BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 22/05/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2169 E 2170.
| Processo nº : 97/2019 ERRATA |
| Interessado: MAYCON CLEITON DA SILVA MARTINI |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Onde se lê:
Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0130981 10B0130982, 10B0130924 E 10B0130925, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 2017. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. Leia-se: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0130981 10B0130982, 10B0130924 , E DOU PROVIMENTO PARCIALMENTE PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10B0130925, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY 2017. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 56/2019 ERRATA |
| Interessado: JULIANO APARECIDO NERI DOS SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO DE MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Onde se lê:
Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DE AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT(S) 10C0010442, 10C0010463, 10C0010464 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NCX-9237, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXTATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3499707, 3499708, 3500302.. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. Leia-se:. NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DE AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT(S) 10C0010442, 10C0010463, 10C0010464 E 10C0134301 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NCX-9237, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXTATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3499707, 3499708, 3500302, 3460996, 3460995, 3460998, 3499709, 3460997. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 24243/2018 |
| Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA |
| Relator KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0144968, 10C0144974 E 10C0144975, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBE-7568. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 24250/2018 |
| Interessado: THIAGO PASTOR DE LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0156491 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDG-4368. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 10988/2019 |
| Interessado: ROBERTO SANTOS ALVES |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0058822 (FL. 08) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDW-2012 MANTENDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3683724 (FL.11). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4588/2019 |
| Interessado: JOANA SIQUEIRA BARBOSA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0091553 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCS-2426 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 367/2019 |
| Interessado: SILVANIA ALRISNEIDE VALENTIM |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: PELO EXPOSTO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) N° 10B0046083, 10B0046084, 10B0046087, 10B0046085 E 10B0046082 TODOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA EDX-2588. |
| Processo nº: 11073/2019 |
| Interessado: JUCELIA MENDES DA SILVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0187221 E 10C0187222 VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS NDB-8914 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N° 3675597 E 3675598. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11006/2019 |
| Interessado: ELEN PINHEIRO RODRIGUES |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Despacho para RENAINF |
| Processo nº: 11113/2019 |
| Interessado: JOAO CARLOS DAVOGLIO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0078986 VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS NCC-5227 MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDAE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA 3735992. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 23764/2018 |
| Interessado: JARDSON BALICA MONTEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFIETOS DO AIT RO00041544 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA MZY-5585. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 3.596/2013 |
| Interessado: JONATAS DAVY DUTRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS E CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 3046/2018/DETRAN-CETC, PORTO VELHO, 12 DE NOVEMBRO DE 2018, FLS. (19 E 20), REFERENTE E ESTRITAMENTE AO SR. JONATAS DAVY DUTRA, CPF: 866.051.352-53, POSSUIDOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB O NÚMERO 04093315053. |
| Processo nº: 15.375/2013 |
| Interessado: WIVERSON MARCOS NILBA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS E CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 3046/2018/DETRAN-CETC, PORTO VELHO, 12 DE NOVEMBRO DE 2018, FLS. (24 E 25), REFERENTE E ESTRITAMENTE AO SR WIVERSON MARCOS NILBA, CPF: 020.549.182-02, POSSUIDOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, REGISTRADA SOB O NÚMERO 05319358127. |
| Processo nº: 10.996/2019 |
| Interessado: CARLOS ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0037732, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PALCA NEG9990. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 18.935/2013 |
| Interessado: EDINEI PEREIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA 2780/2018/DETRAN-CETC, PORTO VELHO, 22 DE OUTUBRO DE 2018, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME FLS. 19 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11.053/2019 |
| Interessado: JOÃO GURGACZ |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO´LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0130520 (FL.16), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCS-4008, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS NA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3743156 (FL. 20). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11083/2019 |
| Interessado: EDIMAR PINHEIRO DOS SANTOS DALOSTO |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: : NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE(INTEMPESTIVIDADE) ENDEREÇO DESATUALIZADO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0151566, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHN 1815. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 11041/2019 |
| Interessado: MAURO DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Despacho para DR. DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ |
| Processo nº : 11014/2019 |
| Interessado: FÁBIO OLIVEIRA DAS VIRGENS |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0217542 E 10B0217544, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEF 2761, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 11086/2019 |
| Interessado: CARLOS VINICIUS FERREIRA NOGUEIRA SOARES |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFRIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVO), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105686, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCW 5706, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3559881. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11078/2019 |
| Interessado: REGINALDO SIMAS LEITÃO |
| Relator: EVA CRISTINA PEREIRA PEDREIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA LAVRAR O AIT QUESTIONADO. DESSE MODO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0130999 (FL. 17), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY 3273, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3717630 (FL. 10). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11015/2019 |
| Interessado: EDSON FERNANDO MELLO DA CRUZ |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0126504, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NOQ 0067. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11084/2019 |
| Interessado: FERNANDO JOSÉ MOTA LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0173200 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHL 0920. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº:11008/2019 |
| Interessado: SABRINI BERNARDI |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0165552, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA FHL 1653. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 96/2019 |
| Interessado: ANANIAS PEREIRA DE JESUS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator:INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10B0047736, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KRC 7938. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11050/2019 |
| Interessado: VINICIUS BRAZ GONÇALVES |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0130689, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDG 7123, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3706446 . FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11025/2019 |
| Interessado: CRISLAYNE FRANCELINO SANTIAGO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10D0086033, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG 1566. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11067/2019 |
| Interessado: ROBERTO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0121692, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JXK5726. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 11101/2019 |
| Interessado: MARLENE BARBOSA SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO , DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10D0078727, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV 9753. |