BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 04/04/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2161 E 2162.
| Processo nº : 447/2019 |
| Interessado: ROBSON CELESTINO LEITE |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0144376 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NBU-9822. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4518/2019 |
| Interessado: JOAQUIM CABRAL DIAS |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0100737 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBM-7842. |
| Processo nº : 4544/2019 |
| Interessado: JHONNY APARECIDO DE JESUS |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E APOCRIFO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10C0163608 E 10B0163896, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NCY-6151. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4544/2019 |
| Interessado: JHONNY APARECIDO DE JESUS |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (APOCRIFO), DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10B0108070, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACAS NCY-6151. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4548/2019 |
| Interessado: MARIA CRISTINA ROMAN SOARES |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AOS PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N°RO0009032 (FL.17) QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEICULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – AIT 10C0144495 (FL.16) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHO-9374, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3714459. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4577/2019 |
| Interessado: ROMEU PRADO AFONSO DE MIRANDA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AOS PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N°RO 0010499 (FL.14) QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEICULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL EM CLARA AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – AIT 10B0064484 (FL.12) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDS-1246, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3732405 (FL.18). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 37/2019 |
| Interessado: MOISES RODRIGUES VELOSO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0080732, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCS-9516, COM SUPEDÂNEO NO ART. 3°, §5° DA RESOLUÇÃO 619/2016. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4514/2019 |
| Interessado: JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO / TIPIFICAÇÃO DO AIT EM QUESTÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, PARAGRÁFO ÚNICO, DO ART 281, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DEVENDO SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0065256 (FL.14) VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDB-6266. |
| Processo nº : 398/2019 |
| Interessado: DELMAR VOIGT |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10C0025759 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBS-8336. |
| Processo nº : 4539/2019 |
| Interessado: OSMAR BATISTA CARDOSO |
| Relator: : EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0012450 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBK-8928. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 19987/2018 |
| Interessado: WELLINGTON MARIA COSTA AGUIAR |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Destino: DESPACHO – RENAINF |
| Processo nº: 23971/2018 |
| Interessado: ELISLAINE SOARES CARDOSO MONTEIRO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA, SENDO CERTO QUE A COMPROVAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO, VIA SNE – SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS (FL. 26), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREENCHIMENTO CONTRADITÓRIO E IMPRECISO DO AIT EM ANÁLISE, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS NA LAVRATURA DO AIT EM ANÁLISE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO AIT EM ANÁLISE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTUADO UMA VEZ QUE ESTE SE RECUSOU EM ASSINAR O AIT, BEM COMO QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N.º RO 0000713 ( FL. 21), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0059772 (FL. 19), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QAA-7572. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI N.º 9.503/97. |
| Processo nº: 4604/2019 |
| Interessado: HENRIQUE MOREIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto do Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO AO PASSO QUE O AGENTE DE TRÂNSITO CERTIFICOU QUE O CONDUTOR NÃO ESTAVA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DEVENDO SER SEJAM CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AIT N. 10B0065677, VINCULANDO AO VEÍCULO DE PLACAS NEE-8041. |
| Processo nº: 4556/2013 |
| Interessado: EDUARDO CESAR GINES SILVA FILHO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto do Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0173142, VINCULANDO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-7321. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10881/2019 |
| Interessado: MADSON TORRES DE MELO |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0123725 (FL. 10), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW 3216, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3429922 (FL. 13). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 445/2019 |
| Interessado: ADIRSON RODRIGUES CAMARGO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ( AUSÊNCIA DE ASSINATURA), DEVENDO SER MANTIDAS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0044298, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC 2723, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 3722778. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4575/2019 |
| Interessado: VANDERLEI MAICON LEMES SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADEE, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0161567 E 10B0161566, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCL 0612, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIADADE DE MULTA Nº 3719201 E 379202. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10176/2013 |
| Interessado: ADEMIR NASCIMENTO MACHADO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DA PORTARIA 3051/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 23), EM ESTRITA REFERÊNCIA AO CONDUTOR/REQUERENTE Sr. ADEMIR NASCIMENTO MACHADO, CPF 390.505.132-04, POSSUIDOR DA CNH Nº 01557385777. |
| Processo nº: 435/2019 |
| Interessado: UILSON SODRÉ DOS SANTOS |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DO AIT 10B0101740, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP 1891. |
| Processo nº: 4564/2019 |
| Interessado: DANIEL RIBERO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NECESSÁRIA DOS AIT’S EM ANÁLISE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10B0223874 E 10C0105176 (FL. 10/11), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-7471, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3599137 E N.º 3605718 (FL. 15 E 19). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10873/2013 |
| Interessado: VANILDO LUIZ DA SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CNHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’S 10C0125233, 10C0125234 E 10C0125235 (FL. 10/12), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDC-4714, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTA N.º 3596573, N.º 3604371 E N.º 3604372 (FLS. 17,21 E 25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 20064/2018 |
| Interessado: UELINTON DE LIMA SANTOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO – DIREÇÃO GERAL |
| Processo nº: 4585/2018 |
| Interessado: LUCAS VENÂNCIO DE SOUZA CINTRA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0105399, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA NEE-3083. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |