 |
| Interessado: BRUNO SILVA RODRIUES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0125126 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NPB-5163. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 6282/2013 |
| Interessado: JOSIMAR QUEIROZ ROBERTO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU-LHE PROVIMENTO CANCELANDO OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°6282/2013 (FL. 23) E PORTARIA N° 2774/2018/DETRAN-CTEC (FLS. 22) NA PARTE EM QUE É VINCULADA AO RECORRENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. |
| Processo nº: 11022/2019 |
| Interessado: RAFAEL DE SOUZA FERREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO NEGO PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10B0186834 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDT-4451. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11046/2019 |
| Interessado: ABEL FATIMO SOARES DOS SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APOCRIFO) MANTENDO OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0070290 E 10C0070291 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCI-5583. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11012/2019 |
| Interessado: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0440933 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDD-2512. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11236/2019 |
| Interessado: ANANIAS LIMA PEREIRA DE SOUZA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDA (INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0030799 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCO-7503. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23836/2018 |
| Interessado: EDERSON FEITOZA PEREIRA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO NEGO PROVIMENTO, DEVENDO NA MEDIDA EM QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N° RO00098134 (FL.20) QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT 10C0192592 É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEICULO ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0192592 (FL.11) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDB-9535 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3554563. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11023/2019 |
| Interessado: EDELSON MAGNO DOS SANTOS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO DO AIT EM QUESTÃO DEVENDO SER O MESMO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB. DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0054555 (FL 09) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEF-5873. |
| Processo nº: 228/2019 |
| Interessado: OTOMAR COSTA E SILVA JUNIOR |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0012357 (FL.38) VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-4404 MANTENDO INCOLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 20064/2018 |
| Interessado: UELITON DE LIMA SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0175620, 10C0175621 E 10C0175624 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS BQN-0980. |
| Processo nº: 11108/2019 |
| Interessado: WILMA MARQUES DA ROCHA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0070433 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBW-8711. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11044/2019 |
| Interessado: HIGOR WRUCK SCHUMACHER |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: : CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0165103, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCU 1623. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 11159/2019 |
| Interessado: FRANCISCO CLAUDIO LIMA PEREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Despacho para RENAINF |
| Processo nº : 6968/2013 |
| Interessado: GILMAR PAULINO RITTER |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 6968/2013 (FL27) E PORTARIA 2780/2018/DETRAN-CTEC (FL. 26), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 01 (UM) MÊS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 316/2019 |
| Interessado: LINCOLM FELIPE LAURETT DA COSTA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0045729 10B0045730, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW 8542. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11032/2019 |
| Interessado: LUIZ PEREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106416, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI 0851 |
| Processo nº: 14852/2012 |
| Interessado: JOSIAS SEEMANN PEREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 14852/2012 (FL. 49) E PORTARIA Nº 2775/2018/DETRAN-CTEC (FL. 48), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 12 (DOZE) MESES. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11068/2019 |
| Interessado: LEDIANE WILAMOWSKI |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0003803, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBV 4563. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:10985/2019 |
| Interessado: LINDOMAR BARBA DA SILVA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Despacho para RENAINF |
| Processo nº: 11032/2019 |
| Interessado: LUIZ PEREIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator:DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106416, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI 0851. |
| Processo nº: 23732/2018 |
| Interessado: MARLI CHAGAS PRIMO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0000739, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCM 7882, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3470207 (FL. 16) .FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº11042/2019 |
| Interessado: IZAIAS PEREIRA DE SOUZA |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, NA MEDIDA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO Nº RO-TC0000423 (FL. 18), QUE É PARTE INTEGRANTE DO AIT 10D0085961, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. SEJAM MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0085961 (FL. 17), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBY 4464, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOSEXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3734735. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |