BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 11/04/2019
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos ONZE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2165 E 2166.
| Processo nº : 10021/2013 |
| Interessado: NILZA APARECIDA CASTILHO SANTOS |
| Relator: : KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MERITO NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PUNITIVA DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (NILZA APARECIDA CASTILHO SANTOS) PELO PRAZO DE 04(QUATRO) MESES NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 3050/2018/DETRAN-CTEC DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL.21) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°10021/2013 (FL. 23). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 149/2019 |
| Interessado: ANGELITA DAS DORES DE OLIVEIRA |
| Relator KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10C0120716, VINCULADA AO VEICULO DE PLACA OHV-6375. |
| Processo nº : 24190/2018 |
| Interessado: BRUNO HENRIQUE SILVA VIEIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MERITO NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES RECURSOS ADMINISTRATIVOS HAJA VISTA QUE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDO NO INCISO II DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB (EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO), RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOA AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – AIT(S) 10B0217397, 10B0130775 E 10B0217395 (FLS. 29/31) VINCULADOS AP VEICULO DE PLACA JJK-3807 MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N° 3636341, 3636343 E 3636348 (FLS. 35, 39 E 43). FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 15274/2018 |
| Interessado: RAFAEL SOUSA BEZERRA |
| Relator EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10C0103761, VINCULADA AO VEICULO DE PLACA NBN-4972. |
| Processo nº: 4545/2019 |
| Interessado: LUCINEIDE BRASIL DE OLIVEIRA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO, VEZ QUE PRESENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 10C0012339, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACAS NCC-0403, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES DE MULTA N.º 3687946. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 68/2019 |
| Interessado: DEVANIR SOARES DE CARVALHO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0030945 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBU8383. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4512/2019 |
| Interessado: WAGNER AUGUSTO PIM SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE O TERMO DE CONSTATAÇÃO – TC N.º 00136507 (FL.16), QUE FOI LAVRADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E É PARTE INTEGRANTE DO AIT EM QUESTÃO, É PROVA CABAL DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA DIRIGINDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EM CLARA AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0108613 (FL. 15), VINCULANDO AO VEÍCULO DE PLACA NKM-3742, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3507644 (FL.21). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 399/2019 |
| Interessado: JOSÉ ANTONIO FERREIRA RIBEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (PEDIDO INCOMPATÍVEL), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0165133 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ3323. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 399/2019 |
| Interessado: JOSÉ ANTONIO FERREIRA RIBEIRO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0165132 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ3323. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10860/2019 |
| Interessado: VALDECI CARNEIRO DE MIRANDA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO CONTÉM OS ELEMENTOS MÍNIMOS A PROPORCIONAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO CERCEANDO QUALQUER DIREITO DO RECORRENTE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10C0182592 (FL. 13), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA QTA-7089, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3723353 (FL. 16). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 14924/2018 |
| Interessado: ANDERSON TRESSMANN NASCIMENTO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO OS RECURSOS INTERPOSTOS HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE A SIMPLES RECUSA A REALIZAÇÃO DE TESTES OFERECIDOS AO CONDUTOR JÁ PE MOTIVO SUFICIENTE DE AUTUAÇÃO DO CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 165-A C.C. O ARTIGO 277 AMBOS DO CTB. QUANTO AO ARTIGO 175 CTB NÃO VISLUMBRA EQUIVOCO NO SEU DESDOBRAMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT – 10B0071866 E 10B0071867 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBY-9773 MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N° 3496982 E 3496990. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10864/2019 |
| Interessado: ADAIR ALVES DE ALMEIDA |
| Relator: : PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0106803, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA KDA 5082, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3725855. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 11683/2013 |
| Interessado: FERNANDO MARTINES DE SOUZA |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA, RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11683/2013, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AIT, MOTIVO PELA QUAL MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE PELO PRAZO DE 13(TREZE) MESES, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3048/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL. 25/26). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 10877/2019 |
| Interessado: ROSINEI SEITZ |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0189105 E 10B0189104 VINCULADOS AO VEÍCULO PLACA JRF 1209. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10880/2019 |
| Interessado: MADSON TORRES DE MELO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0150243, 10C0150244, 10C0150245 E 10C0150249, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCW 3216. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 10852/2019 |
| Interessado: LUCIANO CARNEIRO |
| Relator: PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10B0187476, 10B0187477 E 10B0407046, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OAF 3275. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 305/2019 |
| Interessado: GILVAN ALMEIDA FONSECA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DO AIT 10C0126791, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA QTC 0740. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4586/2019 |
| Interessado: GLEICY MACIEL CASAGRANDE |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0051725, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDM 6166. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 4594/2019 |
| Interessado: MURILIO BUENO RIBEIRO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AITs 10C0137852, 10C0137854, 10C0137857 E 10C0137858, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN 7195. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº 951/2018 |
| Interessado: ROBSON PACHECO |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO PARA RENAINF |
| Processo nº 24159/2018 |
| Interessado: SANDRA PIMENTA DE ABREU |
| Relator: PAULO HENRIQUE MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO O AIT 10B0077171 (FL. 16), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDC 0197 SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CTB. |
| Processo nº: 4587/2019 |
| Interessado: MARIANE FIGUEIREDO NUNES |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ( ILEGITIMIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT’s 10B0115272 E 10C0105666 (FLS. 21/22), VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEG-5578, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOS EXATOS TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA N.º 3569166 E N.º 3570057 (FLS. 25 E 29). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 295/2019 |
| Interessado: MATHEUS ALIFY JAVARINI IRAIORE CARVALHO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, DEVENDO O AIT EM QUESTÃO SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 281, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVEM SER CANCELADOS TODOS OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT 10B0157090 (FL. 15), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDK-2821. |
| Processo nº: 4582/2019 |
| Interessado: JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Destino: DESPACHO PARA RENAINF |