BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 10/04/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos DEZ DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2163 E 2164.
| Processo nº : 4579/2019 |
| Interessado: JONATHAS MACEDO FERREIRA |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DOS AIT(S) EM QUESTÃO. PELO EXPOSTO, DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0065913 E 10C0065914 (FLS. 10/11), VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCN 2305, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3673197 E 3673198 (FLS. 14 E 18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4590/2019 |
| Interessado: IDELSO CESÁRIO DE MOURA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº : 10862/2019 |
| Interessado: DANIEL LISBOA DA COSTA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. HAJA VISTA QUE RESTOU CONSUMIDA A PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA UMA VEZ QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO INDICOU O CONDUTOR DO VEÍCULO NO PRAZO FIXADO NO § 7º, DO ARTIGO 257, DO CTB(15 DIAS). PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0063365 (FL. 10), VINCULDOS AO VEÍCULO DE PLACA NED 4913, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3570991 (FL. 13).FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 8067/2013 |
| Interessado: TIAGO JAYME SOUZA PAIVA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA, RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 8067/2013 (FL 18) , MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 01(HUM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3047/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL. 23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 8067/2013 (FL. 25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4608/2019 |
| Interessado: CLADECIR NEVES DE LIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0030803 , 10C0030804 E 10C0030974, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC 9934, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4023/2013 |
| Interessado: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DA COSTA MATHIAS |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4023/2013 (FL. 19), MOTIVO PELA QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 02(DOIS) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3050/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 23/24) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (FL.25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 455/2019 |
| Interessado: NEIDIANE ARAUJO DE PAULO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0197050, 10C0197048, 10C0197049 E 10C0197047, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDB 9024. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10875/2019 |
| Interessado: JAIME HERCULANO DE MELO FILHO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESENCUBIU. DEVENDO SER MANTIDOS TODOSOS EFEITOS DO AIT 10C0100394 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV 4022, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3604241. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 4615/2019 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA OLIVEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0065623, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA CAA 8949. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 90/2019 |
| Interessado: EMANUEL LUCIO FARIA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MANTENDO OS EFEITOS DOS AITs 10C0009228, 10C0009231 E 10C0009232, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW 6211. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 10861/2019 |
| Interessado: DANIEL LISBOA DA COSTA |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0063366 E 10C0063367, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED 4913. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4620/2019 |
| Interessado: HEVERTON OLIVEIRA FERREIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº : 286/2019 |
| Interessado: DIEGO FRASSON ARAUJO |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS NA LAVRATURA DO AIT EM ANALISE, SENDO CERTO QUE O APARELHO DE ETILOMETRO UTILIZADO ESTAVA COM A CALIBRAÇÃO VÁLIDA BEM COMO O TESTE DE ETILOMETRO REALIZADO PELO CONDUTOR AUTUADO, QUE REGISTROU 0,05MG/L, TENDO SIDO CONSIDERADO 0,01MG/L É PROVA CABAL DE QUE ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0156013 (FL. 15), VINCULADO AO VEICULO DE PLACA DE NCE-9453 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3713780(FL.19). |
| Processo nº : 4540/2019 |
| Interessado: PALAS ATENAS UCHOA PEREIRA MIRANDA |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10C0156996, 10C0156997 E 10C0156995 E 10C0156998, VINCULADO AO VEICULO DE PLACAS NCG-7041 HAJA VISTA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE PROVADAS AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE (VEICULO FURTADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSITO). |
| Processo nº : 10850/2019 |
| Interessado: RENAN DOS SANTOS PEREIRA |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106426 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHW-0066. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4591/2019 |
| Interessado: RONES VASCONSELOS ZEFERINO |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10C0113695 E 10C0113696 E 10C0113697, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCN-8914. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10872/2019 |
| Interessado: ARNALDO MACIEL |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10B0065101, 10C0182388 E 10C0182389 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCC-0226. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4546/2019 |
| Interessado: VALQUIMAR CARLOS VIANA |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0089358 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCQ-7225. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10883/2019 |
| Interessado: MADSON TORRES DE MELO |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO(S) AIT(S) 10B0230316 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCW-3216. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |