BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO JARI 27/03/2019
BOLETIM INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Na Sessão de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia realizada aos VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE, foram relatados e julgados os seguintes processos referentes à ATA n º 2159ª E 2160.
| Processo nº : 5917/2013 |
| Interessado: DEYLON MARLOM MOTTA DA SILVA |
| Relator: : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°5917/2013 (FLS 16/18 E FLS 20/21), NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRÁFO 3°, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN. CONSEQUENTEMENTE, MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (DEYLON MARLOM MOTTA DA SILVA) PELO PRAZO DE 01 (HUM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS PORTARIA 3047/2018/DETRAN-CTEC DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FL. 24/25) E DA NOTFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°5917/2013 (FL. 26). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 41/2019 |
| Interessado: WILIANS DE SOUZA SANTOS |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Destinatário: DESPACHO-RENAINF |
| Processo nº : 396/2019 |
| Interessado: ARIANE BEATRIZ ZANELLA DE VITO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AOS PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NECESSÁRIA DOS AIT(S) EM ANÁLISE. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10C0158484, 10C0158485 E 10C0158486 (FLS. 15/17) VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCU-2435, MANTENDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS SEUS EXATOS TERMOS SOB OS NÚMEROS 3623079, 3623080 E 3623081 (FLS. 20, 24 E 28). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4558/2019 |
| Interessado: EUFLAVIO LOPES PERUCHI |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0099432, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDU-2643, NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA N°3512215. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 23716/2018 |
| Interessado: NORMANDO ALMEIDA PINHO LIMA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT(S) N°10B0174029, 10C0201946 E 10C0201948 VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDZ-6035. |
| Processo nº: 379/2019 |
| Interessado: CARLOS BATISTA BORGES |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE MANTER TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0047501 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCT-7777. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 173/2019 |
| Interessado: VALDINEI VIEIRA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: PARCIAL |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS AIT 10B0067738 E DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT(S) 10C0190537, 10C0059903, 10C0059951, 10C0059954, 10C0059955, 10C0070747 E 10C0070748 VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEH-0480. FICA NOTIFICADO (A) O (A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 7660/2013 |
| Interessado: EDELVIZA MARIA FERREIRA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7660/2013 (FLS. 17 E 18) NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN. MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DA RECORRENTE PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3047/2018/DETRAN-CTEC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 22/23) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 7660/2013 (FL. 24) . FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº :10882/2019 |
| Interessado: MADSON TORRES DE MELO |
| Relator: : PHILIPE DIONÍSIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0174508 E 10B0174951 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW 3216, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº : 406/2019 |
| Interessado: WILLIAM KATO KIYAN |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECUROS EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE) DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DO AIT 10C0156918, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-4341.FICA NOTIFICADO O REQUERENTE, PARA QUERENDO APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97 |
| Processo nº 403/2019 |
| Interessado: IOMAR ANDRETA DA SILVA |
| Relator KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10B130459, VINCULADA AO VEICULO DE PLACA NDB 5833. |
| Processo nº4910/2013 |
| Interessado: FRANCISCO APARECIDO DE LIMA GERVÁSIO |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA NOTIFICAR O RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4910/2013 (FLS. 17/18), BEM COMO QUE O RECORRENTE NÃO PROVOU O QUANTO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL, ÔNUS NA QUAL NÃO SE DESCUMBIU, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA N° 3049/2018/DETRAN-CTEC (FLS. 22-23), MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRENTE POR 01 (UM) MÊS, NOS SEUS EXATOS TERMOS. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4584/2019 |
| Interessado: LUCAS VENÂNCIO DE SOUZA CINTRA |
| Relator: : PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0115853 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEE-3083, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 450/2019 |
| Interessado: MARIANA RODRIGUES AFONSO SILVA |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO HAJA VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NECESSÁRIA DO AIT EM ANÁLISE. PELO EXPOSTO DEVEM SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DO AIT 10B0060420 (FL.11), VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBI 4762, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS EXATOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 3672017 (FL. 14).FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 424/2019 |
| Interessado: EBER MENDES DA FONSECA |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA FINS DE CANCELAR OS EFEITOS DOS AIT 10C0085625, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-3496. |
| Processo nº : 413/2019 |
| Interessado: ELIZABETE SIMONI SILVESTRE CATELAN |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: DEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, PARA FINS DE CANCELAR O AIT 10C0108382 VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCI-6603 |
| Processo nº: 432/2019 |
| Interessado: REGES COSTA RAMOS |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS EFEITOS DO AIT 10C0006500, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJV 7404. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 4569/2019 |
| Interessado: PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO |
| Relator: EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(s) 10C0163739, 10C0169738, 10C0169741 E 10C01699740, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBP-2523. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº: 397/2019 |
| Interessado: ROGIMEIRE MELO NASCIMENTO DE SOUZA |
| Relator: KALINCA DE ALBUQUERQUE FLORES |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão:NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS TODOS OS EFEITOS DOS AIT(S) 10B0176020,10B0176537, 10B0176538,E 10B0176539, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCE-4190. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR (A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 4574/2019 |
| Interessado: DIEGO DA SILVA ARAUJO |
| Relator: PHILIPE DIONISIO MENDONÇA |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE), DEVENDO SER MANTIDOS OS EFEITOS DOS AIT 10C0149703 VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEB-4925, MANTENDO INCOLUME A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |
| Processo nº : 8068/2013 |
| Interessado: RODRIGO DETTI BRUMATTI |
| Relator: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI |
| Voto Relator: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADO NO RECURSO ADMINISTRATIVO EM TELA RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°8068/2013 (FLS. 18/19), NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARAGRÁFO 3° DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO 723/2018 CONTRAN. MANTENHO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE (RODRIGO DETTI BRUMATTI) PELO PRAZO DE 1 (HUM) MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA PORTARIA N° 3046/2018/DETRAN-CTEC DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 23/24) E DA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 8068/2013(FL. 25). FICA NOTIFICADO(A) O(A) REQUERENTE/PROCURADOR(A) PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI Nº 9.503/97. |